rede de agua potavel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compromisso de compra e venda. Loteamento. Cláusula contratual que atribui aos adquirentes o custeio da rede de água potável. Validade. Lei 6.766/79, arts. 18, V, e 26. Exegese.

«Não constando dos preceitos da Lei 6.766/1979 vedação a que as despesas de implantação de rede de água potável em loteamento sejam custeadas pelos adquirentes dos lotes, em havendo previsão contratual originária e vinculante nesse sentido, aqui existente, é procedente a ação de cobrança intentada pela empresa empreendedora contra os compradores inadimplentes com tal obrigação.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO PARAÍBA S/A. LIGAÇÃO DA REDE DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO IMÓVEL DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Ação com pedidos cumulados de obrigação de fazer e compensação de danos morais em face de concessionária do serviço de fornecimento de água e esgoto, pugnando a autora pela ligação da rede de água potável e esgotamento sanitário em sua residência. Sentença de improcedência. Apelo da demandante. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. LIGAÇÃO DA REDE DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO IMÓVEL DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DAS PROVAS PUGNADAS. CONJUNTO HABITACIONAL INVADIDO ANTES DO TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO, INVIABILIZANDO A ENTREGA DE TODA A INFRAESTRUTURA CONSIDERADA NECESSÁRIA PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONSTRUÇÃO DE SISTEMA PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO QUE ESTÃO CONDICIONADAS À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA A SEREM ORÇADAS E PLANEJADAS PELO PODER PÚBLICO NO ÂMBITO DE SUAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO. UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO QUE SE DÁ DE FORMA PROGRESSIVA, DE ACORDO COM AS METAS TRAÇADAS NO CONTRATO DE CONCESSÃO. Lei 11445/2007, art. 11-B. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO INDIVIDUAL DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Pretende a autora a ligação de rede de água potável e abastecimento sanitário, em sua residência, na localidade «morar feliz". ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito do Consumidor. Corte no fornecimento de Água. Cobrança exorbitante. Tutela de urgência indeferida. Recurso da parte autora. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E COLETA DE ESGOTO. MORADIA DO PROGRAMA MORAR FELIZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. 1.

Autora, ora apelante, que pretende a ligação de rede de água potável e de esgotamento sanitário no imóvel em que reside. 2. Concessionária ré, ora apelada, afirma que o «Programa Morar Feliz onde reside a apelante foi invadido antes mesmo de concluídas as obras pelo Poder Público Municipal. 4. Ausência de conclusão das obras que inviabilizam a extensão dos serviços de saneamento à unidade residencial da autora. 5. Alto custo da conclusão da obra para ligar as unidades a rede de água e esgoto. 6. Poder Público Municipal que é o titular dos serviços públicos de interesse local, no que se inclui o saneamento, serviço que atende ao cidadão em seu local de moradia. 7. Pretensão da apelante que encontra óbice na necessidade de conclusão das obras que compete ao Munícipio que não está no polo passivo da demanda. 8. Ausência de falha na prestação de serviço a ser imputada a concessionária ré, ora apelada. 9. Ausência de Dano Moral. 10. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

