provedor de internet
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Internet. Dano moral. Criação de perfis falsos e comunidades injuriosas em sítio eletrônico mantido por provedor de internet. Relação de consumo. Ausência de censura. Notificado o provedor, tem o prazo de 24 horas para excluir o conteúdo difamador. Desrespeitado o prazo, o provedor responde pelos danos advindos de sua omissão. Precedentes específicos dos STJ.

«1. Pretensão indenizatória e cominatória veiculada por piloto profissional de Fórmula 1, que, após tomar conhecimento da existência de «perfis falsos, utilizando o seu nome e suas fotos com informações injuriosas, além de «comunidades destinadas unicamente a atacar sua imagem e sua vida pessoal, notificou extrajudicialmente o provedor para a sua retirada da internet. ... (Continua)

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVEDOR DE INTERNET - REDE SOCIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - Invasão de conta em rede social por hacker - Falha na prestação de serviços - Restituição da propriedade da conta - Danos materiais e lucros cessantes não comprovados - Danos morais configurados - Indenização devida - Redução - Pertinência - Honorários sucumbenciais - Corretamente distribuídos - Sucumbência recíproca - Inaplicabilidade do princípio da causalidade - Ação parcialmente procedente - Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o apelo da autora, com observação... (Continua)

3 - STJ Tributário. Iss. Provedor de internet. Não-Incidência. Ausência de previsão na lista do Decreto 406/68.

1 - O serviço de acesso à internet não consta da lista anexa do Decreto 406/68, não podendo sofrer a incidência do ISS. Precedentes.... (Continua)

4 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Serviços de provedor de internet com pagamento mediante débito em conta corrente. Inexistência de negócio jurídico. Falha na prestação do serviço configurada. Dever de indenizar, observando-se a parcela devolvida voluntariamente pelo provedor de internet. Solidariedade entre o provedor da internet e a instituição financeira. Dano moral não configurado. Consumidora que sequer percebeu os débitos em sua conta corrente por cerca de dez meses. Incidência do enunciado de Súmula 75/PJERJ. Sentença que merece pequeno reparo, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de verba compensatória. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Provedor de internet. Responsabilidade subjetiva. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Sumula 7/STJ.

«1. Tendo o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, afastado o direito à indenização por dano moral, a reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Responsabilidade civil subjetiva solidária por omissão. Provedor de internet. Notificação extrajudicial acerca de publicação de conteúdo ofensivo. Inércia. Danos morais devidos.

«1. Caracteriza-se a responsabilidade subjetiva solidária por omissão dos provedores de internet que, após notificados acerca da existência de publicação de conteúdo ofensivo, permanecem inertes. ... (Continua)

7 - TJMG Veiculação de conteúdo ofensivo na internet. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de conteúdo ofensivo na internet. Provedor de serviço de internet. Sítio hospedeiro. Bloqueio. Possibilidade. Multa por descumprimento. Decisão mantida. Recurso não provido

«- A antecipação da tutela depende do cumprimento dos requisitos genéricos previstos no caput do CPC/1973, art. 273, quais sejam a existência de prova inequívoca, convencimento do juiz acerca da verossimilhança da alegação e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Verificada sua presença, possível a concessão da medida. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e consumidor. Responsabilidade civil. Provedor de internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Utilização pelo lesado da ferramenta de denúncia disponibilizada pelo próprio provedor. Falha na prestação do serviço. Quantum arbitrado com razoabilidade. Súmula 07 e 83/STJ.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Internet. Provedor de acesso. Natureza do serviço. ISSQN. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Não incidência. Apelação cível. Ação anulatória de débito tributário. ISS. Serviços de provedor de internet. Inexigibilidade diante da ausência de previsão dos serviços em lista. Taxatividade da lista que não permite interpretação analógica. Precedentes jurisprudenciais. Verba honorária. Prudência em sua fixação. Manutenção. à unanimidade, negaram provimento ao recurso.

