1 - TJSP MÚTUO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. DAÇÃO DO IMÓVEL EM GARANTIA (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA PRONUNCIADA PELO JUÍZO, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DA GARANTIA NA MATRÍCULA, POR SUB-ROGAÇÃO (EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO), E PROIBIÇÃO DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO, DIANTE DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.
Ação declaratória de prescrição c/c obrigação de fazer e de não fazer julgada procedente. Apelação do réu. Desacolhimento. Prescrição quinquenal consumada (art. 206, § 5º, I do CC). Cancelamento do gravame que é consequência do pronunciamento da prescrição. Proibição de cobrança e inscrição em cadastros de inadimplentes, igualmente. Sentença que soluciona adequadamente a lide. Recurso desprovido... ()
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2 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CÉDULA DE CRÉDITO - LIBERAÇÃO DE IMÓVEL PARA COMERCIALIZAÇÃO E PROIBIÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - INVIABILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - INTRUÇÃO DO FEITO NECESSÁRIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.
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3 - TJSP N. 7372/15 de guarulhos. Proibição de cobrança de taxa de esgoto de imóveis inabitados e sem fornecimento de água. Admissibilidade. Oneração que seria ilegal inexistente causa eficiente para a tributação. Observância. Inexistência da prestação de serviços a amparar a retribuição. Hipótese. Ação improcedente.
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4 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória cumulada com cominatória. Contrato. Prestação de serviços. Água e esgoto. Consumidor inadimplente. Interrupção no fornecimento. Descabimento por se tratar de dívida pretérita e não de conta regular, relativa ao mês de consumo. Serviço, ademais, considerado essencial. Pretensão, ainda, de proibição de cobrança dos valores discutidos até o julgamento da demanda. Descabimento. Aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Antecipação da tutela concedida em parte. Recurso parcialmente provido.
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5 - TJSP Recurso inominado - Taxa de combate a sinistros e desastres - Município de Itapetininga - Inconstitucionalidade - Serviço que não pode ser considerado divisível e específico, conforme entendimento jurisprudencial - Impossibilidade de proibição de cobrança de taxas futuras - Observação pedagógica no sentido de que, óbvio, o cumprimento de sentença fica condicionado à comprovação do efetivo Ementa: Recurso inominado - Taxa de combate a sinistros e desastres - Município de Itapetininga - Inconstitucionalidade - Serviço que não pode ser considerado divisível e específico, conforme entendimento jurisprudencial - Impossibilidade de proibição de cobrança de taxas futuras - Observação pedagógica no sentido de que, óbvio, o cumprimento de sentença fica condicionado à comprovação do efetivo pagamento, pela parte autora, diretamente, do(s) tributo(s) que se quer repetir, bem como verificação estreita dos valores por parte da serventia ou contadoria do juízo - Recurso provido em parte.
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6 - TJSP apelação. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer. plano de saúde coletivo empresarial. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. prêmio complementar. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. Sentença que julgou a pretensão procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes às mensalidades vencidas após o cancelamento e da multa contratual. Tutela de urgência concedida. Proibição de cobrança das mensalidades vencidas após o cancelamento do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido.
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7 - TJSP apelação. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer. plano de saúde coletivo empresarial. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. prêmio complementar. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. Sentença que julgou a pretensão procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes às mensalidades vencidas após o cancelamento e da multa contratual. Tutela de urgência concedida. Proibição de cobrança das mensalidades vencidas após o cancelamento do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido.
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8 - STJ Processual. Recurso especial em mandado de segurança. Lei do município de recife – proibição de cobrança de preço por uso de vaga em estacionamento de shopping center.
