representante legal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Audiência. Ausência. Representante legal ausência do representante legal da ré à audiência de instrução. Adiamentos justificados pela apresentação de atestados médicos.

«A reclamada, em sucessivos pedidos de adiamento da audiência de instrução do presente feito, comprovou a impossibilidade de locomoção de seu representante legal, acostando aos autos os correspondentes atestados médicos. Por sua vez, a reclamante não trouxe aos autos elementos de prova que pudessem infirmar os atestados trazidos pela ré, assim como não justificou sua própria ausência à assentada realizada, pelo que não há falar em revelia da ré e nem em reforma do julgado para julgar procedentes os pedidos por ela formulados.... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Direito à saúde. Menor. ECA. Lei 8069 de 1990. Fornecimento de leite nan. Representante legal. Genitora. Levantamento de valor. Prestação de contas. Falta. Responsabilidade. Apelação cível. ECA. Direito à saúde. Fórmula alimentar. Valor levantado por alvará pela representante legal dos autores, que não prestou contas da quantia sacada. Fórmula alimentar que estava sendo fornecida administrativamente antes mesmo da retirada do alvará. Responsabilização da representante legal dos autores.

«Tendo em vista que a verba pública levantada pela representante legal dos menores não teve destinação comprovada e, ao que tudo indica, não foi utilizada para a aquisição da fórmula alimentar pleiteada, que estava sendo regularmente dispensada pela via administrativa antes mesmo da retirada do alvará, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da representante legal dos autores pela quantia por ela levantada, com a expedição de certidão de existência de débito para com o Estado do Rio Grande do Sul. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

3 - STJ Execução. Penhora. Pessoa jurídica nomeada depositária. Representante legal que se afasta. Ausência de responsabilidade deste.

«Figurando na execução como depositária a pessoa jurídica, não pode ser responsabilizada pela entrega dos bens a pessoa física que deixou de ostentar a condição de seu representante legal.... (Continua)

4 - STJ Execução. Penhora. Pessoa jurídica nomeada depositária. Representante legal que se afasta. Ausência de responsabilidade deste.

«Figurando na execução como depositária a pessoa jurídica, não pode ser responsabilizada pela entrega dos bens a pessoa física que deixou de ostentar a condição de seu representante legal.... (Continua)

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros da pessoa física, representante legal da executada. Empresa individual. Admissibilidade. Possibilidade da constrição sobre o faturamento do representante legal da agravada, que a despeito de não ser parte no processo, é proprietário da empresa executada. Decisão reformada. Recurso provido.

6 - TST Menor. Pedido de demissão. Validade condicionada a assistência de seu representante legal. CLT, art. 439.

«A validade do pedido de demissão formulado por trabalhador menor de idade está condicionada à assistência de seu representante legal ao ato praticado, pois, o espírito da lei tem como escopo protegê-lo. (Interpretação do CLT, art. 439).... (Continua)

7 - TRT18 Procuração. Pessoa jurídica. Ausência de identificação do representante legal. Irregularidade de representação processual.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I, na procuração firmada em nome de pessoa jurídica deve constar sua identificação e a de seu representante legal. Ausentes tais requisitos, o ato não se reveste de validade, o que acarreta o não conhecimento do recurso, por irregularidade de representação e por se encontrar deserto.... (Continua)

8 - TJMG Menor. Medida socioeducativa. Remissão. Cumulatividade. Aceitação pelo menor e seu representante legal. Necessidade. Aplicação da medida.

«A cumulação da remissão com medida socioeducativa deve ocorrer em casos eventuais, e não sistematicamente, ou seja, apenas quando haja comprovação da necessidade de tal cumulatividade, sendo necessário, ainda, para a ocorrência dessa cumulação, que a mesma seja aceita, previamente, pelo menor e seu representante legal.... (Continua)

9 - STF Ação penal pública condicionada. Representação. Suficiência da manifestação da vítima ou de seu representante legal. Inexistência de formalidade.

«Nos casos de ação penal pública condicionada à representação, é suficiente a manifestação da vítima ou de seu representante legal, no sentido de ver desencadeado o processo. Não se exige formalidades para a representação.... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Ensino. Mensalidades de curso pré-vestibular. Cobrança. Menor assistida por representante legal. Responsabilidade expressamente assumida em contrato. Pagamento do débito de rigor. Comprovado que a contratante era relativamente incapaz à data de assinatura do contrato, emerge a responsabilidade da representante legal signatária como responsável pelo pagamento da divida. Recurso provido.

11 - TJSP Cambial. Cheque. Exceção pessoal. Cártula emitida pela sociedade empresária embargante para pagamento de empréstimo a juros usurários. Emissão de cheques também por seu representante legal para quitação parcial da dívida. Prova emprestada nesse sentido. Hipótese em que embora prova documental demonstre confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu representante legal, simultaneamente aponta o entrelaçamento entre o mútuo contraído pelo representante legal e o cheque ora excutido. Mútuo a juros usurários já quitado. Prova documental nesse sentido. Título de crédito inexigível. Mantida a procedência dos embargos do devedor. Recurso improvido.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PESSOA JURÍDICA - ASSINATURA - REPRESENTANTE LEGAL.

