reconhecimento incidental de inconstitucionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Retenção de mercadorias. Constitucionalidade. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reconhecimento incidental de inconstitucionalidade de norma constante de regulamento do ICMS. Causa de pedir. Via adequada. Possibilidade. Nulidade do acórdão no ponto. Retorno dos autos à origem. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009.

«1. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, em mandado de segurança, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal. 2. Retorno dos autos à origem para apreciação da questão não debatida, sob pena de supressão de instância. 3. Recurso ordinário provido para anular o acórdão dos embargos de declaração.... (Continua)

2 - TJSP Ação declaratória. Lei Municipal de Caraguatatuba que condicionou o ingresso de ônibus e outros veículos de transporte coletivo de turismo nos limites do Município à previa autorização e recolhimento de preço público. «Taxa de Turismo". Sentença de improcedência. Apelação. Pedido de reconhecimento incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal 2.456/2018. Incidente suscitado e não conhecido pelo Orgão Especial, pois precedido por Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. Recurso da empresa de fretamento e turismo provido. Taxa de turismo. Inexigibilidade em razão da inconstitucionalidade. Sucumbência atribuída ao apelado. Princípio da causalidade. Apelação provida.

3 - TJSP Mandado de Segurança. Servidora do Município de Cruzeiro. Pretensão da servidora de ver restabelecido o pagamento da Gratificação por Nível Superior Magistério e da Gratificação por Assiduidade Magistério. Pedido de reconhecimento incidental de inconstitucionalidade dos arts. 13 e 14 da Lei Municipal 1.912/86, do art. 1º da Lei Municipal 2.080/88 e dos arts. 45 e 46 da Lei Municipal 2.634/1992. Aparente inconstitucionalidade. Inteligência dos arts. 97, da CF/88, e 193 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, bem como da Súmula Vinculante 10/STFupremo Tribunal Federal. Remessa dos autos para o Órgão Especial, suscitado o incidente de inconstitucionalidade

4 - TJSP Mandado de Segurança. Servidora do Município de Cruzeiro. Pretensão da servidora de ver restabelecido o pagamento da Gratificação por Nível Superior Magistério e da Gratificação por Assiduidade Magistério. Pedido de reconhecimento incidental de inconstitucionalidade dos arts. 13 e 14 da Lei Municipal 1.912/86, do art. 1º da Lei Municipal 2.080/88 e dos arts. 45 e 46 da Lei Municipal 2.634/1992. Aparente inconstitucionalidade. Inteligência dos arts. 97, da CF/88, e 193 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como da Súmula Vinculante 10/STFupremo Tribunal Federal. Remessa dos autos para o Órgão Especial, Suscitado o Incidente de Inconstitucionalidade

5 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA ATIVIDADES PARTICULARES. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE NORMA MUNICIPAL. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública, impondo ao ente municipal a proibição de cessão de servidores públicos para atividades de interesse particular e declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão «operadas exclusivamente por servidores municipais habilitados do art. 17 da Lei Orgânica Municipal. ... (Continua)

6 - TJRJ Apelação Cível. Pretensão de redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, incidente sobre o consumo do serviço de energia elétrica, de 25% (vinte e cinto por cento) para 18% (dezoito por cento), em razão do reconhecimento incidental de inconstitucionalidade do art. 14, VI, item 2, e, VIII, item 7, do Decreto Estadual n.o 27.427, de 17 de novembro de 2000, que instituiu a aplicação da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), e de repetição do indébito. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do ente estatal, no tocante ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, aos consectários de mora e à verba honorária. Ausência de interesse quanto à questão referente ao fundo especial de combate à pobreza, eis que não houve qualquer pedido inicial nesse sentido, nem qualquer menção na sentença quanto à sua incidência, ou não. Direito à redução da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) para 18% (dezoito), incidente sobre a base de cálculo do aludido tributo, ante a declaração de inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial desta Colenda Corte de Justiça, da norma que fixou aquele percentual e à restituição dos valores indevidamente pagos, observada a prescrição quinquenal. Inobservância do princípio da seletividade. Serviço essencial. Inocorrência de violação ao princípio da separação dos poderes. É dever do Judiciário, por meio da interpretação das normas, suprir as lacunas deixadas pela referida declaração. Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral, sob o Tema 745, firmou o entendimento de que discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. Acréscimos legais incidentes sobre a condenação que devem corresponder aos índices utilizados na cobrança de tributo em questão, pago em atraso. Incidência, no caso do Estado do Rio de Janeiro, da taxa Selic, conforme previsto na Lei Estadual 6.127, de 28 de dezembro de 2011, vedada a sua cumulação com quaisquer outros índices. No tocante aos honorários advocatícios, em se tratando de condenação ilíquida, deve-se aplicar o comando do, II do § 4º do CPC, art. 85, de forma que o percentual deverá ser fixado apenas após a liquidação do julgado. Provimento da parte conhecida do recurso, para o fim de determinar a aplicação da taxa Selic, para fins de atualização monetária, sem cumulação com qualquer outro índice, em relação aos valores a serem restituídos, bem como determinar que o percentual dos honorários advocatícios devidos seja fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do, II do § 4º do art. 85 do estatuto processual civil, mantendo-se a sentença apelada em seus demais termos, em remessa necessária.

7 - STF TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTOS SOBRE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. ICMS. ESTADO DE SÃO PAULO. AUMENTO DE ALÍQUOTA DE 17 PARA 18% (UM PONTO PERCENTUAL). LEI 9.903/1997. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

1. Recurso de embargos de declaração conhecido como agravo regimental, na medida em que interposto de decisão monocrática e com inequívoco intuito modificativo. 2. O acórdão recorrido entendeu não ser possível compensar créditos tributários com o débito documentado na CDA, com base no CTN, art. 170 e na Lei 6.830/1986. Do modo como versada no acórdão recorrido e nas razões de recurso extraordinário, trata-se de discussão com parâmetro exclusivo na legislação infraconstitucional e que, assim, não pode ser revertido no exame de recurso extraordinário (art. 102, III, a da Constituição). Ademais, a compensação prevista no art. 155, § 2º, I da Constituição é inaplicável à restituição de indébito tributário. 3. Ausente a possibilidade de reconhecimento da compensação tributária, perde a utilidade a discussão sobre a prova da não repercussão da carga tributária como condição para a restituição do indébito (CTN, art. 166 ao caso). 4. Em sentido semelhante, como o débito tributário versado na CDA refere-se a setembro de 1997, e eventuais indébitos pertinentes a períodos anteriores são irrelevantes para a validade da CDA, não há utilidade no reconhecimento incidental de inconstitucionalidade de outras leis que dispuseram sobre os aumentos de alíquota. Por outro lado, esta Corte já reconheceu a constitucionalidade do aumento de alíquota realizado pela Lei 9.903/1997. Recurso de embargos de declaração conhecido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.... (Continua)