psiquiatra
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Execução. Comissão técnica de classificação. Composição. Ausência de psiquiatra. Nulidade do laudo. Lei 7.210/84, art. 7º.

«Hipótese em que o laudo da Comissão Técnica de Classificação foi realizado sem a opinião de um psiquiatra, como exige a Lei de Execuções Penais. Se o objetivo da classificação é a individualização da execução penal a ser realizada por uma comissão técnica, cuja composição é prevista em lei, a desqualificação ou a própria ausência dos profissionais na elaboração do laudo acaba por alterar o caráter e a finalidade do instituto. Deve ser declarada a nulidade do parecer, para que o apenado seja submetido a uma nova avaliação, desta vez, com a presença da integralidade dos membros que devem compor a comissão, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 7º.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Complementação exame criminológico. Médico psiquiatra. Fundamentação idônea. Faltas graves. Abandono de pena. Agravo regimental desprovido.

1 - A determinação de complementação de exame criminológico por médico psiquiatra deve ser devidamente fundamentada. Na hipótese, foi ressaltado que o agravante possui conturbado histórico prisional, tendo praticado faltas graves e abandonado o cumprimento da pena por duas vezes quando progredido ao regime semiaberto.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO COM BASE EM EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO SEM A PARTICIPAÇÃO DE PSIQUIATRA - PARCIAL PROVIMENTO -

Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação extremamente excepcional, de rigor a realização do novo exame, com a participação de médico psiquiatra para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Recurso parcialmente provido, para cassar a decisão, determinando o retorno do agravado ao cumprimento da pena no regime semiaberto e que ele seja submetido a novo exame criminológico com a participação de médico psiquiatra, e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável realizado por psicólogo. Ausência de médico psiquiatra. Ilegalidade. Inexistência.

«1 - Não infirmados por razões eficientes os fundamentos da decisão agravada, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Laudo elaborado por médico psiquiatra. Desnecessidade. Nulidade. Não ocorrência. Perícia psicológica suficiente.

«O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a ausência de laudo psiquiátrico em exame criminológico não enseja a nulidade do referido exame e, tampouco, da decisão que nega a progressão de regime prisional, sendo suficiente a perícia dos psicólogos e de assistentes sociais para fundamentar a conclusão de não preenchimento do requisito subjetivo do apenado pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Laudo elaborado por médico psiquiatra. Desnecessidade. Nulidade. Não ocorrência. Perícia psicológica suficiente.

«O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a ausência de laudo psiquiátrico em exame criminológico não enseja a nulidade do referido exame e, tampouco, da decisão que nega a progressão de regime prisional, sendo suficiente a perícia dos psicólogos e de assistentes sociais para fundamentar a conclusão de não preenchimento do requisito subjetivo do apenado pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO INCONCLUSIVO E INSUFICIENTE. PLEITO DE CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO E REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO COM PARTICIPAÇÃO DE MÉDICO PSIQUIATRA. ACOLHIMENTO.

Já realizado o exame criminológico, resta prejudicada a discussão sobre os fundamentos que o ensejaram. Relatório social que apresenta diversos elementos desfavoráveis à progressão de regime almejada, concluindo que a sua concessão seria prematura, na contramão do relatório psicológico e da avaliação conjunta dos diretores da unidade prisional. Exame criminológico realizado que, no caso, mostra-se inconclusivo e insuficiente para demonstrar a satisfação do requisito subjetivo, mormente ao se ter em conta, também, o histórico criminal desfavorável do sentenciado (reincidente, com condenações por crime hediondo, cometido com violência ou grave ameaça, e equiparado a hediondo), o que demanda maior cautela na apreciação do benefício. Imprescindível uma análise mais individualizada, aprofundada e técnica do mérito do reeducando, em respeito ao princípio in dubio pro societate, fazendo-se, portanto, necessária a realização de novo exame criminológico, com a participação de médico psiquiatra, previamente à apreciação do pedido de progressão de regime, a fim de esclarecer as contrariedades observadas no exame anterior. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Imprestabilidade da perícia realizada na origem. Objeto periciado que supostamente deve ser examinado por médico psiquiatra. Dispositivos de Lei que não são aptos a amparar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Os dispositivos legais citados pela parte não possuem comando normativo apto a sustentar a tese de que a perícia deveria ser realizada por médico psiquiatra, padecendo a argumentação recursal do vício de deficiência de fundamentação, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido.

9 - TJSP Pena. Regime. Progressão ao semiaberto. Indeferimento. Alegação de cerceamento de defesa. Acolhimento. Exame criminológico realizado sem a participação de um psiquiatra. Avaliação das perspectivas sociais do examinado que restou prejudicada. Necessidade de complementação do exame criminológico. Preliminar acolhida.