Nos termos do enunciado da Súmula 247/STJ, o Contrato de Abertura de Crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. O contrato objeto da lide possui todos os requisitos de validade: agentes capazes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, tal como preceitua o CCB, art. 104, encontrando-se devidamente assinado pela sócia-administradora, representante legal da pessoa jurídica, inexistindo qualquer motivo para declarar a sua nulidade.... (Continua)

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cominatória. Obrigação de fazer. Cobrança de sobreestadia de contêiner. Ação contra o agente marítimo, representante legal da empresa estrangeira acionada, com sede na China. Responsabilidade pelos atos por ela praticados. Precedentes jurisprudenciais. Empresa representante que, na condição de agente marítimo, mandatária e única representante legal Brasileira da empresa transportadora estrangeira, responde com seus bens em execução promovida. Legitimidade de parte afirmada. Preliminar afastada.

14 - TJSC Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bens de difícil remoção. Depósito em mãos do representante legal da empresa. Admissibilidade.

«Bens de precisão e fixados ao piso, de danosa remoção, indispensáveis à atividade da empresa. Ajuizamento, ademais, de ação revisional do contrato, alicerçada em forte fundamentação, não desprezível de plano. Manutenção dos bens, sob depósito, em mãos do representante legal da empresa. Admissibilidade. Decisão mantida, conquanto acanhadamente fundamentada.... (Continua)

15 - TRT2 Nulidade processual. Incapacidade processual. Pedido de demissão formulado por agente incapaz desacompanhado de seu representante legal. Invalidade. A dispensa do empregado baseada em pedido de demissão formulado por agente relativamente incapaz sem a assistência de seu representante legal é nula, consoante as disposições dos arts. 104 c/c 166 do Código Civil.

16 - TRT2 Citação. Notificação. Recebimento pela filha da sócia e representante legal. Validade reconhecida na hipótese. CLT, art. 841, § 1º.

«... Da análise dos elementos acostados aos autos, constata-se que a reclamada foi citada, para responder aos termos da reclamação trabalhista 1.507/01, na pessoa de Ana Paula Lichy, filha da representante legal da impetrante, Terezinha Vinco Lichy, sendo certo que as duas compunham o quadro social da empresa CHIPS E BITS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA. Assim, como bem salientado no parecer ministerial, «considerando-se que CLT não prevê o requisito da pessoalidade nas notificações iniciais, consideramos que se aperfeiçoou validamente a citação da então reclamada (pretendida, em nome de sua sócia (fls. 40), já que realizada na pessoa da filha de sua representante legal, também sua sócia em outra empresa. Tem-se, portanto, que a citação atingiu validamente seus objetivos, inexistindo a alegada nulidade. ... (Juiz Nelson Nasar).... (Continua)

17 - STJ Cambial. Protesto cambial. Duplicata. Intimação. Pessoa que não é preposto ou representante legal da empresa. Validade. Lei 9.492/97, art. 14.

«Segundo jurisprudência desta Corte, não há necessidade daquele que recebe intimação para pagamento da dívida, ser preposto ou representante legal da empresa protestada.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA PROPOSTA POR MENOR IMPÚBERE EM FACE DO GENITOR. INÉRCIA DA REPRESENTANTE LEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ANULAÇÃO

Ação de alimentos, proposta por menor impúbere, representada por sua genitora, buscando receber alimentos do genitor. Demanda extinta sem julgamento do mérito, por inércia da representante legal. Apelo da parte autora buscando a nulidade da sentença. recurso que merece ser provido. Em se tratando de interesse de incapaz, diante da inércia de sua representante legal, afigura-se prudente a nomeação de curador especial visando a salvaguarda do direito indisponível aos alimentos. Colidência de interesses entre a representante legal e a menor, exigindo a nomeação de Curador Especial, para defender os interesses da alimentanda, na forma do CPC/2015, art. 72, I. Recurso provido. Sentença anulada.... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - HERDEIRA INCAPAZ - INTERESSES CONFLITANTES COM A REPRESENTANTE LEGAL - MANUTENÇÃO.

CPC, art. 72, I estabelece expressamente que será nomeado curador especial ao incapaz, quando seus interesses forem conflitantes com os de seu representante legal. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Representação processual. Falecimento do representante legal da empresa apelante. Determinação de regularização. Renúncia dos advogados que subscreveram a inicial ao mandato. Caso em que, embora os filhos do representante legal da empresa tenham sido notificados da renúncia do mandato, mantiveram-se inertes. Não constituição de outro mandatário para dar seguimento ao processo. Recurso não conhecido, por falta de capacidade postulatória da apelante.