Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PENSIONISTA QUE REQUER O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE. RECENSEAMENTO REALIZADO EM 30/11/2023. BENEFÍCIO SUSPENSO POR FALHA DO RÉU. AUTORA QUE TROUXE AO PROCESSO DOCUMENTO CONSTANDO QUE O RECENSEAMENTO SE ENCONTRAVA PENDENTE, ASSIM COMO O SEU ADEQUADO RECENSEAMENTO/PROVA DE VIDA, CONFORME PROCESSO SEI-040135/001011/2023. INOBSTANTE O REGULAR CADASTRO E A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO SOMENTE OCORREU APÓS 3 (TRÊS) INTIMAÇÕES E QUASE 3 (TRÊS) MESES DEPOIS DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO?RECURSO.