Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto contra decisão que concedeu parcialmente o pedido de remição de pena pelo estudo, deferindo 7 dias de remição pela frequência escolar, mas indeferindo a remição pela aprovação no ENCCEJA, por já ter sido concedida remição pela conclusão do mesmo nível de ensino. ... (Continua)