Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. 1-

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em que objetiva a autora a condenação da empresa ré a realizar a ligação de rede de água potável em sua residência, ou o fornecimento do serviço ainda que por carro-pipa, bem como reparação pelos danos morais que alega ter sofrido, em razão da ausência de prestação do serviço. 2- Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva ad causam rejeitadas. 3- Residência da autora que se situa no Jardim Novo Horizonte, localidade apenas parcialmente atendida pelo sistema de água da Cedae, sendo que, no endereço da recorrente apurou o perito judicial não haver viabilidade técnica para o aludido abastecimento, pois os dois mananciais que abastecem o Município, quais sejam, o Rio Cachoeira Grande em Piabetá, e o Rio Cachoeirinha em Suruí já estão sobrecarregados, e não conseguem nem atender devidamente os bairros de Magé. 4- Considerando que o referido abastecimento envolve política pública de investimento, planejamento e saneamento, tem-se que tal obrigação não pode ser imposta à empresa concessionária sem que haja previsão para tal no contrato de concessão do serviço, e, caso prevista, deve ser realizada de acordo com o cronograma ali previsto. 5- Diante de tais assertivas, resta vedado ao Poder Judiciário impor a realização de tais obras à concessionária e até mesmo ao ente público, as quais dependem de disponibilidade orçamentária e são submetidas ao poder discricionário da Administração, a teor do disposto no art. 23, IX, da CF, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, insculpido no art. 2º da mesma Carta. 6- Igualmente não se revela cabível a obrigatoriedade no fornecimento alternativo de água através de carros pipa, pois tal providência também envolveria o planejamento e direcionamento de recursos públicos, dependendo de diretrizes do Poder Concedente. 7- Nesse contexto, também não há que se falar em condenação da requerida à indenização por dano moral, eis que não houve a prática de qualquer ato ilícito por parte da concessionária, a qual não implementou os serviços pretendidos por motivos alheios ao seu controle, razão pela qual a improcedência do pedido deve ser mantida nesta instância recursal. 8 - Precedentes desta E. Corte em hipóteses análogas. 9- Sentença de improcedência mantida. 12- Desprovimento do recurso. 13- Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.¿... (Continua)