quesito obrigatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Júri. Quesito. Homicídio. Excesso culposo. Negativa. Excesse doloso. Quertionamento. Quesito obrigatório. Intelidência do CPP, art. 484, III.

«É de se anular o julgamento quando houve ausência do quesito obrigatório sobre o excesso doloso, em face da expressa previsão legal, que obriga o questionamento da matéria. Negado o excesso culposo, não se poderia presumir o reconhecimento implícito do excesso doloso, pois, caso fosse esse quesito também negado pelo Júri, daria ensejo ao excesso escusável e conseqüente absolvição em função da ausência de culpabilidade.... (Continua)

2 - STJ Júri. Complexidade do quesito. Necessidade de desmembramento. Ausência. Nulidade absoluta. Quesito obrigatório. Súmula 156/STF. CPP, art. 484 e CPP, art. 564, parágrafo único.

«No caso em tela, o quesito foi formulado de modo concentrado, com a união de fatos incontroversos, quais sejam, a materialidade e a autoria direta do crime por terceira pessoa, juntamente com a indagação acerca da autoria intelectual do delito, que era exatamente a discussão travada entre Acusação e Defesa. O desmembramento do quesito era necessário para possibilitar que os jurados respondessem, primeiro, sobre a existência de crime executado por terceira pessoa (fato incontroverso); e, após, em quesito distinto, respondessem sobre ser ou não o Paciente o mandante do crime. ... (Continua)

3 - STF «Habeas corpus. Júri. Ausência de quesito obrigatório. Nulidade do julgamento. Súmula 156/STF.

«A ausência, argüida em tempo oportuno, de quesito obrigatório enseja nulidade do julgamento pelo Júri - Súmula 156/STF. A não-apreciação dos quesitos da tese defensiva (CPP, art. 484, III) configura cerceamento de defesa e produz a nulidade absoluta do julgamento.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Autoria e materialidade reconhecidas. Contradição com o quesito da absolvição genérica. Quesito obrigatório. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo improvido.

«1. O CPP, art. 483, III, após a alteração promovida pela Lei 11.689/2008, prevê o quesito de absolvição genérica, independentemente da tese sustentada pela defesa em plenário. ... (Continua)

5 - STF Júri. Quesito. Complexidade. Nulidade.

«Não motiva a nulidade da decisão se o quesito formulado perante o Tribunal do Júri, embora abrangendo duas teses distintas da defesa, permitiu fosse conhecida a vontade dos jurados. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Tribunal do Júri. Quesito obrigatório. Nulidade absoluta. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio. Tribunal do Júri. Quesito referente à absolvição do acusado. Acolhimento após reconhecimento da materialidade e autoria. Possibilidade. Quesito obrigatório. Contradição na resposta afirmativa ao quesito genérico de absolvição. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - A quesitação genérica da absolvição não pode ser tida por contraditória em relação ao reconhecimento da autoria e materialidade do crime de homicídio, sendo de rigor, para a anulação do julgamento absolutório pelo Tribunal do Júri, a demonstração de que a absolvição por clemência foi manifestamente contrária à prova dos autos. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Nulidade absoluta por ausência de quesito obrigatório. Preclusão superada. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Autoria e materialidade reconhecidas. Contradição com quesito sobre absolvição. Inexistência. Absolvição genérica. Quesito obrigatório independentemente da tese defensiva. Recurso provido.

«1. Nos termos do CPP, art. 483, III, com a redação conferida pela Lei 11.689/08, é obrigatória a formulação e resposta pelos Jurados do quesito geral referente à absolvição do réu, ainda que a única tese defensiva seja a negativa de autoria, implicando sua ausência nulidade absoluta da sessão de julgamento realizada pelo Júri Popular. ... (Continua)

10 - TJSP Júri. Quesitos. Homicídio doloso. Falta de formulação de quesito obrigatório no tocante à tese defensiva de disparo acidental da arma de fogo. Imprescindibilidade da formulação de quesito pertinente. Nulidade absoluta. Súmula 156 do Supremo Tribunal Federal. Determinação de novo julgamento. Recurso provido nesse sentido.

11 - TJMG Júri. Tese defensiva. Quesito obrigatório. Considerações sobre o tema. CPP, arts. 484, III e 564, III, «k. Súmula 156/STF.

