1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Veículo. Adulteração do chassi. Regravação. Direito líquido e certo. Inexistência. CTB, art. 141, § 2º.
«Os atos administrativos sujeitam-se à estrita legalidade. Inexiste direito líquido e certo à regravação do chassi quando sua numeração original foi adulterada e impossível de ser vislumbrada. A administração não pode ser obrigada a emprestar licitude ao que é intrinsecamente ilícito.... ()
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2 - STJ Administrativo. Regularização de veículo. Chassi. Numeração adulterada. Regravação. Direito líquido e certo. Inexistência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende inexistir direito líquido e certo à regravação do chassi quando sua numeração original foi adulterada e tornou-se impossível de vislumbrar. Isso porque a Administração Pública não pode ser obrigada a emprestar licitude ao que é intrinsecamente ilícito. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Regularização de veículo. Chassi. Numeração adulterada. Regravação. Direito líquido e certo. Inexistência.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que inexiste direito líquido e certo à regravação do chassi quando sua numeração original foi adulterada e está impossível de ser identificada. Isso porque a Administração Pública não pode ser obrigada a emprestar licitude ao que é intrinsecamente ilícito. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Trânsito. Regularização de veículo. Adulteração de chassi. Possibilidade de identificação da numeração original. Conclusão obtida pelo tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte entende pela impossibilidade de regravação do chassi quando sua numeração original foi adulterada e tornou-se impossível de ser vislumbrada. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Regularização de veículo. Chassi adulterado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regravação. Impossibilidade. CTB, art. 114.
1 - Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental.... ()
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6 - STJ Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Regularização de veículo. Chassi adulterado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regravação. Impossibilidade. CTB, art. 114.
1 - Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental.... ()
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7 - STJ Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Trânsito. Regularização de veículo. Irregularidade na numeração do motor. Conclusão obtida pelo tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
