Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO - RECURSO DESPROVIDO.

repactuação involuntária das dívidas somente beneficiará os consumidores que tiverem comprometido o mínimo existencial, esse entendido como a disponibilidade mensal de renda equivalente a R$600,00 (seiscentos reais), em conformidade com o Decreto 11.150/2022. Ausente o comprometimento do mínimo existencial, não é possível a repactuação de dívidas por superendividamento.... (Continua)