repouso noturno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto majorado pelo repouso noturno (art. 155, §1º, do CP).  ... (Continua)

2 - TJSP Furto simples tentado durante repouso noturno - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Situação de repouso noturno bem configurada - Manutenção das penas - Recurso da defesa DESPROVIDO.

3 - TJSP APELAÇÃO - FURTO DURANTE REPOUSO NOTURNO -

Preliminar de ilegalidade da abordagem e busca pessoal realizada - Atuação dos guardas municipais que transcorreu de forma regular, inexistindo qualquer nulidade - Materialidade e autoria comprovadas - Bem demonstrada, ademais, a causa de aumento do repouso noturno - Crime que se consumou, sendo o apelante detido na posse do bem furtado, em fuga - Condenação mantida - Pena e regime bem fixados, que não comportam alteração - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CRIME. FURTO MAJORADO. REPOUSO NOTURNO.

Revelando os elementos probatórios coligidos que o acusado, durante o repouso noturno, ingressou no condomínio onde reside a vítima e subtraiu as duas bicicletas a que alude a peça incoativa, empreendendo fuga, sendo posteriormente localizado por agentes policiais na posse dos bens subtraídos, induvidosas existência e autoria da infração.... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Repouso noturno. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJSP FURTO REPOUSO NOTURNO -

horário de menor vigilância. Mantida a causa de aumento. Pena adequadamente fixada. Réu portador de maus antecedentes e reincidente específico. APELO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP FURTO SIMPLES PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO.

Autoria e materialidade comprovadas pelas declarações do representante da empresa vítima, depoimentos dos policiais e confissão extrajudicial do réu. Impossibilidade de afastamento da causa de aumento do repouso noturno. Condenação mantida. Pena-base exasperada pelos maus antecedentes. Inadmissibilidade de alteração das penas substitutivas. Eventual impossibilidade de pagamento da pena de multa e da prestação pecuniária que deve ser aferida em sede de Execução. Apelo desprovido... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - REPOUSO NOTURNO - DECOTE - IMPROCEDÊNCIA.

A comprovação que o furto foi cometido durante o repouso noturno, por meio das provas documental e testemunhal, impõe a manutenção da causa de aumento de pena (art. 155, §1º, CP), a qual pode se configurar mesmo quando se trate de local inabitado.... (Continua)

9 - TJSP FURTO SIMPLES (REPOUSO NOTURNO).

Recurso defensivo. ... (Continua)

10 - TJSP Furto qualificado pela escalada e majorado pelo repouso noturno - Suficiência do conjunto probatório - Réu que confessou a prática do crime integralmente - Prova segura - Escalada bem demonstrada por laudo pericial - Afastamento da majorante do repouso noturno - Incompatibilidade da majorante com o furto na modalidade qualificada - Tema repetitivo 1087 do STJ - Insignificância não verificada - Apelante multirreincidente - Incompatibilidade entre o crime de bagatela e o furto na modalidade qualificada - Condenação mantida - Dosimetria - Penas mantidas, em que pese o afastamento da majorante do repouso noturno - Manutenção do regime semiaberto - Recurso defensivo parcialmente provido para afastar o repouso noturno, sem reflexos na pena final.

11 - TJSP FURTO SIMPLES (REPOUSO NOTURNO).

Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - FURTO DURANTE REPOUSO NOTURNO -

Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Pena e regime bem fixados, que não comportam alteração - Recurso desprovido... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Furto qualificado. Majorante. Repouso noturno. Aplicabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou no sentido de ser aplicável a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155, relativa à prática do crime de furto durante o repouso noturno, tanto na forma simples como na qualificada, ante a maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa, em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Incompatibilidade. Tema repetitivo 1.087. Pretensão ministerial de deslocamento do fundamento do repouso noturno para a exasperação da pena-base. Impossibilidade. Ausência de efeito devolutivo amplo.

1 - O recurso especial interposto exclusivamente pela defesa foi provido para afastar a majorante do repouso noturno, tendo em vista o Tema repetitivo 1.087, segundo o qual, a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Incompatibilidade. Tema repetitivo 1.087. Pretensão ministerial de deslocamento do fundamento do repouso noturno para a exasperação da pena-base. Impossibilidade. Ausência de efeito devolutivo amplo.

1 - O recurso especial interposto exclusivamente pela defesa foi provido para afastar a majorante do repouso noturno, tendo em vista o Tema repetitivo 1.087, segundo o qual, a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Incompatibilidade. Tema repetitivo 1.087. Pretensão ministerial de deslocamento do fundamento do repouso noturno para a exasperação da pena-base. Impossibilidade. Ausência de efeito devolutivo amplo.

1 - O recurso especial interposto exclusivamente pela defesa foi provido para afastar a majorante do repouso noturno, tendo em vista o Tema repetitivo 1.087, segundo o qual, a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto privilegiado, majorado pelo repouso noturno. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Histórico de envolvimento em outras infrações patrimoniais e delito pra ticado durante o repouso noturno. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A despeito do apontado valor reduzido do bem furtado - avaliado em R$ 30,00 (trinta reais) -, não foi aplicado o princípio da insignificância em razão do envolvimento por parte do pacient e em outras infrações penais, todas relacionadas com furto, tendo a instância de origem apontado, ainda, a existência de dua s condenações penais, uma delas com trânsito em julgado, bem como que o delito foi praticado durante o repouso noturno, por volta das 2h, fatos esses impeditivos para a aplicação do princípio da insignificância.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA, CONCURSO DE AGENTES E REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. INAPLICABILIDADE NO FURTO QUALIFICADO. TEMA 1.087 DO STJ. REVISÃO DEFERIDA.

Requerente condenado à pena de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 155, §§ 1º e 4º, I, II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO.

O acusado entrou no automóvel da vítima, que estava estacionado em via pública, e tentou subtrair objetos que estavam em seu interior. Apesar do delito ter acontecido durante a madrugada, havia um vigilante na rua, sendo que ele deteve o réu até a chegada da Brigada Militar. Então, ainda que o ofendido não tenha presenciado a ação, seus bens estavam sendo vigiados pelo segurança, tanto que impediu a subtração.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO NOTURNO - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO - NÃO CABIMENTO - DIMINUIÇÃO DA PENA IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE.

Incide a Majorante do repouso noturno (art. 155, §1º do CPB) quando a subtração patrimonial for praticada em horário em que a vigilância sobre o bem é menor, podendo inclusive ocorrer em estabelecimentos comerciais com sistema de monitoramento.... (Continua)