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante e direito penal. Lei 9.472/1997, art. 183. Serviço de provedor de internet. Serviço de comunicação multimídia (internet via rádio). Exploração clandestina. Prosseguimento da ação penal.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça considera que a conduta de transmitir sinal de internet, via rádio, de forma clandestina, caracteriza, em princípio, o delito descrito no Lei 9.472/1997, art. 183. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Correição Parcial. Indeferimento de pedido de expedição de oficio a provedor de INTERNET visando fornecimento de «INTERNET protocol (IP). Descabimento. Imprescindibilidade da diligência requerida, necessária à identificação de usuário que, em tese, criou perfil falso em nome de outra pessoa, cometendo, por intermédio dele, crimes contra a honra e a dignidade. Observância. Provedor localizado em território estrangeiro. Irrelevância. Circunstância que não impede o Poder Judiciário Brasileiro de obter tal informação, por aplicação do Decreto 3810/01. Recurso provido.

12 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS DE PROVEDOR DE INTERNET. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Indeferimento da petição inicial por descumprimento de decisões de emenda para regularização da representação processual da autora, comprovação do interesse pessoal no ajuizamento da ação e da alegada insuficiência de recursos. Indícios de atividade de advocacia predatória pelo escritório que ajuizou a ação e que autoriza a observação dos critérios específicos estipulados nos Comunicados 02/2017 e 424//2024, da Corregedoria-Geral de Justiça deste E. Tribunal. Afetação da questão dos autos ao julgamento de demandas repetitivas pelo Tema Repetitivo 1.198, do C. STJ. Flexibilização das presunções «juris tantum de veracidade e fé pública de declarações apresentadas na petição inicial. Autora que deixou de cumprir as determinações de emenda à petição inicial. Indeferimento da inicial mantido. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Provedor de pesquisa. Provedor de hospedagem. Filtragem prévia. Não cabimento. Indicação do url indispensável. Marco civil da internet. Alegação de notificação extrajudicial prévia. Matéria fática e não prequestionada. Agravo interno desprovido.

1 - Os provedores de busca e os de hospedagem são responsáveis pela retirada de site de conteúdo ilegal desde que indicado o URL respectivo. A ordem genérica de retirada de todo e qualquer conteúdo relacionado à postagem ofensiva é obrigação impossível de ser cumprida.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Serviço de provedor de internet. Serviço de comunicação multimídia (internet via rádio). Exploração clandestina. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Delito formal e abstrato. Precedentes.

«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que a prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa potência e sem a obrigatoriedade de autorização por parte do órgão regulador, como na hipótese de serviço de valor adicionado (SVA), constitui delito formal de perigo abstrato, o que afasta o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Provedor de internet. Manutenção de dados após a notificação de conteúdo ofensivo. Responsabilidade pelos danos. Mantido o «quantum fixado a título de dano moral. Cerceamento de defesa não configurado. Provimento negado. Voto vencido.

16 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Responsabilidade civil de provedor de internet. Ofensas inseridas por anônimo no site de relacionamentos orkut. Decisões das instâncias ordinárias que reconheceram a responsabilidade objetiva do google. Insurgência do réu.

«1. Ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior possuem precedentes sobre o tema central da lide - responsabilidade civil de provedor de internet por mensagens ofensivas postadas em seus sites. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Responsabilidade civil de provedor de internet. Ofensas inseridas por anônimo no site de relacionamentos orkut. Decisões das instâncias ordinárias que reconheceram a responsabilidade objetiva do google. Insurgência do réu.

«1. Ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior possuem precedentes sobre o tema central da lide - responsabilidade civil de provedor de internet por mensagens ofensivas postadas em seus sites. ... (Continua)

18 - STJ Agravos regimentais no recurso especial e no recurso adesivo. Civil e consumidor. Responsabilidade civil. Provedor de internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Utilização pelo lesado da ferramenta de denúncia disponibilizada pelo próprio provedor. Falha na prestação do serviço. Quantum arbitrado com razoabilidade. Súmula 07 e 83/STJ. Agravos regimentais desprovidos.

19 - STJ Agravo interno recurso especial. Direito civil. Provedor de internet. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Retirada de conteúdo da plataforma requerida. Inexistência de dever de fiscalização prévia. Precedentes. Responsabilidade objetiva do provedor. Notificação prévia. Não ocorrência. Ausência de comprovação da inércia do provedor. Dever de indenizar. Não cabimento. Agravo interno não provido.

«1 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pela civilística processual, proceder à exegese necessária à formação do livre convencimento motivado. A questão probatória do ônus do autor ou do réu é inviável de ser analisada por esta Corte Superior, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Omissão. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Provedor de internet. Dados. Fornecimento. Possibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Erro material corrigido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação do CPC, art. 1.022.... (Continua)