reconsideracao pedido
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Prazo. Reconsideração. Pedido pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso voltado contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração. Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe prazo recursal. Recurso intempestivo e, portanto, não conhecido.

3 - TRT2 Prazo. Reconsideração. Pedido agravo de petição. Intempestividade. Pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal. O prazo recursal não é suspenso ou interrompido pelo pedido de reconsideração, considerando-se intempestivo o agravo de petição interposto fora do prazo legal de oito dias, contados a partir da intimação da primeira decisão. Recurso não conhecido.

4 - TJDF Execução penal. Decisão do juiz da execução penal. Pedido de reconsideração. 

Pedido de reconsideração de sanções impostas em razão da prática de falta grave compete exclusivamente ao juiz da execução penal que a proferiu, sendo vedado ao Tribunal examiná-lo. Petição indeferida.... (Continua)

5 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Alimentos. Fixação. Pedido de reconsideração. Pedido de revisão. Distinção. Inexistência. Prazo. Suspensão. Inocorrência. Agravo de instrumento. Intempestividade. Agravo interno. Decisão monocrática que nega seguimento ao agravo de instrumento, por intempestivo. Pedido de reconsideração e pedido de revisão.

«Não cabe distinguir onde a lei não distingue, o que gera insegurança jurídica. Ademais, o juízo retratatório é próprio do agravo, na medida em que, comunicado da interposição do recurso, o juiz de primeiro grau, diante dos novos argumentos e eventuais provas, poderá rever, ou não, a decisão agravada. Desse modo, pedido de revisão ou de reconsideração são, no caso, o mesmo, não ensejando, em qualquer hipótese, a suspensão do prazo recursal. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

6 - TJSP Ação Civil Pública. Apelação. Réu que, embora não tivesse sido intimado da sentença, teve ciência inequívoca do seu teor ao protocolar pedido de reconsideração. Pedido de reconsideração que não interrompe e nem suspende o prazo recursal. Jurisprudência pacífica. Apelo intempestivo. Recurso não conhecido

7 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que que manteve a determinação pela necessidade de ação própria para anulação da partilha. Inconformismo. Não cabimento. Determinação contida em decisão anterior. Posterior pedido de reconsideração. Pedido de reconsideração não suspende o prazo recursal. Recurso intempestivo. Recurso não conhecido

8 - TRT12 Recurso. Execução. Agravo de petição. Intempestividade. Reconsideração. Pedido que não interrompe nem suspende o prazo recursal. CLT, art. 897.

«É intempestivo o agravo de petição interposto pelo exeqüente após decorrido o prazo de oito dias contados da ciência da decisão agravada, pois o pedido de reconsideração de despacho indeferitório não interrompe e nem suspende o prazo para a interposição de recurso, tendo em vista a sua peremptoriedade.... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que negou pedido de reconsideração. Contagem do prazo que se inicia da ciência da decisão da qual se pretende a reconsideração. Pedido de modificação da própria decisão do magistrado não suspende o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Preclusão evidenciada. Recurso não conhecido.

10 - STJ Processual civil. Reconsideração. Pedido. Agravo regimental. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Juntada posterior de peças. Impossibilidade.

1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... (Continua)

11 - TRT2 Prazo recursal. Reconsideração. Pedido. Agravo de petição. Intempestividade. Não conhecimento. O pedido de reconsideração da decisão agravada não suspende nem interrompe o prazo recursal, que começa a fluir a partir do dia em que o agravante toma ciência de seu teor. Agravo de instrumento a que se nega provimento para o fim de manter o despacho denegatório do processamento do agravo de petição, diante da inegável intempestividade de que este se reveste.

12 - TJSP Apelação. Ação anulatória cumulada com restituição em dobro e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Ausência de preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Posterior pedido de reconsideração, com pleito alternativo de desistência do recurso. Rejeição do requerimento de reconsideração. Pedido genérico de gratuidade. Preclusão. Quanto à desistência, é desnecessária a anuência da parte recorrida. arts. 932, III, e 998, do CPC. Desistência homologada. Recurso prejudicado. Recurso não conhecido

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Alvará Judicial - Insurgência contra decisão que concedeu prazo para esclarecimentos, mantendo a decisão com relação aos honorários - Pretensão à reconsideração - Pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal - Intempestividade reconhecida - Recurso não conhecido

14 - STJ Agravo regimental. Pedido de reconsideração. Pedido de extensão. Habeas corpus. Participação em organização criminosa e crimes de licitação. Deferimento de pedido de extensão para substituir a prisão preventiva do agravante por medidas alternativas à prisão, dentre elas, afastamento da função pública. Pedido de reconsideração apresentado com o fim de afastar a medida cautelar. Indeferimento. Insurgência que busca possibilitar o exercício do mandato de vereador, sob o argumento da insubsistência da medida de afastamento e excesso de prazo na instrução. Alegações que não foram sequer objeto de debate na instância ordinária. Manutenção da decisão impugnada.

«1. Improcede a alegação de que a medida de afastamento do agravante do cargo de vereador carece de justificativa, quando evidenciado que a medida tem a finalidade de evitar a reiteração delitiva. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Tempestividade. Reconsideração. Pedido deferido. Recurso ordinário conhecido. Ato judicial passível de recurso próprio ou correição. Indeferimento da petição inicial mantido. Agravo interno não provido.

«1 - É incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou correição parcial, mormente porque tal remédio constitucional não representa panaceia para toda e qualquer situação, nem é sucedâneo recursal. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais. Decisão agravada que manteve o indeferimento da tutela de urgência, consistente na realização dos tratamentos indicados às Autoras em clínica não credenciada. Insurgência. Não conhecimento. Autoras que já apresentaram Agravo de Instrumento contra referida decisão, que foi objeto de análise própria, bem como apresentaram pedido de reconsideração. Pedido de reconsideração que não renova a possibilidade de formulação de novo recurso, ainda mais por já apreciada a insurgência. Ausência de interesse recursal caracterizada. Recurso não conhecido

17 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Execução". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Intempestividade do recurso reconhecida. Insurgência contra decisão que apreciou «pedido de reconsideração". Indeferimento da benesse. Decisão publicada em 19/8/2024. Agravo de instrumento protocolizado apenas em 20/02/2025. Agravante que, ao invés de interpor recurso, solicitou o parcelamento do valor das custas iniciais. Descontente com a decisão do magistrado singular, postulou a «reconsideração". Pedido de reconsideração que não tem o condão de suspender ou interromper a fluência do prazo recursal. Precedentes. Recurso extemporâneo. Ausência de requisito extrínseco. RECURSO NÃO CONHECID

18 - STJ Novos embargos de declaração. Agravo regimental. Reconsideração. Pedido suspensivo acolhido. Nova tentativa de rediscutir a decisão. Lesão à economia e à ordem públicas caracterizada. Omissão não verificada.

«I - As embargantes, nestes segundos declaratórios, não trouxeram nenhum elemento novo a fundamentar seu recurso. ... (Continua)

19 - TRT12 Recurso. Agravo de petição. Embargos à execução. Prazo de recorribilidade. Termo «a quo na data da intimação do despacho que considerou intempestivos os embargos. Reconsideração. Pedido que não interrompe nem suspende o prazo recursal. CLT, art. 897.

«O prazo para interposição do agravo de petição tem seu «dies a quo contado da data da intimação do despacho que considerou intempestivos os embargos à execução, e não da segunda decisão que apreciou posterior pedido de reconsideração. Os prazos recursais, por peremptórios que são, não permitem dilação decorrente do debate entre a parte e o magistrado. Assim, cabia ao executado, após a intimação da decisão que considerou intempestivos seus embargos à execução, interpor agravo de petição. Esse procedimento, entretanto, não impedia a formulação de pedido de reconsideração na peça de admissibilidade recursal.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno pedido de reconsideração pedido de uniformização de interpretação de lei. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ajuizado contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ... (Continua)