Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 989.8762.9675.9186

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais. Decisão agravada que manteve o indeferimento da tutela de urgência, consistente na realização dos tratamentos indicados às Autoras em clínica não credenciada. Insurgência. Não conhecimento. Autoras que já apresentaram Agravo de Instrumento contra referida decisão, que foi objeto de análise própria, bem como apresentaram pedido de reconsideração. Pedido de reconsideração que não renova a possibilidade de formulação de novo recurso, ainda mais por já apreciada a insurgência. Ausência de interesse recursal caracterizada. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF