provedor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno recurso especial. Direito civil. Provedor de internet. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Retirada de conteúdo da plataforma requerida. Inexistência de dever de fiscalização prévia. Precedentes. Responsabilidade objetiva do provedor. Notificação prévia. Não ocorrência. Ausência de comprovação da inércia do provedor. Dever de indenizar. Não cabimento. Agravo interno não provido.

«1 - Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pela civilística processual, proceder à exegese necessária à formação do livre convencimento motivado. A questão probatória do ônus do autor ou do réu é inviável de ser analisada por esta Corte Superior, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Provedor yahoo. Grupos de e-mails. Usuário. Mensagens. Recebimento. Nexo causal incomprovado. Ato de terceiro. Uso de outro provedor. Redirecionamento das mensagens. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. E-mails relacionados com pornografia, pedofilia e crimes em série que abarrotaram o endereço eletrônico de usuário da internet. Mensagens redirecionadas por outro provedor, em face de ato de terceiro. Nexo causal não configurado. Dever de indenizar do provedor que oferece serviços «e-grupos afastado.

«1. Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do autor em sua petição inicial. Ou seja, deve-se partir do pressuposto de que as afirmações do demandante em juízo são verdadeiras a fim de se verificar se as condições da ação estão presentes. Caso, no curso da demanda, se demonstre que as assertivas do autor não correspondem à realidade, há que se julgar improcedente o pedido, e não extinta a ação por ilegitimidade passiva. Caso concreto em que, pela narração da inicial, poderia haver responsabilidade do provedor Yahoo em relação a Maria e Matheus. Se esta versão dos fatos não corresponde à realidade, este é um aspecto que se compreende no mérito da demanda. Alegação de ilegitimidade ativa rejeitada. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Internet. Dano moral. Criação de perfis falsos e comunidades injuriosas em sítio eletrônico mantido por provedor de internet. Relação de consumo. Ausência de censura. Notificado o provedor, tem o prazo de 24 horas para excluir o conteúdo difamador. Desrespeitado o prazo, o provedor responde pelos danos advindos de sua omissão. Precedentes específicos dos STJ.

«1. Pretensão indenizatória e cominatória veiculada por piloto profissional de Fórmula 1, que, após tomar conhecimento da existência de «perfis falsos, utilizando o seu nome e suas fotos com informações injuriosas, além de «comunidades destinadas unicamente a atacar sua imagem e sua vida pessoal, notificou extrajudicialmente o provedor para a sua retirada da internet. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e consumidor. Responsabilidade civil. Provedor de internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Utilização pelo lesado da ferramenta de denúncia disponibilizada pelo próprio provedor. Falha na prestação do serviço. Quantum arbitrado com razoabilidade. Súmula 07 e 83/STJ.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Internet. Provedor. Mensagem de conteúdo ofensivo. Retirada imediata. CDC, art. 14.

«2. - É o provedor de conteúdo obrigado a retirar imediatamente o conteúdo ofensivo, pena de responsabilidade solidária com o autor direto do dano.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Direito eletrônico e responsabilidade civil. Danos morais. Provedor da internet sem controle prévio de conteúdo. Orkut. Mensagem ofensiva. Notificação prévia. Inércia do provedor de busca. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Agravo desprovido.

«1. Este Tribunal Superior, por seus precedentes, já se manifestou no sentido de que: I) o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas em site por usuário não constitui risco inerente à atividade desenvolvida pelo provedor da internet, porquanto não se lhe é exigido que proceda a controle prévio de conteúdo inserido e disponibilizado por usuários, pelo que não se lhe aplica a responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002; II) a fiscalização prévia dos conteúdos postados não é atividade intrínseca ao serviço prestado pelo provedor no ORKUT. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. RESPONSABILIDADE. PROVEDOR DE APLICAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Divulgação não autorizada de composições musicais de autoria do apelante na plataforma YouTube. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Desacolhimento. Não cabe ao provedor de aplicação monitorar previamente o conteúdo publicado pelos usuários, respondendo apenas por omissões na remoção de conteúdo específico indicado em decisão judicial. Danos materiais e morais indevidos. Precedentes. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Direito eletrônico e responsabilidade civil. Danos morais. Provedor de busca na internet sem controle prévio de conteúdo. Orkut. Mensagem ofensiva. Notificação prévia. Inércia do provedor de busca. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Agravo desprovido.

«1. Este Tribunal Superior, por seus precedentes, já se manifestou no sentido de que: I) o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas em site por usuário não constitui risco inerente à atividade desenvolvida pelo provedor da internet, porquanto não se lhe é exigido que proceda a controle prévio de conteúdo inserido e disponibilizado por usuários, pelo que não se lhe aplica a responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002; II) a fiscalização prévia dos conteúdos postados não é atividade intrínseca ao serviço prestado pelo provedor no ORKUT. ... (Continua)

9 - TJSP PROVEDOR DE APLICAÇÃO -

Pretensões de obrigação de fazer e de indenização reparatória de dano moral julgadas procedentes - Bloqueio sumário de conta comercial do autor na plataforma Instagram - Violação aos termos de uso da plataforma não comprovada - Abusividade configurada - Dano moral reconhecido - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que não comporta redução - Encargos sucumbenciais corretamente distribuídos - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Utilização fraudulenta do CNPJ da autora para registro de domínio na internet e prática de golpes financeiros. Ação movida contra o fraudador e o provedor de hospedagem. Sentença de procedência. Apelo do provedor. Provedor que não detém poder de fiscalizar ou administrar o conteúdo gerado por terceiros. Responsabilização condicionada ao desatendimento a determinação judicial, inocorrente na espécie. Art. 19, Marco Civil da Internet. Retirada do domínio somente após o ajuizamento da demanda. Perda do objeto do pedido de obrigação de fazer. Causalidade. Ônus imputado à ré. Sentença reformada para afastar a responsabilidade do provedor. Recurso parcialmente provido

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito eletrônico e responsabilidade civil. Danos morais. Provedor de busca na internet sem controle prévio de conteúdo. Orkut. Mensagem ofensiva. Notificação prévia. Inércia do provedor de busca. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Agravo desprovido.

«1. Este Tribunal Superior, por seus precedentes, já se manifestou no sentido de que: I) o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site por usuário não constitui risco inerente à atividade desenvolvida pelo provedor da internet, porquanto não se lhe é exigido que proceda a controle prévio de conteúdo disponibilizado por usuários, pelo que não se lhe aplica a responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/2002; II) a fiscalização prévia dos conteúdos postados não é atividade intrínseca ao serviço prestado pelo provedor no Orkut. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Provedor de aplicação. Remoção de conteúdo, necessidade de indicação da url. Impossibilidade de monitoramento prévio por parte do provedor. Ônus sucumbenciais. Análise de fatos e provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento do acórdão impugnado encontra-se superado pela jurisprudência do STJ, que evoluiu no sentido de que não cabe ao provedor de aplicação o monitoramento prévio do conteúdo da internet, e que a ordem judicial deve apresentar a URL específica que autorize a remoção do conteúdo ilícito, sob pena de nulidade.... (Continua)

13 - STJ Agravos regimentais no recurso especial e no recurso adesivo. Civil e consumidor. Responsabilidade civil. Provedor de internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Utilização pelo lesado da ferramenta de denúncia disponibilizada pelo próprio provedor. Falha na prestação do serviço. Quantum arbitrado com razoabilidade. Súmula 07 e 83/STJ. Agravos regimentais desprovidos.

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Internet. Site de relacionamentos: orkut.com. Provedor de hospedagem. Inexistência de relação de consumo em relação aos usuários que acessam páginas criadas por outros usuários. Responsabilidade fundada na teoria subjetiva. Culpa do provedor de hospedagem não demonstrada. Responsabilidade exclusiva do criador da página. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 2º.

