recenseamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PENSIONISTA QUE REQUER O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE. RECENSEAMENTO REALIZADO EM 30/11/2023. BENEFÍCIO SUSPENSO POR FALHA DO RÉU. AUTORA QUE TROUXE AO PROCESSO DOCUMENTO CONSTANDO QUE O RECENSEAMENTO SE ENCONTRAVA PENDENTE, ASSIM COMO O SEU ADEQUADO RECENSEAMENTO/PROVA DE VIDA, CONFORME PROCESSO SEI-040135/001011/2023. INOBSTANTE O REGULAR CADASTRO E A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO SOMENTE OCORREU APÓS 3 (TRÊS) INTIMAÇÕES E QUASE 3 (TRÊS) MESES DEPOIS DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO?RECURSO.

2 - STJ Servidor público. Administrativo. IBGE. Contrato de trabalho para recenseamento. Lei 8.212/91, arts. 232 e 233, II e § 1º, atualmente revogados. Prazo contratual inferior ao estabelecido na lei. Inadmissibilidade.

«A teor do Lei 8.112/1990, art. 233, II e seu § 1º, II, o prazo das contratações para fazer recenseamento é de doze meses. Por essa razão, não pode prevalecer a cláusula que estipulou o prazo de validade do contrato firmado entre o IBGE e os Recorridos inferior ao estipulado na Lei.... (Continua)

3 - TJMG Contratação temporária. Excepcionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Contratação temporária. Determinabilidade, temporariedade e excepcionalidade. Inocorrência. Violação ao art. 22, «caput, da constituição do estado de Minas Gerais inconstitucionalidade. Recenseamento e outras pesquisas de natureza estatística. Admissibilidade. Procedência parcial

«- Embora seja exigência para a investidura em cargo público a indispensável aprovação em concurso público, é permitido ao Poder Público contratar ou designar servidores temporários para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público. Os dispositivos legais que estabelecem hipóteses de contratação temporária sem a observância dos requisitos da determinabilidade temporal, da temporariedade da função e da excepcionalidade da situação de interesse público violam o artigo 22, caput, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Tratando-se o recenseamento e outras pesquisas de natureza estatística de uma atividade temporária, revela-se razoável e, portanto, constitucional a contratação de servidores para o exercício de uma função que se realiza esporadicamente.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RIO PREVIDÊNCIA. COBRANÇA DE ATRASADOS. PENSÃO POR MORTE. SUSPENSÃO DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE RECENSEAMENTO. REGULARIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA VERBAS DEVIDAS NO PERÍODO DE 05/08/2016

a 05/12/2022. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. Reforma parcial da sentença que se impõe, unicamente para retificação dos consectários legais, fixando a incidência dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

5 - TJMG JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RE 658.026, TEMA 612 - LEI MUNICIPAL 237/2005 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE REPRODUÇÃO DAS NORMAS VIOLADAS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - LEI MUNICIPAL 297/2009 - ART. 1º, V, VII E VIII - REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO ATENDIDOS - REDAÇÃO GENÉRICA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - DEMAIS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS - AUSÊNCIA DE VÍCIO - RECENSEAMENTO - ATIVIDADE NÃO CONTÍNUA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - POSSIBILIDADE.

O controle de constitucionalidade por meio de ação direta deve se restringir à análise da validade da lei à luz da Constituição do Estado, de forma, que não tendo a CEMG reproduzido o texto da Emenda Constitucional 51/2006, que acrescentou os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da CF, descabe questionar a validade dos cargos de agente comunitário de saúde por meio de ADI no âmbito estadual. Decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, com tema de Repercussão Geral ( 612), a «definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, II e IX, da CF/88 e as balizas para a validação da contratação temporária por tempo determinado para atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público, e tendo este Tribunal decidido anteriormente em sentido contrário, impõe-se a retratação parcial, na forma do CPC, art. 1.030, II. A atividade de recenseamento, em regra, não configura demanda frequente e contínua do município, admitindo-se a contratação temporária para a sua realização para atender a necessidades de excepcional interesse público.... (Continua)

6 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 6º, 23, INC. V, 208, INC. I, e 214, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA INÉRCIA ATRIBUÍDA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA ERRADICAR O ANALFABETISMO NO PAÍS E PARA IMPLEMENTAR O ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO E GRATUITO A TODOS OS BRASILEIROS.

