Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto majorado pelo repouso noturno (art. 155, §1º, do CP). ... ()
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