Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Alvará Judicial - Insurgência contra decisão que concedeu prazo para esclarecimentos, mantendo a decisão com relação aos honorários - Pretensão à reconsideração - Pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal - Intempestividade reconhecida - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote