1 - STJ Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Aprovação parcial no enem. Interpretação da Resolução cnj 391/21. Possibilidade de remição proporcional. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de remição por estudo. Recurso: Defesa.
Remição por estudo: art. 126, I, e § 5º, Lei 7.210/1984; art. 3º, Resolução/CNJ 391. Aprovação no ENEM: Ensino Médio concluído antes do ingresso no sistema prisional. Remição ficta: ausência da aquisição de novo conhecimento. Remição indevida. Remição: art. 126, I, e § 5º, Lei 7.210/1984; art. 3º, Resolução/CNJ 391. Aprovação em apenas 1 das 4 áreas de conhecimento: Desempenho insuficiente (Portaria 147/2008 do INEP). Remição indevida. Remição de pena: tema do Direito Penal, sem reflexo no direito material de ingresso no ensino superior, cujas regras são estabelecidas pelo Ministério da Educação. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. CONCESSÃO DE REMIÇÃO.
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4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Remição de pena habeas corpus. Por estudo. Aprovação no encceja e enem. Ordem concedida. Agravo desprovido.
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5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.
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6 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de remição por estudo. Recurso: Defesa.
Remição por estudo: art. 126, I, e § 5º, Lei 7.210/1984; art. 3º, Resolução/CNJ 391. Aprovação no ENEM: Ensino Médio concluído antes do ingresso no sistema prisional. Remição ficta: ausência da aquisição de novo conhecimento. Remição indevida. Remição: art. 126, I, e § 5º, Lei 7.210/1984; art. 3º, Resolução/CNJ 391. Aprovação em apenas 1 das 4 áreas de conhecimento e em redação: Desempenho insuficiente (Portaria 179/2014, do INEP). Remição indevida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM HORAS-AULA FREQUENTADAS EM CURSO REGULAR. BIS IN IDEM CONFIGURADO. REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU REMIÇÃO DUPLICADA.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Caxias do Sul, que deferiu ao apenado a remição de 100 (cem) dias de pena em razão de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM. O recorrente sustenta que a concessão da remição configuraria bis in idem, pois o apenado já teve computadas as horas-aula do ensino médio cursadas no NEEJA, sendo incompatível a cumulação com a remição ficta prevista para exames de certificação de competências.... ()
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8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Remição da pena. Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Decisões judiciais que concederam a remição proporcional da pena com base em aprovações parciais em referidos exames. Insurgência do Ministério Público contra a concessão da remição parcial. Inexistência de previsão legal para remição proporcional. Resolução 391/2021 do CNJ que exige aprovação integral para fins de remição de pena. Jurisprudência consolidada que não admite a remição por aprovação parcial, sendo necessária a conclusão de todas as áreas de conhecimento. Precedentes do TJSP e STJ. Recurso provido para cassar as decisões agravadas e indeferir os pedidos de remição proporcional. Recurso ministerial provido... ()
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9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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10 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. PRETENSÃO DE REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENEM. DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.
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12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO DE PENA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO ESTUDO. DUPLICIDADE. INCONFORMIDADE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA.
1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pela defesa do apenado R. P. em face da decisão da Vara Adjunta de Execuções Criminais Regional de Santa Cruz do Sul que indeferiu a remição pela aprovação parcial do apenado na prova do ENCCEJA 2024. ... ()
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14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO ENCCEJA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução interposto por Carlos César Silva de Almeida contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA. O agravante busca a remição de 177 dias de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação parcial no ENCCEJA confere ao agravante o direito à remição de pena e, em caso afirmativo, qual o montante de dias a serem remidos. III. Razões de Decidir 3. A aprovação no ENCCEJA é apta a comprovar aproveitamento de estudo, permitindo a remição de pena. A jurisprudência admite remição proporcional por aprovação em áreas específicas do exame. 4. O agravante obteve aprovação em quatro áreas de conhecimento e na redação, superando a nota mínima exigida, o que lhe confere direito à remição de 100 dias de pena. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao agravo, concedendo remição de 100 dias de pena ao agravante. Tese de julgamento: 1. A aprovação parcial no ENCCEJA permite remição proporcional de pena. 2. A remição é calculada com base nas áreas de conhecimento aprovadas. Legislação Citada: Lei 7.210/84, art. 126, §§ 1º, 2º e 5º. Jurisprudência Citada: STJ, HC 525.381/MG, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 26.11.2019... ()
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15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. CONCLUSÃO.
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16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. CONCESSÃO DE REMIÇÃO.
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17 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto contra decisão que concedeu parcialmente o pedido de remição de pena pelo estudo, deferindo 7 dias de remição pela frequência escolar, mas indeferindo a remição pela aprovação no ENCCEJA, por já ter sido concedida remição pela conclusão do mesmo nível de ensino. ... ()
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18 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENEM 2023. REMIÇÃO JÁ HOMOLOGADA PELO ENEM 2021. DUPLA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. DECISÃO MANTIDA.
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20 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE, SE NÃO OPERADA REMIÇÃO PELO MESMO PERÍODO DE ESTUDO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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