Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tribunal do júri. Acusação de duas tentativas de homicídio. Sentença absolutória. Anulação pela corte a quo. Inexistência de quesito obrigatório. Nulidade absoluta. Matéria não sujeita à preclusão. Súmula 156/STF. Precedente do STJ. Habeas corpus denegado.
«1. É obrigatória quesitação referente à tentativa, antes da pergunta sobre a eventual absolvição do réu, a teor do CPP, art. 483, § 5º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote