1 - TJRJ Ação civil pública. Proteção ao patrimônio histórico-cultural do Município do Rio de Janeiro. Danos ao acervo tombado do Museu do Trem, contemporâneos e posteriores a construção do Estádio Olímpico do «Engenhão. Quesitos apresentados que guardam pertinência com o objeto da prova técnica. Desnecessidade de requisição do processo administrativo que originou o posterior destombamento dos bens. Patrimônio de inegável valor histórico e cultural. CF/88, art. 216, § 1º. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«Preservação que se impõe. Aplicação do CF/88, art. 216, § 1º, segundo o qual «o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. Prova pericial que demonstra o precário estado de conservação do «Museu do trem. Dever do réu de restaurar o acervo e reparar o dano ao patrimônio históricocultural do Município do Rio de Janeiro. Recurso provido.... ()
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2 - TJRJ Ação civil pública. Proteção ao patrimônio histórico-cultural do Município do Rio de Janeiro. Danos ao acervo tombado do Museu do Trem, contemporâneos e posteriores a construção do Estádio Olímpico do «Engenhão. Quesitos apresentados que guardam pertinência com o objeto da prova técnica. Desnecessidade de requisição do processo administrativo que originou o posterior destombamento dos bens. Patrimônio de inegável valor histórico e cultural. Condenação em dinheiro. Destinação a um fundo. CF/88, art. 216, § 1º. Lei 7.347/1985, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 13.
«... Por tratar-se de lesão a direito eminentemente difuso, de titularidade indeterminada, aplica-se ao caso o Lei 7.347/1985, art. 13, segundo o qual «havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais. ... (Des. Agostinho Teixeira).... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Proteção ao patrimônio histórico-cultural do município. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 26/08/2019. ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Proteção ao patrimônio histórico-cultural do município. Falta de impugnação, recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Proteção ao patrimônio histórico-cultural do município. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ... ()
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6 - TJRJ Ação de nunciação de obra nova. Acréscimo de pavimento e reforma dos ambientes. Concessão de alvará no curso da demanda. Perda superveniente do interesse de agir. Apelação desprovida.
1. A ação de nunciação de obra nova tem natureza preventiva e visa impedir que construção considerada irregular prossiga sem a devida autorização do poder público. 2. A concessão de alvará de construção no curso da demanda regulariza a obra e implica a perda superveniente do interesse de agir, pois esvazia a finalidade da tutela pretendida. 3. A discussão sobre a legalidade do alvará concedido ou sobre eventual inconstitucionalidade da norma municipal que o fundamenta extrapola os limites da presente demanda, exigindo ação própria com rito ordinário. 4. É vedado ao Município, sob pena de violação à boa-fé objetiva, adotar conduta contraditória ao pretender desconstituir em juízo atos administrativos praticados com base em norma de sua autoria e ainda vigente. 5. Não restou demonstrado nos autos que a obra tenha violado normas de ordem urbanística, ambiental ou de proteção ao patrimônio histórico-cultural. 6. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBJETO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DE RECURSOS DO FUMPAC PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OMISSÃO OU VIOLAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.
I.Caso em exame ... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535, de 1973 omissão. Vício inexistente. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Mérito. Lei complementar distrital posterior ao julgamento que não afeta suas conclusões. Prequestionamento de norma constitucional. Inviabilidade.
«1. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma, que proveu o Recurso Especial «por reconhecer que o Distrito Federal, ao deixar de cumprir as obrigações inerentes ao seu poder de polícia do patrimônio histórico-cultural, violou o Decreto-Lei 25/1937, art. 17, lido à luz do que estabelece a Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, em especial os arts. 4º e 5º, 'd'. ... ()
