relacao juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC -

Sentença de procedência. Inexistência de contrato. Inexigibilidade do débito. Restituição de indébito na forma simples e dano moral arbitrado em R$ 6.000,00. Insurgência da parte autora requerendo a majoração dos danos morais. Repetição do indébito em dobro e declaração de inviabilidade de compensação. Recurso Prejudicado.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Acervo probatório que comprova a regularidade da relação jurídica firmada entre as partes (ciente digital, IP de autorização, biometria facial, geolocalização e disponibilização do crédito na conta da autora. Contratação com indicação do valor, taxas de juros mensal e anual, além do custo efetivo total. Ausência de prova de vício de consentimento ou informação. Sentença de improcedência da ação confirmada por seus fundamentos. Recurso da autora desprovido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C.C. INDENIZAÇÃO -

Sentença de procedência parcial - Apelação da requerida - Descontos indevidos em benefício previdenciário, referente à cobrança de contribuição mensal não contratada - Fato incontroverso - Restituição em dobro - Danos morais - Ocorrência - Autor é idoso e aposentado, sofreu com a cobrança indevida e ainda temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal - Fatos que não configuram mero aborrecimento - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Manutenção, pois não se revela excessivo e oferece certo conforto à lesada, sem propiciar seu enriquecimento sem causa - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência. Insurgência do autor apenas para a majoração da indenização. Não acolhimento. Valor descontado que se afigurava reduzido no caso. Suficiência dos danos morais fixados em R$ 3.000,00, com atualização desde o arbitramento e juros desde o primeiro desconto indevido. Precedente. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 1.000,00 - Recurso da autora - Pretensão de majoração do dano moral - Descabimento - Valor da indenização suficiente para reparar o dano sofrido - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C.C. DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Abertura de contas em instituições financeiras não autorizadas pela autora - APELAÇÃO DAS CORRÉS «PAGSEGURO e «ÁGORA CORRETORA - Validade das contratações não demonstrada (art. 373, II, CPC) - Réus que não se desincumbiram do ônus probatório de comprovar a regularidade da abertura de conta - Fortuito interno - Declaração de inexistência das relações jurídicas mantidas - Vício do serviço configurado - Art. 14 d CDC - Danos morais não caracterizados - Inexistência de transações a prejudicar a autora - Ausência de qualquer prejuízo em razão dos contratos declarados inexistentes - Fatos narrados que não extrapolam o contratempo cotidiano, inclusive porque sequer foi demonstrada a tentativa de solução extrajudicial - Honorários advocatícios redistribuídos - Sentença parcialmente reformada para afastar a indenização - RECURSOS DAS CORRÉS PROVIDOS EM PARTE... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Empréstimo e transferências em conta bancária do autor não reconhecidos - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de dilação probatória - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Preliminar afastada. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, de forma simples, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 2.000,00 - Recurso da autora - Pretensão de majoração do dano moral - Descabimento - Valor da indenização suficiente para reparar o dano sofrido - Alegação de que  seria devida a devolução dos valores pagos em dobro -   Cabimento - Inteligência do CDC, art. 42 - Precedente do STJ - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Empréstimo consignado regularmente contraído pela via eletrônica, com envio de selfie, documentos pessoais e geolocalização compatível com o endereço do autor, além do depósito do crédito em conta. Sentença de procedência reformada. Recurso do réu provido. Recurso do autor desprovido... (Continua)

10 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZATÓRIA.

