1 - STJ Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Tarifa. Inexistência de rede de tratamento. Coleta dos dejetos. Legalidade da cobrança. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada.
«1. Não cabe falar em ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Esgoto. Prestação parcial de serviços. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos). Resp1.339.313/RJ.
«1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, tendo em vista a prestação, ainda que parcial, do serviço, consoante entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.339.313/RJ, mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos). ... ()
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3 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Recurso especial repetitivo 1.339.313/RJ.
«1. Conforme o entendimento firmado no REsp 1.339.313/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é cabível a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas das atividades elencadas pelo Lei 7.217/2010, art. 9º (coleta, transporte, tratamento ou disposição final dos esgotos sanitários de unidades de tratamentos). ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Questão decidida sob a sistemática de recurso repetitivo
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Inexistência de rede de tratamento. Coleta dos dejetos. Tarifa. Legalidade da cobrança. Entendimento firmado no Resp1.339.313/RJ (recurso repetitivo). Privação de abastecimento de água. Manutenção da condenação por danos morais.
«1. Conforme o entendimento firmado no REsp 1.339.313/RJ (recurso repetitivo), é cabível a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas das atividades elencadas pelo Lei 7.217/2010, art. 9º (coleta, transporte, tratamento ou disposição final dos esgotos sanitários de unidades de tratamentos). ... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Coleta de esgoto. Rede de tratamento. Legitimidade da cobrança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Entendimento firmado pela Primeira Seção em recurso repetitivo (REsp 1.339.313/RJ).
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Entendimento firmado pela Primeira Seção em recurso repetitivo (REsp 1.339.313/RJ).
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Entendimento firmado pela Primeira Seção em recurso repetitivo (REsp 1.339.313/RJ).
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Entendimento firmado pela Primeira Seção em recurso repetitivo (REsp 1.339.313/RJ).
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Entendimento firmado pela Primeira Seção em recurso repetitivo (REsp 1.339.313/RJ).
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Entendimento firmado pela Primeira Seção em recurso repetitivo (REsp 1.339.313/RJ).
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades. ... ()
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13 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Legitimidade da cobrança de tarifa. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Prestação de serviços. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Questão alegada e não abordada pela corte de origem. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. Considerando que o Tribunal local não se manifestou acerca de pontos necessários ao deslinde da controvérsia, devidamente suscitados na origem, é de reconhecer a violação do CPC/1973, art. 535, determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios. ... ()
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15 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Suspeição por motivo de foro íntimo. Declaração superveniente. Inexistência de efeitos retroativos. Esgoto. Prestação parcial de serviços. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos). Resp1.339.313/RJ.
«1. A declaração pelo magistrado de suspeição por motivo superveniente não tem efeitos retroativos, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Esgoto. Prestação parcial de serviços. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos). Resp1.339.313/RJ.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC/1973, art. 535 repelida. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos). Resp1.339.313/RJ.
«1. No que se refere à legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, registre-se que o STJ, ao julgar o REsp 1.339.313/RJ, mediante o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), entendeu que basta a concessionária realizar qualquer dos serviços inerentes ao esgotamento sanitário, para justificar a cobrança da citada tarifa, sendo o tratamento final de efluentes uma etapa posterior e complementar, de natureza sócio-ambiental, travada entre a concessionária e o Poder Público. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial, submetido ao regime dos repetitivos. Ação de repetição de indébito. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Vícios de integração não configurados.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é relativa a nulidade dos atos processuais praticados antes da habilitação dos sucessores, que só devem ser decretadas se configurado prejuízo dos interessados, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de repetição de indébito. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta, transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ objetivando compelir a companhia ré a se abster da cobrança de tarifa de esgotamento sanitário, bem como a sua condenação à repetição em dobro dos valores pagos a este título, tendo em vista a ausência do serviço de tratamento sanitário no local onde situada as instalações da sociedade empresária autora. Em sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, ficando consignada a redução da tarifa de esgotamento no percentual de 50% e repetição do indébito na forma simples. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário na sua integralidade, assim como injustificada a pretensão de devolução de valores. ... ()
