Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Condenação pelas práticas dos crimes de receptação culposa e falsa identidade. Concurso material de crimes. Fixação do regime semiaberto. Recurso do Ministério Público. Pedido de condenação pela prática do crime de receptação dolosa. recurso conhecido e provido.

I. Caso em exameApelação crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pelas práticas dos delitos de receptação culposa e falsa identidade, em concurso material de crimes, em razão de sua condução de uma motocicleta furtada e adulterada, além de ter se identificado falsamente como seu irmão durante a abordagem policial. O Ministério Público argumenta que a conduta do réu deve ser considerada dolosa, enquanto a defesa pleiteia a absolvição ou, subsidiariamente, a manutenção da desclassificação da receptação para a modalidade culposa.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelado se caracteriza como receptação dolosa, conforme previsto no CP, art. 180, caput, ou se deve ser mantida a desclassificação para receptação culposa, nos termos do §3º do mesmo artigo.III. Razões de decidirA materialidade delitiva está evidenciada por diversos documentos e depoimentos que confirmam a origem ilícita da motocicleta.O apelado tentou evadir-se da abordagem policial, o que indica conhecimento da origem criminosa do bem.As versões apresentadas pelo apelado foram contraditórias e não sustentaram a alegação de desconhecimento da origem do bem.O crime de receptação foi caracterizado, na modalidade dolosa, pois o apelado tinha plena ciência de que a motocicleta era produto de crime.A desclassificação para receptação culposa não se sustenta, pois não houve aquisição do bem sem suspeita de sua origem ilícita.A pena foi fixada em regime semiaberto devido a multireincidência do apelado. ... (Continua)