1. Dados do recenseamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística demonstram redução do índice da população analfabeta, complementado pelo aumento da escolaridade de jovens e adultos. 2. Ausência de omissão por parte do Chefe do Poder Executivo federal em razão do elevado número de programas governamentais para a área de educação. 3. A edição da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e da Lei 10.172/2001 (Aprova o Plano Nacional de Educação) demonstra atuação do Poder Público dando cumprimento à Constituição. 4. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão improcedente.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. INTERRUPÇÃO E RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. PERÍODO INTERMEDIÁRIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - STJ Direito sancionador. Processual civil. Agravo interno interposto pelo parquet federal contra decisão do Ministro relator neste STJ que deu provimento a apelo raro do demandado, para julgar improcedente a pretensão de ação civil pública por alegado ato de improbidade administrativa. II. Condenação de ex-alcaides do município de porto alegre/RS com base na Lei 8.429/1992, art. 11. Contratação de médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem por tempo determinado. Alegação de que a administração municipal procedeu a contratações irregulares de agentes públicos, sem prévio concurso público. III. Existência de norma legal municipal autorizativa. Lei 7.770/1996, de porto alegre/RS. Excepcional interesse público. Afastamento do elemento doloso. Ausência de ato ímprobo. Ilustrativos. AgRg no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2015; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 9/6/2015; AgRg no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 4/8/2015. IV. Há orientação firme desta corte superior, expressando que não se caracteriza como ato de improbidade a contratação temporária de servidores sem concurso, quando existente Lei local com tal previsão. AgRg no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 24/2/16; REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 12/4/2012; AgRg no AG 4Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 13/10/2010. V. Agravo interno do parquet gaúcho desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que não caracteriza ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 11 a contratação de servidores sem concurso público baseada em legislação municipal, por justamente nesses casos ser difícil de identificar a presença do elemento subjetivo necessário (dolo genérico) para a caracterização do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24/2/16; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/4/2012; AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/10/2010). ... (Continua)

9 - STJ I. Direito sancionador. Processual civil. Agravo interno interposto pelo parquet federal contra decisão do Ministro relator neste STJ que deu provimento a apelo raro do demandado, para julgar improcedente a pretensão de ação civil pública por alegado ato de improbidade administrativa. II. Condenação de ex-alcaides do município de porto alegre/RS com base na Lei 8.429/1992, art. 11. Contratação de médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem por tempo determinado. Alegação de que a administração municipal procedeu a contratações irregulares de agentes públicos, sem prévio concurso público. III. Existência de norma legal municipal autorizativa. Lei 7.770/1996, de porto alegre/RS. Excepcional interesse público. Afastamento do elemento doloso. Ausência de ato ímprobo. Ilustrativos. AgRg no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2015; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 9/6/2015; AgRg no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 4/8/2015. IV. Há orientação firme desta corte superior, expressando que não se caracteriza como ato de improbidade a contratação temporária de servidores sem concurso, quando existente Lei local com tal previsão. AgRg no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 24/2/16; REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 12/4/2012; AgRg no AG 4Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 13/10/2010. V. Agravo interno do parquet gaúcho desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que não caracteriza ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 11 a contratação de servidores sem concurso público baseada em legislação municipal, por justamente nesses casos ser difícil de identificar a presença do elemento subjetivo necessário (dolo genérico) para a caracterização do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24/2/16; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/4/2012; AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/10/2010). ... (Continua)