Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. LIGAÇÃO DA REDE DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO IMÓVEL DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DAS PROVAS PUGNADAS. CONJUNTO HABITACIONAL INVADIDO ANTES DO TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO, INVIABILIZANDO A ENTREGA DE TODA A INFRAESTRUTURA CONSIDERADA NECESSÁRIA PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONSTRUÇÃO DE SISTEMA PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO QUE ESTÃO CONDICIONADAS À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA A SEREM ORÇADAS E PLANEJADAS PELO PODER PÚBLICO NO ÂMBITO DE SUAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO. UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO QUE SE DÁ DE FORMA PROGRESSIVA, DE ACORDO COM AS METAS TRAÇADAS NO CONTRATO DE CONCESSÃO. Lei 11445/2007, art. 11-B. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.