Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação da tutela, para determinar que os réus passem a cobrar as prestações das dívidas do autor de acordo com o plano de pagamento apresentado na inicial. Inconformismo do agravante. Cabimento. O crédito do agravante é dotado de garantia real, por isso deve ser excluído do processo de repactuação, nos termos do § 1º do CDC, art. 104-A Ademais, o procedimento de repactuação de dívidas tem inicialmente natureza conciliatória, inexistindo previsão de suspensão da exigibilidade de dívidas liminarmente. Decisão reformada. ... (Continua)