«... Em sede de julgamento pelo Tribunal do Júri, é vedado ao juiz posicionar-se diante da tese defensiva, fazendo valer sua opinião sobre a questão, indeferindo quesito acerca da aludida tese, mormente no caso sob exame, posto que a legítima defesa é causa de exclusão de antijuridicidade legalmente prevista. Sustentando a defesa, em plenário, causa de exclusão de ilicitude devidamente prevista no CP, a formulação do respectivo quesito é de rigor, nos termos do CPP, art. 484, inciso III. Leciona Mirabete: «Quesito obrigatório é aquele exigido expressamente pela lei ou que, omitido, compromete o julgamento pelo Júri, impedindo se lhe afira o exato alcance e compreensão («in CPP Interpretado, 4ª ed. p. 560). Nos termos do CPP, art. 564, III, «k, a falta de quesito ocasiona nulidade nos processos de competência do Tribunal do Júri. A propósito, dispõe a Súmula 156/STF: «É absoluta a nulidade do julgamento pelo Júri por falta de quesito obrigatório. Entendimento diverso contraria frontalmente o princípio da ampla defesa, consagrado na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido a lição de Guilherme de Souza Nucci (in Teoria e Prática do Júri, 7ª ed. Ed. Revista dos Tribunais): «Ainda que se discuta, em Direito Penal, se uma tese é legal ou supralegal, válida ou inválida para absolver alguém, existindo posições em seu favor, não cabe ao magistrado, na presidência do Júri, defender o seu posicionamento particular. ... (Des. Roney Oliveira).... (Continua)

12 - TJRJ Júri. Quesitos. Absolvição. Obrigatoriedade de formulação do terceiro quesito («o jurado absolve o acusado?). CPP, art. 482 e 483.

«Qualquer que seja a tese defensiva, abrangida ou não pelo 3º quesito, sempre deverá o juiz formular esse quesito genérico da absolvição. É, pois, um quesito obrigatório. (Aury Lopes Júnior).... (Continua)

13 - TJMG Júri. Quesito. Tese nova oferecida na tréplica. Não formulação de quesito obrigatório. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade do julgamento reconhecida. Ampla defesa. Súmula 156/STF. CPP, arts. 473, 484, III, e 564, III, «k. CF/88, art. 5º, LV.

«O Código de Processo Penal não veda a apresentação de nova tese da defesa, por ocasião da tréplica, pelo que não pode o juiz deixar de formular o respectivo quesito, sob pena de nulidade do julgamento por cerceamento de defesa. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de quesito obrigatório. Não ocorrência. Deficiência de sua redação. Preclusão. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos do CP, art. 13, § 1º do para que a causa relativamente independente superveniente exclua a imputação penal, é necessário que ela, por si só, tenha produzido o resultado. Na hipótese, os jurados, ao serem indagados no quesito 2, deliberaram que as lesões provocadas pelos disparos de arma de fogo deram causa à morte da vítima, situação que afasta não só a concausa alegada mas também a nulidade arguída por falta de quesito obrigatório. ... (Continua)

15 - TJSP Júri. Quesito. Não inclusão de quesito obrigatório. Alegação de «contradição entre teses jurídicas, inclusive com apresentação de ementa em favor do indeferimento. Descabimento. Nulidade. Ocorrência. A ementa, se tomada ao pé da letra, ofende expressamente disposição legal, especificamente, o CPP, art. 483, III, e seu § 3º, I. Peculiaridades tornam inservível o precedente para a hipótese. Recurso provido.

16 - TJSP Júri. Quesitos. Ausência de formulação de quesito decorrente da tese de legítima defesa putativa, arguida pelo réu por ocasião de seu interrogatório no Plenário do Júri e sustentada pela sua defesa técnica nos debates. Nulidade absoluta do julgamento. Ausência de quesito obrigatório. Submissão do réu a novo júri. Exame do apelo prejudicado. Julgamento anulado de ofício.

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não-cabimento. Júri. Homicídio. Tese de negativa de autoria. Ausência de quesito obrigatório referente à absolvição. Nulidade.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n.109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014, HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014, HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - FEMINICÍDIO TENTADO - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO QUE SE IMPÕE - INOBSERVÂNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO OBRIGATÓRIO - DEFESA ARGUIU TESE QUE PODERIA RESULTAR NA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FEMINICÍDIO TENTADO PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DE JUIZ SINGULAR - ART. 483, § 4º, DO CÓD. DE PROC. PENAL - AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO DÁ ENSEJO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO - SÚMULA 156, DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECONHECIDA A NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO, COM SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO DEFENSIVO

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Ausência de quesito obrigatório. Não verificação.

«1. Afasta-se a afirmativa de que não foi formulado o quesito genérico/obrigatório sobre se «o jurado absolve o acusado (CPP, art. 483, § 2º) para análise pelo Conselho de Sentença, pois verifica-se sua presença em e/STJ fl. 986 no item de 4 onde consta: «o Jurado absolve o réu Carlos Antônio de Jesus?, sendo que 4 jurados responderam negativamente, tendo sido desconsiderados os demais votos.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tribunal do júri. Acusação de duas tentativas de homicídio. Sentença absolutória. Anulação pela corte a quo. Inexistência de quesito obrigatório. Nulidade absoluta. Matéria não sujeita à preclusão. Súmula 156/STF. Precedente do STJ. Habeas corpus denegado.

«1. É obrigatória quesitação referente à tentativa, antes da pergunta sobre a eventual absolvição do réu, a teor do CPP, art. 483, § 5º. ... (Continua)