repactuacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADA CONFORME DECRETO REGULAMENTADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação compulsória de dívidas bancárias por superendividamento. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO EXECUTIVA. SUPRENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de ação executiva promovida pela agravada, enquanto tramita processo de repactuação de dívidas por superendividamento.... (Continua)

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação da tutela, para determinar que os réus passem a cobrar as prestações das dívidas do autor de acordo com o plano de pagamento apresentado na inicial. Inconformismo do agravante. Cabimento. O crédito do agravante é dotado de garantia real, por isso deve ser excluído do processo de repactuação, nos termos do § 1º do CDC, art. 104-A Ademais, o procedimento de repactuação de dívidas tem inicialmente natureza conciliatória, inexistindo previsão de suspensão da exigibilidade de dívidas liminarmente. Decisão reformada. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO - RECURSO DESPROVIDO.

repactuação involuntária das dívidas somente beneficiará os consumidores que tiverem comprometido o mínimo existencial, esse entendido como a disponibilidade mensal de renda equivalente a R$600,00 (seiscentos reais), em conformidade com o Decreto 11.150/2022. Ausente o comprometimento do mínimo existencial, não é possível a repactuação de dívidas por superendividamento.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO.

A repactuação involuntária das dívidas somente beneficiará os consumidores que tiverem comprometido o mínimo existencial, esse entendido como a disponibilidade mensal de renda equivalente a R$600,00 (seiscentos reais), em conformidade com o Decreto 11.150/2022. Ausente o comprometimento do mínimo existencial, não é possível a repactuação de dívidas por superendividamento.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO A INCLUSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESPECÍFICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Repactuação de dívidas por superendividamento. Recurso desprovido.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, o qual alega que se enquadra na definição legal de superendividamento, conforme a Lei 14.181/2021, e que suas dívidas comprometem sua renda, impossibilitando-o de garantir o mínimo existencial.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a autora faz jus à repactuação de dívidas por superendividamento, conforme previsto no CDC e na legislação pertinente.III. Razões de decidirO autor não preenche os requisitos legais para a repactuação de dívidas por superendividamento, conforme o CDC, art. 104-AAs dívidas oriundas de contratos de empréstimo consignado estão excluídas do rito de superendividamento, conforme o art. 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto 11.150/2022. O valor remanescente da renda do autor, após o pagamento das dívidas, é superior ao mínimo existencial de R$ 600,00, conforme estabelecido pelo Decreto 11.150/2022. Não há comprovação de que o mínimo existencial foi afetado, o que inviabiliza o pedido de repactuação de dívidas.IV. Dispositivo e teseApelação cível desprovida.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJMG CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDOS DO PROCESSO. EXTINÇÃO CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a cassação de sentença que extinguiu a ação de repactuação de dívidas por superendividamento. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. PENSIONISTA DA MARINHA DO BRASIL. REGRAMENTO ESPECÍFICO. TETO NÃO ATINGIDO PELO SOMATÓRIO DOS DESCONTOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA E REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, NA QUAL O CONSUMIDOR APRESENTE PLANO DE PAGAMENTO, PARA QUE POSSA HAVER A REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO 1.

Ação de repactuação por superendividamento. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela agravante, no sentido da suspensão da exigibilidade das dívidas ou limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) dos seus proventos. 2. Nos termos do CDC, art. 104-A é indispensável a instauração de processo de repactuação de dívida e a realização de uma audiência conciliatória, na qual o consumidor apresentará plano de pagamento. Apenas caso os credores discordem do plano apresentado, é que poderá se cogitar da repactuação compulsória das dívidas por decisão judicial. 3. Suspensão da exigibilidade dos débitos que somente é possível pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, e não prescinde do plano judicial compulsório prévio a que se refere o art. 104-B, §4º, do CDC. 4. Agravante que, ademais, não logrou demonstrar que os descontos referentes aos empréstimos consignados superam os limites que lhe são aplicáveis, na condição de pensionista da Marinha do Brasil, sendo certo que incide, na hipótese, a Medida Provisória 2.215-10/01, que autoriza descontos de até 70% (setenta por cento) de sua remuneração. 5. Por fim, o C. STJ já decidiu que não há que se limitar os descontos efetuados diretamente sobre a conta corrente do consumidor, conforme Tema 1.085, como é o caso de algumas das dívidas objeto da repactuação. 6. Probabilidade do direito não demonstrada. 7. Agravo desprovido.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Contratos bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente do autor em 30% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas 14.181/2021. Recurso não provido.

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora em 35% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas 14.181/2021. Recurso provido

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora em 35% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas 14.181/2021. Recurso provido

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora em 35% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas 14.181/2021. Recurso provido

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora em 35% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas 14.181/2021. Recurso provido

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora em 30% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas da autora, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas 14.181/2021. Recurso não provido

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora em 35% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas 14.181/2021. Recurso não provido

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Contrato bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente da autora em 35% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas 14.181/2021. Recurso não provido

20 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO.

É legítima a extinção da ação sem resolução do mérito antes mesmo de realização de audiência conciliatória quando, em procedimento de repactuação por superendividamento, o consumidor apresenta plano que não observa a exigência temporal de pagamento no prazo máximo de 5 anos (art. 104-B, §4º, CDC). PLANO DE REPACTUAÇÃO - REQUISITO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ... (Continua)