«1 – A verificação dos efeitos de lei municipal no âmbito do direito subjetivo individual, quando disso dependa a análise de ocorrências concretas no mundo dos fatos, é procedimento defeso na instância especial. ... ()
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9 - TJSP apelação. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer. plano de saúde coletivo empresarial. AVISO PRÉVIO. CANCELAMENTO ANTECIPADO. prêmio complementar. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. Advocacia predatória não verificada. Sentença que julgou a pretensão procedente. Reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que previu prazo mínimo de fidelidade e aviso prévio. Nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Inexigibilidade dos valores referentes às mensalidades vencidas após o cancelamento e da multa contratual. Tutela de urgência concedida. Proibição de cobrança das mensalidades vencidas após o cancelamento do contrato. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido
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10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE DIZ RESPEITO AOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA QUE, IN CASU, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. ATRASO DE MAIS DE 16 (DEZESSEIS) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA ADEQUADAMENTE. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS TAXAS PARA MARCAÇÃO DE ASSENTO DOS MENORES. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DAS TAXAS À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE
MANTIDA.Recurso de apelação da ré conhecido e desprovido. Recurso de apelação dos autores conhecido e desprovido.... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA ESGOTO SANITÁRIO. COBRANÇA EFETIVADA COM
BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. UM HIDRÔMETRO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. CONCESSIONÁRIA QUE EFETUAVA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. 2. LOCALIDADE QUE É GUARNECIDA POR APENAS UM HIDRÔMETRO PARA ABASTECER MULTIPLAS UNIDADES. 3. APLICABILIDADE DO TEMA 414 DO STJ (RESP 1937887/RJ E DO RESP 1937891/RJ), EM QUE RESTARAM FIRMADAS TRÊS NOVAS TESES. 4. DE ACORDO COM O NOVO PARADIGMA, RECONHECE-SE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, E A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA PELO REAL CONSUMO AFERIDO PELO HIDRÔMETRO OU PELO ¿CRITÉRIO HÍBRIDO¿. 5. PRECEDENTES VINCULANTES, NA FORMA DO art. 927, III, CPC. 6. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 7. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Instituto de previdência e assistência municipal. Ipam. Médico. Credenciamento. Cláusula. Validade. Honorários. Proibição de cobrança adicional. Sindicato. Interesse processual. Legitimidade. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Interesse processual e possibilidade jurídica do pedido existentes. Observância das disposições constantes do contrato de credenciamento firmado pelo médico com o instituto de previdência, especialmente no que concerne aos honorários médicos. Prevalência das disposições contratuais em face da expressa vedação à cobrança de diferença de honorários dos beneficiários do plano de saúde do ipam. Apelo desprovido.
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÁGUAS DO RIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1.Concessionária que efetuava cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. ... ()
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14 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS AO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.
I.Caso em exame. ... ()
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15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. COBRANÇA EFETIVADA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. UM HIDRÔMETRO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1.Concessionária que efetuava cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. ... ()
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16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA ESGOTO SANITÁRIO. COBRANÇA EFETIVADA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. UM HIDRÔMETRO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1. CONCESSIONÁRIA QUE EFETUAVA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. 2. LOCALIDADE QUE É GUARNECIDA POR APENAS UM HIDRÔMETRO PARA ABASTECER MULTIPLAS UNIDADES. 3. APLICABILIDADE DO TEMA 414 DO STJ (RESP 1937887/RJ E DO RESP 1937891/RJ), EM QUE RESTARAM FIRMADAS TRÊS NOVAS TESES. 4. DE ACORDO COM O NOVO PARADIGMA, RECONHECE-SE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, E A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA PELO REAL CONSUMO AFERIDO PELO HIDRÔMETRO OU PELO ¿CRITÉRIO HÍBRIDO¿. 5. PRECEDENTES VINCULANTES, NA FORMA DO art. 927, III, CPC. 6. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 7. