Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA ATIVIDADES PARTICULARES. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE NORMA MUNICIPAL. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESPROVIMENTO.
1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública, impondo ao ente municipal a proibição de cessão de servidores públicos para atividades de interesse particular e declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão «operadas exclusivamente por servidores municipais habilitados do art. 17 da Lei Orgânica Municipal. ... ()
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