«O provedor de hospedagem que se limita a disponibilizar espaço para armazenamento de páginas de relacionamento na internet não mantém relação de consumo com o usuário que acessa página produzida por outro usuário. A ausência de remuneração impede, no particular, o reconhecimento de relação de consumo com os usuários que acessam o site para buscas pessoais. Impossibilidade de controle, pelo provedor de hospedagem, do conteúdo das páginas. Tratando-se de responsabilidade subjetiva, somente mediante a demonstração de culpa do provedor de hospedagem é que seria possível imputar-lhe o dever de indenizar. Responsabilidade civil do provedor de hospedagem não configurada diante da inexistência de prova de sua culpa, ainda que concorrente, por página ofensiva à autora. Desprovimento do recurso.... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Internet. Provedor. Mensagem de conteúdo ofensivo. Identificação do usuário. Registro de número do IP. CDC, art. 14.

«3. - O provedor de conteúdo é obrigado a viabilizar a identificação de usuários, coibindo o anonimato; o registro do número de protocolo (IP) dos computadores utilizados para cadastramento de contas na internet constitui meio de rastreamento de usuários, que ao provedor compete, necessariamente, providenciar.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Provedor de pesquisa. Provedor de hospedagem. Filtragem prévia. Não cabimento. Indicação do url indispensável. Marco civil da internet. Alegação de notificação extrajudicial prévia. Matéria fática e não prequestionada. Agravo interno desprovido.

1 - Os provedores de busca e os de hospedagem são responsáveis pela retirada de site de conteúdo ilegal desde que indicado o URL respectivo. A ordem genérica de retirada de todo e qualquer conteúdo relacionado à postagem ofensiva é obrigação impossível de ser cumprida.... (Continua)

17 - STJ Tributário. ISS. Provedor de acesso à internet. Ausência de previsão legal. Não incidência do imposto.

«1. Não incide ISS sobre o serviço de provedor de acesso à internet, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Direito civil e processual civil. Violação de direitos autorais. Rede social. Orkut. Responsabilidade civil do provedor (administrador). Inexistência, no caso concreto. Estrutura da rede e comportamento do provedor que não contribuíram para a violação de direitos autorais. Responsabilidades contributiva e vicária. Não aplicação. Inexistência de danos que possam ser extraídos da causa de pedir. Obrigação de fazer. Indicação de url's. Necessidade. Apontamento dos ip's. Obrigação do provedor. Astreintes. Valor. Ajuste.

«1. Os arts. 102 a 104 da Lei 9.610/1998 atribuem responsabilidade civil por violação de direitos autorais a quem fraudulentamente «reproduz, divulga ou de qualquer forma utiliza obra de titularidade de outrem; a quem «editar obra literária, artística ou científica ou a quem «vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem. ... (Continua)

19 - STJ Direito civil. Ação cautelar. Agravo de instrumento. Provedor de blogs. Mensagem de conteúdo ofensivo. Informação do url pelo ofendido.

«1. O provedor de hospedagem de blogs não está obrigado a realizar a prévia fiscalização das informações que neles circulam. Assim, não necessita de obter dados relativos aos conteúdos veiculados, mas apenas referentes aos autores dos blogs. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVEDOR DE HOSPEDAGEM - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Autora objetivando a condenação a condenação da demandada ao pagamento de indenização por dano material decorrente de divergência entre a quantidade de os produtos adquiridos junto a site hospedado pela demandada e os efetivamente entregues. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora. Insurgência recursal da requerente, defendendo a responsabilidade da requerida pelo prejuízo sofrido. Impossibilidade. Requerida atua como provedor de hospedagem, sendo responsável apenas pelo registro do domínio do site em que foi realizada a compra (rakumart.com.br). Ausência de controle sobre o conteúdo divulgado por seus clientes. Indevida a responsabilização do provedor pelos prejuízos relatados. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerente não provido, majorada verba honorária sucumbencial com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)