7 - TJRJ ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. 1-

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em que objetiva a autora a condenação da empresa ré a realizar a ligação de rede de água potável em sua residência, ou o fornecimento do serviço ainda que por carro-pipa, bem como reparação pelos danos morais que alega ter sofrido, em razão da ausência de prestação do serviço. 2- Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva ad causam rejeitadas. 3- Residência da autora que se situa no Jardim Novo Horizonte, localidade apenas parcialmente atendida pelo sistema de água da Cedae, sendo que, no endereço da recorrente apurou o perito judicial não haver viabilidade técnica para o aludido abastecimento, pois os dois mananciais que abastecem o Município, quais sejam, o Rio Cachoeira Grande em Piabetá, e o Rio Cachoeirinha em Suruí já estão sobrecarregados, e não conseguem nem atender devidamente os bairros de Magé. 4- Considerando que o referido abastecimento envolve política pública de investimento, planejamento e saneamento, tem-se que tal obrigação não pode ser imposta à empresa concessionária sem que haja previsão para tal no contrato de concessão do serviço, e, caso prevista, deve ser realizada de acordo com o cronograma ali previsto. 5- Diante de tais assertivas, resta vedado ao Poder Judiciário impor a realização de tais obras à concessionária e até mesmo ao ente público, as quais dependem de disponibilidade orçamentária e são submetidas ao poder discricionário da Administração, a teor do disposto no art. 23, IX, da CF, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, insculpido no art. 2º da mesma Carta. 6- Igualmente não se revela cabível a obrigatoriedade no fornecimento alternativo de água através de carros pipa, pois tal providência também envolveria o planejamento e direcionamento de recursos públicos, dependendo de diretrizes do Poder Concedente. 7- Nesse contexto, também não há que se falar em condenação da requerida à indenização por dano moral, eis que não houve a prática de qualquer ato ilícito por parte da concessionária, a qual não implementou os serviços pretendidos por motivos alheios ao seu controle, razão pela qual a improcedência do pedido deve ser mantida nesta instância recursal. 8 - Precedentes desta E. Corte em hipóteses análogas. 9- Sentença de improcedência mantida. 12- Desprovimento do recurso. 13- Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.¿... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. BAIRRO DONANA. PROGRAMA MORAR FELIZ. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO DE FORMA PROGRESSIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora pleiteia a instalação de rede de água potável e esgotamento sanitário em sua unidade residencial, localizada no Bairro Donana, Município de Campos dos Goytacazes, e indenização por alegados danos morais. ... (Continua)

9 - TJRJ ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. 1-

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em que objetiva a autora a condenação da empresa ré a realizar a ligação de rede de água potável e esgotamento sanitário em sua residência, localizada no Projeto Morar Feliz, no Bairro Donana, bem como reparação pelos danos morais que alega ter sofrido, em razão da ausência de prestação do serviço. 2- Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 3- Indubitável serem as provas pretendidas despiciendas para o julgamento, pois não se cuida aqui de demanda visando a ligação de água e esgoto em localidade já servida da infraestrutura necessária, mas sim de local que é desprovido da referida infraestrutura, sendo cediço, outrossim, se tratar de conjunto habitacional objeto de invasão, antes da conclusão das obras, cuja responsabilidade incumbia ao Município de Campos dos Goytacazes, encontrando-se seu indeferimento por parte do magistrado a quo em sintonia com o disposto no CPC, art. 464, II. 4- Saliente-se, ainda, que a prova tem por finalidade a formação do juízo de convicção do magistrado, quanto à existência e à veracidade dos fatos alegados pelas partes, sendo o Juiz o seu destinatário, consoante o disposto nos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371. 5- Localidade desprovida de infraestrutura de abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário, as quais deveriam ter sido disponibilizadas pelo Município de Campos dos Goytacazes, e não pela empresa ré, por se tratar de política pública de investimento, planejamento e saneamento que não pode ser imposta à empresa concessionária sem que haja previsão para tal no contrato de concessão do serviço. 6- Resta vedado ao Poder Judiciário impor a realização de tais obras à concessionária e mesmo ao ente público, as quais dependem de disponibilidade orçamentária e são submetidas ao poder discricionário da Administração, a teor do disposto no art. 23, IX, da CF, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 7- É de se destacar, ainda, inexistir nos autos qualquer indício de que a apelada esteja descumprindo as metas assumidas no contrato firmado com o ente municipal, situação esta corroborada pela certidão emitida pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura do Município de Campos dos Goytacazes. 8- Não se vislumbra nos autos qualquer omissão ou falha por parte da empresa apelada, devendo a apelante aguardar a finalização do cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico prevista no contrato de concessão firmado entre a recorrida e o ente municipal, nos termos do que determina a Lei, art. 11, V 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento). 9- Também não há que se falar em condenação da requerida à indenização por dano moral, eis que não houve a prática de qualquer ato ilícito por parte da concessionária, que não implementou os serviços pretendidos por motivos alheios ao seu controle, uma vez que a implementação de infraestrutura para o fornecimento de água e coleta de esgoto na localidade onde reside a autora depende de esforços do Poder Público, que, frise-se, sequer integra o polo passivo desta ação. 10 - Precedentes desta E. Corte em hipóteses análogas. 11- Sentença mantida. 12- Desprovimento do recurso. 13- Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.¿... (Continua)