1 - TST CLT, art. 477, § 8º. Reconhecimento judicial de vínculo.
«A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da indenização prevista no CLT, art. 477, § 8º (Súmula 462/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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2 - TST Multa do CLT, art. 477. Reconhecimento judicial do vínculo empregatício.
«A existência de controvérsia acerca do vínculo de emprego não constitui motivo suficiente para afastar a incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8.º, salvo se comprovado que o próprio trabalhador deu causa à mora. Impõe-se, portanto, o pagamento da indigitada sanção, porquanto não quitadas as verbas rescisórias no prazo estipulado pelo § 6.º do citado dispositivo legal. Recurso de revista conhecido e não provido.... ()
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3 - TST Multa da CLT, art. 477, § 8º. Reconhecimento judicial de vínculo de emprego.
«A tese recursal está superada pela Súmula 462/TST. ... ()
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4 - TST Multa da CLT, art. 477, § 8º. Reconhecimento judicial de vínculo de emprego.
«Segundo esta Corte Superior, ainda que o vínculo de emprego seja reconhecido em juízo, é devida a multa prevista na CLT, art. 477, § 8º, porque tal fato não é suficiente para caracterizar a dúvida razoável quanto à existência da relação jurídica. Precedentes. Incidência da Súmula 462/TST do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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5 - TST Multa da CLT, art. 477, § 8º. Reconhecimento judicial de vínculo de emprego.
«Segundo esta Corte Superior, ainda que o vínculo de emprego seja reconhecido em juízo, é devida a multa prevista na CLT, art. 477, § 8º, porque tal fato não é suficiente para caracterizar a dúvida razoável quanto à existência da relação jurídica. Precedentes. Incidência da Súmula 462/TST do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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6 - TST Multa da CLT, art. 477, § 8º. Reconhecimento judicial de vínculo de emprego.
«Segundo esta Corte Superior, ainda que o vínculo de emprego seja reconhecido em juízo, é devida a multa prevista na CLT, art. 477, § 8º (redação anterior à Lei 13.464/2017) , porque tal fato não é suficiente para caracterizar a dúvida razoável quanto à existência da relação jurídica. Precedentes. Incidência da Súmula 462/TST do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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7 - TST Multa do CLT, art. 477, § 8º. Reconhecimento judicial de verbas inadimplidas.
«Nos termos do CLT, art. 477, § 8º, a circunstância que dá origem à penalidade nele prevista é o atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, o que não ocorreu no caso. Nessa hipótese, a jurisprudência desta Corte entende como indevida a condenação à multa se houve o pagamento oportuno das parcelas constantes do TRCT e as diferenças decorrem de reconhecimento posterior e em juízo de direitos trabalhistas, sem notícia de fraude cometida pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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8 - TST Multa do CLT, art. 477, § 8º. Reconhecimento judicial de vínculo de emprego.
«Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, ainda que o vínculo de emprego seja reconhecido em juízo, é devida a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, porque tal fato não é suficiente para caracterizar a dúvida razoável quanto à existência da relação jurídica. Precedentes. Aplicação da Súmula 333/TST desta Corte e do § 4º do CLT, art. 896. ... ()
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9 - TRT2 Relação de emprego. Reconhecimento judicial. CF/88, art. 1º, III e 6º. CLT, art. 3º.
«A celebração de contrato de prestação de serviços de natureza civil, com o intuito de encobrir a verdadeira relação de emprego havida entre as partes, agride frontalmente a legislação trabalhista e o direito ao trabalho digno (art. 1º, III, e CF/88, art. 6º, ambos); mormente quando se considera que o obreiro desempenhava funções relacionadas à atividade fim da empresa.... ()
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10 - TST Multa da CLT, art. 477, § 8º. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego.
«A questão está pacificada nesta Corte Superior por meio na Súmula 462/TST, no sentido de que «a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. ... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMPANHEIRA COMO REPRESENTANTE DO ESPOLIO- AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL OU REGISTRO EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL.