Insurgência da ré contra sentença de procedência. Ligeira reforma. Contato telefônico, sem clareza quanto à existência de contratação de serviços e de desconto diretamente dos benefícios previdenciários. Ausência de manifestação inequívoca de vontade. Repetição em dobro devida. Má-fé verificada quando da oferta do produto de forma insistente e autoritária, sem a devida informação. Precedente do C. STJ. Dano moral in re ipsa, por se tratar de descontos no salário de pessoa de baixa renda. Valor descontado que se afigurava reduzido no caso. Redução dos danos morais para R$ 3.000,00, com atualização desde o arbitramento e juros desde o primeiro desconto indevido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C.C. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência parcial, pela qual condenada a parte ré ao reembolso em dobro dos valores e à indenização moral arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso da ABAMSP não conhecido frente à deserção. Recurso da Profee, voltado à majoração do «quantum indenizatório para equivalente a dez salários mínimos. Caso no qual a indenização de R$ 5.000,00 foi bem arbitradada, consentânea a casos análogos e às circunstâncias da hipótese. Sentença mantida. RECURSO DA ABAMSP NÃO CONHECIDO E IMPROVIDO O DA PROFEE... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO.

Insurgência recursal buscando a reforma da sentença quanto a restituição dos valores ocorra de forma simples; inexistência de comprovação do dano moral arbitrado e/ou a redução, bem como a necessidade de compensação entre os valores creditados e as condenações impostas. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Decisão que manteve o indeferimento da gratuidade da justiça. Observação no conteúdo do comunicado CG 02/2017. Autora que optou em interpor ação fora da comarca de sua residência, não utilizando da prerrogativa do art. 101, §1º, CDC e contratou advogado, que embora não seja impedimento, incorreu em condutas que não coadunam com a impossibilidade financeira alegada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO JURIDICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Diante da negativa de contratação, por parte da autora, recaia sobre o réu o ônus de comprovar a higidez do negócio jurídico, entretanto, não anexou qualquer prova capaz de demonstrá-la. Logo, de rigor a manutenção da sentença, no ponto em que declarou a inexistência do negócio jurídico.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE -

inexistência da relação jurídica - inexigibilidade dos débitos nomeados como «PAGTO COBRANÇA PSERV - devolução de forma simples dos valores indevidamente descontados da conta bancária da apelante - dano moral não reconhecido. ... (Continua)

16 - TJRJ CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURIDICA. NÃO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS.

Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de engenharia. Serviços extras não previstos no contrato original, realizados com o aceite da demandada. Serviços aptos a gerar a cobrança adicional reclamada pela autora. Provas acostadas aos autos, em especial a pericial, que demonstram a efetiva prestação do serviço adicional. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA -

Irresignação contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para suspender os descontos atinentes ao contrato de empréstimo sobre Reserva de Margem Consignável (RMC), junto ao benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Pedido de revogação - Cabimento - Probabilidade do direito não identificada - Urgência da medida pretendida não identificada - Questão que demanda maior dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária - Necessária a instrução processual, com a instauração do efetivo contraditório - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP "Recurso inominado - Insurgência da parte autora contra a determinação do juízo de 1º grau que estabeleceu a restituição do valor creditado em sua conta bancária em favor do recorrido Banco Master, cuja relação juridica foi declarada inexistente - Restituição que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito e sem causa - Consequência lógica e prática da declaração de inexistência de relação Ementa: «Recurso inominado - Insurgência da parte autora contra a determinação do juízo de 1º grau que estabeleceu a restituição do valor creditado em sua conta bancária em favor do recorrido Banco Master, cuja relação juridica foi declarada inexistente - Restituição que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito e sem causa - Consequência lógica e prática da declaração de inexistência de relação juridica antecedente - Depósito realizado na conta do consumidor que não pode ser considerado amostra grátis - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - RELAÇÃO JURIDICA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

De acordo com o CDC, art. 27, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade de assinatura à parte que produziu o documento (CPC/2015, art. 429, II). Não comprovada a contratação referente aos empréstimos consignados, os descontos indevidos em benefício previdenciário é fato gerador de dano moral. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REVELIA - RELAÇÃO JURIDICA DECLARADA INEXISTENTE - REPETIÇÃO INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. «A

revelia enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos (STJ, REsp. 1471838). A alegação de desconhecimento do autor quanto à contratação associada a elementos mínimos de prova referente a tal alegação enseja a declaração de inexistência do débito. A repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. Os descontos indevidos em benefício previdenciário é fato gerador de dano moral. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral.... (Continua)