renuncia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Advogado. Processo civil. Renuncia a recurso. Capacidade postulatória. Renuncia a recurso manifestada pela parte pessoalmente. Impossibilidade. Trata-se de ato estritamente processual, cuja pratica exige capacidade postulatória. Recurso conhecido e provido.

2 - TRT3 Renuncia de direitos. Inderrogabilidade das normas de proteção ao trabalho.

«Em virtude dos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, não se há de interpretar extensivamente o ato pelo qual o trabalhador se despoja de direitos que lhe são assegurados, ou sobre eles transaciona. A inderrogabilidade da maioria das normas de proteção ao trabalho visa que os respectivos direitos beneficiem aqueles sobre os quais incidem. Essa imperatividade se dirige tanto contra a parte contrária quanto à própria vontade do indivíduo portador do direito subjetivo em questão. Assim não fosse, a vigência do Direito do Trabalho dependeria do interesse individual, a que o interesse social ficaria subordinado, o que não se pode admitir. Por isso, a renunciabilidade de direitos, em relação ao trabalhador, deve ser examinada de acordo com os princípios tendentes a restringi-la, e admitida apenas excepcionalmente, em face das condições especiais configuradas em cada caso concreto.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença que homologou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, ofertada pelo embargante, e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c, à luz do acordo de parcelamento firmado entre as partes no âmbito administrativo. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Cláusula penal. Possibilidade de redução de ofício. Existência de cláusula contratual pela qual o locatário renuncia a tal possibilidade. Irrelevância. Preceito de ordem pública. Recurso provido em parte.

5 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito objetivando o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em sede de processo que a parte renunciou ao direito sob o qual se funda a ação, à luz da adesão ao programa de parcelamento. ... (Continua)

6 - STF Ação penal privada. O perdão concedido a um querelado, na ação penal privada, a todos aproveita, mesmo que outorgado em forma de renuncia. Perdão e reúncia se identificam no caso.

7 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Multa por desistência da arrematação. Inaplicabilidade, no caso. Exeqüente que expressamente renuncia a ela. Desistência razoavelmente justificada. Impossibilidade de a multa reverter a favor do executado. CPC/1973, art. 695.

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMPUGNAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito da parte autora objetivando anular débito fiscal. Posteriormente requereu a extinção do processo por ter aderido ao «Acordo Paulista, programa de parcelamento de débitos fiscais. ... (Continua)

9 - TJRJ Inventário. Primeiras declarações apresentadas juntamente com renuncia de um dos herdeiros aos direitos hereditários. Arrependimento. Petição onde a herdeira apresenta pedido de revogação expressa da renúncia formulada. Decisão que indefere tal pleito com base no disposto no CCB/2002, art. 1.812. CCB/2002, art. 1.806.

«Decisão que se reforma. Renúncia. Ato expresso e formal previsto em lei. Com efeito, a renuncia feita não atende a formalidade legal imposta no art. 1.806 do CC, tanto é que ao receber as primeiras declarações, o em juiz a quo, determinou a sua adequação. Orientação do STJ que assevera que tal manifestação não produz os efeitos legais almejados, sendo ineficaz. Por conseguinte, não há que se aplicar o determinado no CCB/2002, art. 1.812.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de revisão de aposentadoria para contagem de tempo de serviço de forma insalubre. Reconhecimento administrativo do direito após decorrido por inteiro o lustro prescricional. Renuncia à prescrição. Precedentes do STJ.

«1 - No âmbito do STJ, resta consagrada a tese de que não ocorre renuncia da Administração pública à prescrição referente à ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, através das Orientações Normativas MPOG 3 e 7/2007, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público, pois não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os servidores que, à época, já se encontravam aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Advogado sem mandato. Substabelecimento sem reservas. Não se conhece de recurso interposto por advogado que substabelecera todos os poderes recebidos, sem reservas, o que importa em renuncia do poder de representação judicial do recorrente.

12 - TJSP Separação e divórcio. Homologação de partilha de bens em divórcio. Renúncia, pelo varão, a seus direitos na sucessão de seu sogro. Validade do termo particular. Inadmissibilidade, porém, na parte em que se renuncia à eventual sucessão da sogra ainda viva. CCB, art. 1.089 e CCB, art. 1.581. (Com doutrina e precedente).