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 414 IMPEDE A COBRANÇA RETROATIVA DE DIFERENÇAS EVENTUALMENTE DEVIDAS PELO MODELO HÍBRIDO, GARANTINDO A SEGURANÇA JURÍDICA E A ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. 8. O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO CONSUMO REAL FRACIONADO, MANTÉM-SE EFICAZ ATÉ O JULGAMENTO DESTE RECURSO, SENDO VEDADA A COBRANÇA DE DIFERENÇAS A MENOR NESSE PERÍODO. 9. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJSP Direito Civil. Apelação. Plano de saúde. Rescisão contratual. Aviso prévio. Cobrança indevida. Provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, na qual a autora buscava a proibição de cobrança de mensalidades de plano de saúde após o aviso de cancelamento do contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) validade da cláusula contratual de aviso prévio para rescisão; (ii) efeitos da nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. III. Razões de decidir 3. A cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual é nula, conforme decisão transitada em julgado do TRF da 2ª Região. 4. Efeitos erga omnes da decisão judicial que declarou a nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS, impedindo a cobrança de fidelidade ou aviso prévio. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "Nulidade de cláusulas de fidelidade e aviso prévio em contratos de plano de saúde. Legislação citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º; CDC, art. 29, art. 4º, I, art. 6º, II e IV. Resolução Normativa 195/2009 da ANS, art. 17, parágrafo único (revogado). Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi. TRF2, Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Apelação 1009743-47.2019.8.26.0003, Rel. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, j. 23/03/2021. Apelação 1040667-24.2018.8.26.0602, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 10/06/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Diretio civil. Consumidor. Estacionamento. Proibição de cobrança. Medida cautelar em ADIn. Lei 4.771/1992, art. 2º, e seus §§ 1º e 2º do Estado do Espírito Santo, que proíbe a cobrança ao usuário de estacionamento em área privada, nas condições em que estipula. CF/88, arts. 5º, XXII e 22, I.
«Presença da relevância da fundamentação jurídica do pedido, visto tanto na evidente inconstitucionalidade formal da lei impugnada, por invasão da competência exclusiva da União para legislar sobre direito civil (CF/88, art. 22, I), como na inconstitucionalidade material, por ofensa ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). ... ()
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19 - TJSP Títulos de crédito (nota promissória). Ação de execução. Objeção de executividade. Rejeição. Manutenção.
A nota promissória é título executivo extrajudicial ex vi legis. No caso concreto, o título se encontra formalmente em ordem. O aval, como instituto de direito cambial, é dotado de autonomia, desprendendo-se da obrigação avalizada: a existência, validade e eficácia daquele (aval) não estão condicionadas à da obrigação avalizada. Assim, em relação ao avalista, não há falar em ausência de título. Estando formalmente em ordem a nota promissória, inexiste obstáculo ao prosseguimento do feito em face dele. No que tange à coexecutada, a alegação de cobrança de juros acima do limite legal não foi posta à apreciação do Juízo de origem. Veio a lume apenas por ocasião da interposição deste recurso. Embora o exequente não pudesse fazer as vezes de instituição financeira, a proibição de cobrança de juros acima dos legais não pode levar o julgador a ignorar a verdadeira natureza da relação jurídica de direito material travada entre as partes: mútuo. A vedação não tem o condão de fazer desaparecerem os resultados de uma relação jurídica efetivamente concretizada. E se assim é, não se pode simplesmente declarar nula a obrigação estabelecida entre as partes, sob pena de enriquecimento indevido daquele que se utilizou dos valores disponibilizados, mas não devolveu o capital mutuado. Eventual excesso de execução (decorrente de cobrança de juros ilegais), além de depender de demonstração (o que os executados não se preocuparam em fazer), não retiraria à nota promissória os atributos inerentes aos títulos executivos em geral (certeza, liquidez e exigibilidade). E mais: ao menos em tese, a apuração de eventual excesso dependeria de dilação probatória, algo incompatível com a via eleita pelos executados. Não é possível, portanto, ignorar a existência de crédito em favor do exequente. Prevalece a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da nota promissória, título representativo de dívida e que traduz a vontade nele manifestada. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA ESGOTO SANITÁRIO. COBRANÇA EFETIVADA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. UM HIDRÔMETRO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1.Concessionária que efetuava cobrança pela tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. ... ()
