Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE, SE NÃO OPERADA REMIÇÃO PELO MESMO PERÍODO DE ESTUDO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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