«Inobstante o contido no CCB, art. 1.581, relativamente à solenidade do ato de renúncia à herança, não se pode olvidar, de princípio, que a determinação não exclui outras modalidades de manifestação de vontade, fazendo-se necessária a lembrança do significado do «poder de deliberar, inerente e imanente à própria natureza humana.... (Continua)

13 - TJSP Prescrição. Interrupção. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Termo de parcelamento de débito firmado pela devedora denominado «contrato de mútuo. Prática de ato incompatível com o direito de questionamento do débito. Renuncia tácita, inclusive quanto à prescrição. CCB, art. 191. Prescrição descaracterizada. Preliminar rejeitada.

14 - TJSP Separação e divórcio. Separação consensual. Pedido de ambos os ex-cônjuges, posterior ao trânsito em julgado da homologação, no qual a mulher renuncia aos alimentos e ao nome de casada. Possibilidade. Questões que sempre ficam em aberto e não fazem coisa julgada. Modificações deferidas.

15 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNMAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. RENUNCIA AO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito da parte executada de acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença para a sua extinção, em virtude de adesão a parcelamento de débito fiscal, o que impossibilitaria à Fazenda cobrar honorários sucumbenciais da ação anulatória. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Omissão. Inexistente. Alteração de competência. Anulação da sentença de mérito. Emenda Constitucional 45/2004. Parcelamento. Adesão ao paes. Lei 10.684/03. Extinção do feito com Resolução do mérito. Impossibilidade. Necessidade de pedido expresso de renuncia. Recurso representativo de controvérsia julgado.

1 - Não houve contradição ou omissão no aresto impugnado, que decidiu a questão de forma clara, expressa e fundamentada.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Reconhecido o equívoco na decisão que determinou a expedição de RPV, deve ser mantida a decisão que acolheu os embargos declaratórios, determinando que «a parte exequente deve optar por ou renunciar o valor excedente até o limite do teto ou optar por devolver o que já recebeu e expedir precatório em sua integralidade, porquanto evidenciado o vício de omissão, razão pela qual deve ser desprovido o recurso.... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Obrigação de fazer. Custas processuais. Pagamento. Metade. Acordo. Celebração. Assistência judiciária gratuita. Renúncia tácita. Caracterização. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação de obrigação de fazer. Celebração de acordo. Assunção, pela parte beneficiaria da gratuidade, da obrigação de arcar com metade das custas processuais. Renuncia tácita ao benefício.

«O fato de o autor, beneficiário da gratuidade judiciária, ter assumido o compromisso de arcar com metade das despesas do processo implicou em renúncia tácita ao beneplácito no ponto, na medida em que as custas judiciais, por se tratar de verba estatal com natureza tributária, não podem ser transacionadas entre as partes de modo a prejudicar os cofres públicos. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.... (Continua)

19 - TJRJ Execução por Título Extrajudicial. Renúncia ao crédito. Ausência de bens penhoráveis. Honorários sucumbenciais. Descabimento. Apelação desprovida.

20 - TST Cerceamento de defesa. Recurso ordinário não conhecido. Embargos de declaração não juntados aos autos por equivoco da secretaria da Vara do trabalho. Apresentação de impugnação aos cálculos. Renuncia tácita. Não configuração (alegação de violação aos arts. 5º, «caput, e LV, da CF/88, 876, «caput, e 899 da CLT, CLT e divergência jurisprudencial).

«O erro atribuído a Secretaria da Vara do Trabalho não pode dar causa a prejuízo ao jurisdicionado. Não pode prosperar o fundamento de que a apresentação de impugnação aos cálculos de liquidação pelas recorrentes, sem ressalva quanto à existência de embargos de declaração anteriormente opostos em face da sentença de base, teria o condão de caracterizar a desistência tácita, tendo em vista as particularidades inerentes ao processo do trabalho. A sistemática estabelecida pelo processo do trabalho permite o inicio da fase de execução sem que haja trânsito em julgado da decisão, conforme preconizam os artigos 876, caput e 899 da CLT, Consolidação das Leis do Trabalho. A apresentação da referida impugnação aos cálculos não constitui renuncia tácita ao recurso interposto ou ainda ato incompatível com a vontade de recorrer, de modo a ensejar o não conhecimento do recurso ordinário das recorrentes. Entendimento diverso importa evidente cerceamento de defesa. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)