1 - TJSP Direito de vizinhança. Ação de obrigação de não fazer. Elevação de muro de divisa além dos limites da propriedade. Invadida a propriedade da requerente, inegável seu direito de fazer cessar as construções feitas, nos termos do art. 1.312, Código Civil. Sentença mantida.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STJ Loteamento. Parcelamento irregular do solo urbano e extorsão qualificada. Propriedade invadida. Fracionamento da área. Situação consolidada. Reintegração de posse. Promessa de cumprimento da ordem judicial. Interesse legítimo dos proprietários. Contraprestação pecuniária lícita. Atipicidade das condutas. «Habeas corpus. Ordem concedida. Lei 6.766/1997, art. 50, I. CP, art. 158.
«1. As supostas vítimas dos delitos de extorsão ocupavam a área de propriedade dos mandantes do paciente por força de invasão nela perpetrada em meados de 1975. ... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE DESDE 2019 ESTÁ A CONSTRUIR UM EMPREENDIMENTO E QUE, DESAVISADAMENTE, INVADIU ÍNFIMA PARTE DO TERRENO DOS RÉUS (CERCA DE QUATRO METROS), DE MODO QUE ENTENDE DEVA SER APLICADO O CODIGO CIVIL, art. 1.258, RECONHECIDO EM FAVOR DOS RÉUS O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA PROPRIEDADE INVADIDA, MAS EM COMPARTIDA QUE SE LHE RECONHEÇA O DIREITO A INCORPORAR À SUA PROPRIEDADE A ÁREA EM QUESTÃO, BEM ASSIM O DIREITO DE REALIZAR OBRAS DE URGÊNCIA NO LOCAL, DESTINADAS À SEGURANÇA DA CONSTRUÇÃO, NÃO PODENDO OS RÉUS OBSTACULIZAR ESSE ACESSO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, ENQUANTO IMPROCEDENTE O DA RECONVENÇÃO.
APELO DOS RÉUS-RECONVINTES QUE AFIRMAM TER HAVIDO MÁ-FÉ DA AUTORA, VISTO NÃO TER OBSERVADO PALMAR CUIDADO QUE SE IMPÕE A QUALQUER CONSTRUTOR, QUE É O DE VERIFICAR PREVIAMENTE OS LIMITES DA ÁREA EM QUE PODE OU NÃO CONSTRUIR, O QUE A AUTORA NÃO CUIDOU OBSERVAR, DE MANEIRA QUE, PRATICANDO ATO ILÍCITO, DEVE REPARÁ-LO QUANTO AO DANO MORAL. APELO INSUBSISTENTE. BOA-FÉ QUE SE PRESUME E QUE NÃO PODE SER AFASTADA PELO QUE ARGUMENTAM OS RÉUS-APELANTES. CONSTRUÇÃO QUE AVANÇOU EM PEQUENA FRAÇÃO DO TERRENO ALHEIO. LIMITES ENTRE OS IMÓVEIS QUE, NÃO ALGO BEM DEFINIDOS, JUSTIFICAM O EQUÍVOCO EM QUE INCIDIU A AUTORA, SOBRETUDO EM RAZÃO DE SE TRATAR DE ÍNFIMA PORÇÃO DO TERRENO. Código Civil de 2002 QUE, EM FUNÇÃO DO EVIDENTE INTERESSE SOCIAL, MODIFICANDO A SOLUÇÃO QUE HAVIA SIDO DADA PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916, RECONHECE O DIREITO SUBJETIVO DO CONSTRUTOR A QUE, PAGANDO JUSTA INDENIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO, INCORPORE À ÁREA DE SUA CONSTRUÇÃO A QUE, POR EQUÍVOCO, INVADIU. ÍNFIMA PORÇÃO DO TERRENO DA PROPRIEDADE DO RÉU. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1.258. PERÍCIA DE AVALIAÇÃO QUE QUANTIFICOU O VALOR DA ÁREA EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO CLANDESTINO - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO -
Insurgência contra o r. decisum que indeferiu a pretendida intervenção dos peticionários como terceiros nos autos da ação civil pública em que se pretende a regularização de loteamento clandestino para sua adequação à legislação e atos normativos da Administração Pública, de modo a resguardar os direitos dos seus ocupantes - Terceiros que visam excluir área de sua propriedade invadida indevidamente pelo condomínio clandestino, para obstar sua restrição aos efeitos dos pleitos formulados na ação civil pública - CABIMENTO DA PRETENDIDA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - Interesse jurídico dos peticionários decorre da circunstância de que o r. decisum a ser prolatado na ação civil pública poderá, em tese atingir sua esfera, considerando a alegação de que sobre área de sua titularidade houve a edificação de construções no loteamento clandestino a ser objeto de regularização (CPC/2015, art. 119) - Precedente desta C. Corte - Reforma da r. decisão agravada - Recurso provido... ()
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5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Primariedade. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