Apelação - Embargos à Execução - Legitimidade Passiva - Companheira - Representante do Espolio- Ausência de Reconhecimento Judicial ou Registro em Cartório Extrajudicial- Ilegitimidade Reconhecida ... ()
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12 - TST Multa do CLT, art. 477, § 8º. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego.
«A matéria não comporta mais discussão no âmbito desta Corte que, por meio da Súmula 462/TST, consagrou entendimento no sentido de que «a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. ... ()
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13 - TST Multa da CLT, art. 477, § 8º. Não incidência. Reconhecimento judicial de diferenças de verbas trabalhistas.
«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. ... ()
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14 - TRT2 Legalidade. Promoção. Reconhecimento judicial. Estipulação do salário compatível com a função. CLT, art. 460.
«Provada a apropriação funcional em patamar superior, resultante de promoção tácita, é possível obter pela via judicial a determinação salarial supletiva que compatibilize o salário com o mister efetivamente exercido. Não se trata de impor a promoção, mas sim, de fazer o empregador respeitar o patamar funcional alcançado pelo empregado. É dizer: cabe à empresa assegurar que o trabalhador receba o salário ajustado ao padrão funcional a que foi alçado, em vista da contraprestatividade, comutatividade e correspondência, que são condições ínsitas ao sistema do salariado no modo de produção capitalista. «In casu, a prova patenteia a ativação do autor em função superior, como coordenador de produção, desde 2007, somente sendo corrigida a distorção salarial em Nov/2010, resultando devidas as diferenças anteriores. Incidência do CLT, art. 460. Recurso patronal improvido.... ()
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15 - TST Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8.º. Reconhecimento judicial de verbas inadimplidas.
«Nos termos do CLT, art. 477, § 8.º, a circunstância que dá origem à penalidade nele prevista é o atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, o que não ocorreu no caso. Nessa hipótese, a jurisprudência desta Corte entende como indevida a condenação à multa se houve o pagamento oportuno das parcelas constantes do TRCT e as diferenças decorrem de reconhecimento posterior e em juízo de direitos trabalhistas, sem notícia de fraude cometida pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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16 - TST Multa da CLT, art. 477, § 8º. Verbas rescisórias. Reconhecimento judicial de diferenças salariais postuladas na exordial.
«A CLT, art. 477, § 6º estabelece prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão. A verificação em juízo da existência de eventuais diferenças de valores rescisórios não significa a mora do empregador no pagamento da rescisão contratual e não é motivo suficiente para ensejar a aplicação da cominação estabelecida na CLT, art. 477, § 8º. ... ()
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17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DE DÉBITO.
I. Caso em exame: O recurso examina a possibilidade de quitação de uma dívida judicialmente reconhecida após a extinção de processo sem resolução de mérito, discutindo-se se o valor devido pela agravada pode ser deduzido de sua fração no valor do imóvel alienado em outra ação. ... ()
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18 - TST Multa do CLT, art. 477, § 8º. Verbas rescisórias pagas no prazo legal. Reconhecimento judicial das diferenças pleiteadas. Inaplicabilidade.
«A decisão regional está em desarmonia com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o pagamento incompleto das verbas rescisórias, em razão do reconhecimento de algumas parcelas apenas em Juízo, não atrai a incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, conforme exegese da Súmula 462/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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19 - TST Multa do CLT, art. 477, § 8º. Verbas rescisórias pagas no prazo legal. Reconhecimento judicial das diferenças pleiteadas. Inaplicabilidade.
«A decisão regional está em desarmonia com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o pagamento incompleto das verbas rescisórias, em razão do reconhecimento de algumas parcelas apenas em Juízo, não atrai a incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, conforme exegese da Súmula 462/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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20 - STJ Direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Crédito concursal. Fato gerador anterior. Reconhecimento judicial. Submissão ao plano de recuperação. Novação. Cumprimento de sentença originário. Prosseguimento. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo, «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020, g.n.) ... ()
