Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RIO PREVIDÊNCIA. COBRANÇA DE ATRASADOS. PENSÃO POR MORTE. SUSPENSÃO DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE RECENSEAMENTO. REGULARIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA VERBAS DEVIDAS NO PERÍODO DE 05/08/2016

a 05/12/2022. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. Reforma parcial da sentença que se impõe, unicamente para retificação dos consectários legais, fixando a incidência dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)