Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA ESGOTO SANITÁRIO. COBRANÇA EFETIVADA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. UM HIDRÔMETRO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

1. CONCESSIONÁRIA QUE EFETUAVA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. 2. LOCALIDADE QUE É GUARNECIDA POR APENAS UM HIDRÔMETRO PARA ABASTECER MULTIPLAS UNIDADES. 3. APLICABILIDADE DO TEMA 414 DO STJ (RESP 1937887/RJ E DO RESP 1937891/RJ), EM QUE RESTARAM FIRMADAS TRÊS NOVAS TESES. 4. DE ACORDO COM O NOVO PARADIGMA, RECONHECE-SE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, E A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA PELO REAL CONSUMO AFERIDO PELO HIDRÔMETRO OU PELO ¿CRITÉRIO HÍBRIDO¿. 5. PRECEDENTES VINCULANTES, NA FORMA DO art. 927, III, CPC. 6. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 7. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 414 IMPEDE A COBRANÇA RETROATIVA DE DIFERENÇAS EVENTUALMENTE DEVIDAS PELO MODELO HÍBRIDO, GARANTINDO A SEGURANÇA JURÍDICA E A ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. 8. O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO CONSUMO REAL FRACIONADO, MANTÉM-SE EFICAZ ATÉ O JULGAMENTO DESTE RECURSO, SENDO VEDADA A COBRANÇA DE DIFERENÇAS A MENOR NESSE PERÍODO. 9. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.