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LAUDO MÉDICO EMITIDO POR PSIQUIATRA. SUJEITO PORTADOR DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE AUTISTA (CIPTEA). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

11 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico desfavorável. Laudo elaborado por médico psiquiatra. Desnecessidade. Nulidade. Não ocorrência. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Laudo psicossocial desfavorável realizado por psicólogo. Ausência de médico psiquiatra. Ilegalidade. Inexistência. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Dever funcional. Médico psiquiatra. Violação. Alegação. Demonstração. Ausência. Danos morais. Indenização. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da inexistência de violação de sigilo profissional e da ausência de ofensa a direitos de personalidade sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena. Recurso da defesa.

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO INCOMPLETO. PLEITO DE CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO E REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO COM PARTICIPAÇÃO DE MÉDICO PSIQUIATRA. DESPROVIMENTO.

Avaliação psicossocial e relatório conjunto dos diretores do estabelecimento prisional favoráveis à progressão. Desnecessidade de avaliação psiquiátrica complementar. Exames criminológicos realizados apenas por psicólogo e assistente social são em regra válidos para aferição do mérito do reeducando. Preenchimento do lapso temporal necessário. Bom comportamento carcerário comprovado. Única falta disciplinar já reabilitada há mais de cinco anos. Avaliações técnicas que demonstram assunção de responsabilidade pelos delitos, amadurecimento, planos concretos de trabalho e consciência crítica satisfatória. Não demonstrada a necessidade de perícia psiquiátrica, ademais. Decisão de primeiro grau mantida. Gravidade abstrata dos delitos e extensão da pena a cumprir que, isoladamente, não constituem óbices à concessão do benefício. ... (Continua)

16 - STJ Pena. Execução penal. Progressão de regime. Preenchimento dos requisitos subjetivos. Inocorrência. Observância do Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). Ausência de médico psiquiatra na Comissão Técnica de Classificação - CTC. Inexistência de qualquer indício de distúrbio mental do sentenciado. Nulidade não reconhecida. Aplicação do CPP, art. 563. Lei 7.210/84, art. 7º.

«Para a concessão da progressão de regime, devem estar preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 112 (redação anterior à publicação da Lei 10.792/2003) . Não possuindo o ora Recorrente mérito suficiente, devidamente reconhecido pela Comissão Técnica de Classificação - CTC, inexiste a possibilidade da concessão de tal benefício. Ademais, não havendo qualquer indício de distúrbio mental do sentenciado, inexistindo, pois, qualquer prejuízo decorrente da ausência do médico psiquiatra na Comissão Técnica de Classificação - CTC, não há falar em nulidade do ato, aplicando-se à hipótese o disposto no CPP, art. 563.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO INCONCLUSIVO E INCOMPLETO. PLEITO DE CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO E REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO COM PARTICIPAÇÃO DE MÉDICO PSIQUIATRA. DESPROVIMENTO.

Avaliação psicossocial e relatório conjunto dos diretores do estabelecimento prisional favoráveis à progressão. Desnecessidade de avaliação psiquiátrica complementar. Exames criminológicos realizados apenas por psicólogo e assistente social são plenamente válidos para aferição do mérito do reeducando. Preenchimento do lapso temporal necessário. Bom comportamento carcerário comprovado. Única falta disciplinar leve já reabilitada há mais de cinco anos. Avaliações técnicas que demonstram assunção de responsabilidade pelos delitos, amadurecimento, planos concretos de trabalho e consciência crítica satisfatória. Decisão de primeiro grau mantida. Gravidade abstrata dos delitos e extensão da pena a cumprir que, isoladamente, não constituem óbices à concessão do benefício. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico favorável. Exigência, pelo tribunal, de complementação da avaliação por psiquiatra. Ausência de motivação idônea. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, «b, do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas. De todo modo, a remessa dos autos para manifestação do Ministério Público, como fiscal das leis, sempre ocorre. ... (Continua)

19 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pedido de progressão de regime indeferido em primeiro grau. Recurso defensivo. Anulação, de ofício, de exame criminológico por ausência de médico psiquiatra. Reformatio in pejus. Constrangimento ilegal. Configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inarredável a obrigação do Estado de zelar pela integridade de preso, embora cometa ele suicídio enquanto encarcerado nas dependências de centro de detenção, inexistindo solução ao quadro depressivo que apresentava, embora encaminhado ao psiquiatra, falhando os esforços estatais, impõe-se indenização aos familiares. Recurso parcialmente provido.