receptacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Receptação. Existência de condenação transitada em julgado pela prática do crime de roubo do mesmo objeto de ação penal em que se apura o delito de receptação. Receptação mero exaurimento do roubo. Bis in idem. Patente ausência de justa causa quanto ao crime de receptação. Trancamento da ação penal. Agravo provido.

1 - Respondendo os agravantes por crime de receptação, tendo por objeto um bem por eles mesmos subtraído, e vindo a serem condenados em outro feito pelo delito de roubo do mesmo bem, deve ser trancada a ação penal relativa ao crime de receptação, sob pena de afronta ao princípio do non bis in idem. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Receptação qualificada. Aplicação da pena da receptação simples. Acórdão que observou o entendimento majoritário da sexta turma.

Segundo entendimento desta Corte, a pena a ser aplicada ao crime de receptação qualificada deve manter o quantum previsto no CP, art. 180, caput, ou seja, o mesmo patamar do preceito secundário da receptação simples.... (Continua)

3 - TJSP RECEPTAÇÃO - Pena máxima, em abstrato, para o crime de receptação (CP, art. 180, caput) que é superior a dois anos - feito processado perante a Justiça Comum - desclassificação para receptação culposa (CP, art. 180, § 3º) - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Lei 9.099/1995, art. 61 - competência para o Ementa: RECEPTAÇÃO - Pena máxima, em abstrato, para o crime de receptação (CP, art. 180, caput) que é superior a dois anos - feito processado perante a Justiça Comum - desclassificação para receptação culposa (CP, art. 180, § 3º) - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Lei 9.099/1995, art. 61 - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.

4 - TJRJ Receptação. Crime continuado. Dois carros e uma carteira nacional de habilitação. Continuidade delitiva. Apelos defensivos providos em parte para absolver os réus da receptação do documento. Penas ajustadas. CP, art. 71 e CP, art. 180.

«Documento sem valor patrimonial não pode ser objeto de receptação autônoma. E, não se pode elevar a pena aplicada a uma pessoa por causa de uma conduta inerente ao tipo legal. Recursos parcialmente providos para excluir uma receptação e abrandar as penas dos réus, igualando-as. Unanimidade.... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Receptação dolosa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 3. Não desclassificação para o crime de receptação culposa. 4. Penas que não comportam alteração. Recurso improvido.

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação dolosa. Desclassificação para receptação culposa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, desclassificando a conduta de receptação dolosa para a de receptação culposa, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Penal. Receptação qualificada. CP, art. 180, § 1º. Aplicação da pena prevista para a receptação simples. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Com a alteração do CP, art. 180 pela edição da Lei 9.426/96, foi introduzida, no § 1º do mencionado dispositivo, a figura da receptação qualificada, com o objetivo de punir com mais rigor os comerciantes e industriais que receptam bens de origem criminosa.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO SIMPLES E QUALIFICADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO NO TIPO FUNDAMENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO À RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJRJ Receptação de veículo. Prova segura. Uso de documento falso. Crime não configurado. Abrandamento das penas. Apelo defensivo parcialmente provido. CP, arts. 180, «caput e 304.

«Provado que o apelante trafegava com veículo sabidamente roubado, como se fosse seu, configurado restou o crime de receptação. Não configura infração penal autônoma o uso de documento falso do veículo objeto da receptação. Trata-se de fato posterior não punível, porque o seu fim foi possibilitar a tranquila circulação do veículo. A falsidade, portanto, se inseriu no exaurimento da receptação e, por isso, serve, tão só, para exasperar as respectivas penas-base. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o apelante do crime de uso de documento falso e abrandar suas penas pelo crime de receptação, expedindo-se alvará de soltura em face do cumprimento da pena privativa de liberdade. Decisão unânime.... (Continua)

10 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas e Receptação. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE.

O réu, condenado por receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, recorreu, buscando absolvição por falta de provas ou desclassificação do crime de receptação para a forma culposa. ... (Continua)

13 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Condenação pelas práticas dos crimes de receptação culposa e falsa identidade. Concurso material de crimes. Fixação do regime semiaberto. Recurso do Ministério Público. Pedido de condenação pela prática do crime de receptação dolosa. recurso conhecido e provido.

I. Caso em exameApelação crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pelas práticas dos delitos de receptação culposa e falsa identidade, em concurso material de crimes, em razão de sua condução de uma motocicleta furtada e adulterada, além de ter se identificado falsamente como seu irmão durante a abordagem policial. O Ministério Público argumenta que a conduta do réu deve ser considerada dolosa, enquanto a defesa pleiteia a absolvição ou, subsidiariamente, a manutenção da desclassificação da receptação para a modalidade culposa.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelado se caracteriza como receptação dolosa, conforme previsto no CP, art. 180, caput, ou se deve ser mantida a desclassificação para receptação culposa, nos termos do §3º do mesmo artigo.III. Razões de decidirA materialidade delitiva está evidenciada por diversos documentos e depoimentos que confirmam a origem ilícita da motocicleta.O apelado tentou evadir-se da abordagem policial, o que indica conhecimento da origem criminosa do bem.As versões apresentadas pelo apelado foram contraditórias e não sustentaram a alegação de desconhecimento da origem do bem.O crime de receptação foi caracterizado, na modalidade dolosa, pois o apelado tinha plena ciência de que a motocicleta era produto de crime.A desclassificação para receptação culposa não se sustenta, pois não houve aquisição do bem sem suspeita de sua origem ilícita.A pena foi fixada em regime semiaberto devido a multireincidência do apelado. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. PROVIMENTO DO RECURSO. ISENÇÃO DE PENA.

 ... (Continua)

15 - TJSP ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUANTO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO INVIÁVEL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ACUSADO DENUNCIADO POR ROUBO QUALIFICADO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO FORMULADO EM ALEGAÇÕES FINAIS, SEM QUE FOSSE OBSERVADO O CPP, art. 384 - DELITO DE RECEPTAÇÃO QUE NÃO ESTÁ INTEGRALMENTE CONTIDO NO CRIME DE ROUBO DESCRITO NA EXORDIAL A CARACTERIZAR A RELAÇÃO DE SUBSIDIARIEDADE, PELO QUE INVIÁVEL A EMENDATIO LIBELLI - RÉU QUE AO SE DEFENDER DE UM ROUBO, NÃO SE DEFENDEU DE UMA RECEPTAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO

16 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FALSA IDENTIDADE E RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ÔNUS DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJMG Receptação dolosa. Apelação criminal. Receptação dolosa. Autoria e materialidade comprovadas. Origem ilícita da res furtiva. Elemento subjetivo. Indícios. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido

«- Comete o crime de receptação o agente que adquire em proveito próprio coisa que sabe ser produto de crime, devendo ser mantida a condenação se a prova dos autos, em seu conjunto, aponta a materialidade e a autoria do delito. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - STJ Competência. Roubo. Receptação.

«Conexão. Desconhecida a autoria do roubo, firma-se a competência pelo lugar da receptação. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Furto. Receptação. Apreensão do objeto em lugar distinto.

«Quando o furto e a receptação são praticados na mesma comarca, esse Juízo se torna competente para o processo. Furto e receptação não são crimes permanentes. Ao contrário, crimes instantâneos de efeito permanente. A competência, na espécie, firma-se pelo lugar da infração (CPP, art. 70), embora a apreensão da «res furtiva aconteça em outra comarca.... (Continua)