Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDOS DO PROCESSO. EXTINÇÃO CONFIRMADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a cassação de sentença que extinguiu a ação de repactuação de dívidas por superendividamento. ... ()
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