Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 225.4113.4908.6232

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE DIZ RESPEITO AOS DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA QUE, IN CASU, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ. ATRASO DE MAIS DE 16 (DEZESSEIS) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA ADEQUADAMENTE. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS TAXAS PARA MARCAÇÃO DE ASSENTO DOS MENORES. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DAS TAXAS À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE

MANTIDA.Recurso de apelação da ré conhecido e desprovido. Recurso de apelação dos autores conhecido e desprovido.... ()

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