1 - TAPR Prova. Reconhecimento pessoal ou fotográfico. Hipótese de desnecessidade. CPP, art. 6º, VI.
«... o reconhecimento pessoal ou fotográfico do delinqüente só é necessário quando a vítima ou testemunha não o identificou fisicamente por se tratar de pessoa que lhes era desconhecida. A vítima ou testemunha vê o delinqüente, descreve-o, mas não o individualiza como sendo fulano ou beltrano. Não é o caso dos autos, onde Samara reconheceu e individualizou Delmir na mesma hora do assalto, tanto que apontou para sua mãe o nome dele e a casa onde o mesmo morava. Inteiramente improcedente o argumento defensivo da dúvida em favor do réu, pela ausência desse ato, tese esta esposada, também inadequadamente, pelo julgador monocrático para fundamentar a sentença absolutória. ... (Juíza Conchita Toniollo).... ()
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2 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Prova isolada. Fragilidade probatória. Absolvição.
I - Caso em exame... ()
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3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal ou fotográfico. Outros elementos de convicção. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal ou fotográfico. Insuficiência, por si só, para a formação do juízo condenatório. Vício do acórdão embargado não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.... ()
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5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Fragilidade probatória. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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6 - TJSP Prova. Reconhecimento de pessoas. Constitui prova segura da autoria, o reconhecimento pessoal ou fotográfico por parte da vítima de crime. Assume inegável valor probante, somente podendo ser desconsiderado quando presente alguma circunstância que torne suspeita a identificação. Cuidando-se de crime de roubo e extorsão, delitos que, em razão de sua natureza, são praticados, em geral, na clandestinidade, a palavra da vítima assume grande relevância e merece ser prestigiada, notadamente quando inexiste razão plausível a indicar que a vítima teria razão para acusar injustamente um inocente. Recurso defensório não provido.
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7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Insuficiência probatória. Agravo regimental não provido.
1 - A interpretação de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ a respeito do CPP, art. 226 consolidou-se no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do Juízo condenatório.... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Insuficiência probatória. Agravo regimental não provido.
1 - A interpretação de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ a respeito do CPP, art. 226 consolidou-se no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do Juízo condenatório.... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Insuficiência probatória. Agravo regimental não provido.
1 - A interpretação de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ a respeito do CPP, art. 226 consolidou-se no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do Juízo condenatório.... ()
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10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do reconhecimento pessoal. Condenação baseada em provas autônomas. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Fragilidade probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental absolvição mantida.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para absolver o recorrente, nos termos do art. 386, V e VII, do CPP. ... ()
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12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Formação do juízo condenatório pautada em outros elementos de convicção colhidos no transcorrer da persecução penal. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A atual interpretação de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ a respeito do CPP, art. 226 consolidou-se no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do Juízo condenatório.... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Formação do juízo condenatório pautada em outros elementos de convicção colhidos no transcorrer da persecução penal. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A atual interpretação de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ a respeito do CPP, art. 226 consolidou-se no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do Juízo condenatório.... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Formação do juízo condenatório pautada em outros elementos de convicção colhidos no transcorrer da persecução penal. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A atual interpretação de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ a respeito do CPP, art. 226 consolidou-se no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do Juízo condenatório.... ()
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16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo. Violação dos arts. 226 e 386, V e VII, do CPP. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Jurisprudência do STJ.
1 - Segundo a atual jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. [...] Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva (HC 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 1.1. In casu, a autoria delitiva não se amparou, exclusivamente, no reconhecimento pessoal ou fotográfico realizado nas f ases inquisitiva ou mesmo judicial, destacando-se que o aparelho celular subtraído foi encontrado na posse de terceiro, que afirmou em juízo tê-lo comprado do recorrente. Tal apreensão ocorreu antes mesmo do reconhecimento, conforme dados da sentença. Ademais, a vítima afirmou em juízo que o acusado esteve em sua casa um dia antes do delito para pedir comida. ... ()
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17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 157, § 2º, VII (por duas vezes), c/c o art. 70, caput, ambos do CP. Roubos majorados em concurso formal. Ofensa ao CPP, art. 226. Nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal. Não ocorrência. Autoria delitiva. Comprovação por outros meios idôneos de prova. Agravo não provido.
1 - O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, uma vez que, no caso dos autos, a autoria delitiva não tem, como único elemento de prova, o reconhecimento pessoal ou fotográfico da fase policial, o que demonstra haver um distinguishing em relação ao acórdão paradigma - HC 598.886/SC - da alteração jurisprudencial. ... ()
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18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Fragilidade probatória não reconhecida. Existência de outras provas. Súmula 7/STJ. Necessidade de revolvimento probatório. Agravo regimental não provido.
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Reconhecimento pessoal. Formação do juízo condenatório pautada em outros elementos de convicção colhidos no transcorrer da persecução penal. Abordagem e prisão em flagrante do acusado na posse dos produtos subtraídos. Autoria delitiva. Identificação inconteste. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
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20 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Condenação por roubo. Violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Jurisprudência deste STJ no sentido de que do reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, de fato, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do juízo condenatório. Crime de roubo e desclassificação para crime de furto. Impossibilidade. Grave ameaça reocnhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão fática que encontra óbice na súmula 7 desta corte. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
