progressao de regime
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO JURÍDICA PARA O PEDIDO - PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

O conhecimento da revisão criminal pressupõe a sua fundamentação em uma das hipóteses previstas no CPP, art. 621. A análise do pedido de progressão de regime é matéria afeta ao juízo da execução penal, nos termos do art. 66 da Lei de Execuções Penais, não podendo, portanto, ser tratado em sede de Revisão Criminal. Ausente a sustentação jurídica, o melhor caminho é não conhecer do pedido, a fim de não prejudicar o peticionário, para possibilitar-lhe, se for o caso, intentar nova ação revisional ancorada numa das hipóteses legalmente previstas.... (Continua)

2 - STF Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade.

«1. O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. ... (Continua)

3 - STF Execução penal. Progressão de regime. Crime contra a administração pública. Devolução do produto do ilícito.

«1. É constitucional o CP, art. 33, § 4º, que condiciona a progressão de regime, no caso de crime contra a Administração Pública, à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito. ... (Continua)

4 - STF Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade.

«1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP Acórdão/STF AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... (Continua)

5 - STF Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento voluntário da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade.

«1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP 12-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... (Continua)

6 - STF Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade.

«1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP 12-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... (Continua)

7 - STF Execução Penal. Agravo Regimental. Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade. 1. O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. 2. Tal regra somente é excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica do apenado em pagar a multa, ainda que parceladamente. 3. Agravo regimental desprovido.

8 - STF Execução penal. Agravo regimental. Pagamento parcelado da pena de multa. Regressão de regime em caso de inadimplemento injustificado das parcelas. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP 12-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir a progressão de regime prisional

10 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir a progressão de regime prisional

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 60% DA PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por Fábio Aparecido Siqueira Pereira contra decisão que indeferiu o recálculo do percentual de pena exigido para a progressão de regime. O agravante requer a aplicação da fração de 2/5 para a progressão de regime, argumentando não ser reincidente específico à época da condenação pelo primeiro tráfico de drogas. A decisão agravada manteve a exigência de cumprimento de 60% da pena, conforme estabelecido pela LEP, art. 112, VII (LEP). ... (Continua)

12 - TJSP Execução Penal - Progressão de regime - Magistrado que condiciona análise do benefício à realização de exame criminológico - Pretendido afastamento da determinação de elaboração do referido estudo, com pronta progressão de regime do sentenciado - Posterior juntada do referido exame e consequente deferimento de progressão de regime, antes do julgamento do agravo interposto - Perda de objeto

13 - TJSP Execução Penal - Progressão de regime - Magistrado que condiciona análise do benefício à realização de exame criminológico - Pretendido afastamento da determinação de elaboração do referido estudo, com pronta progressão de regime do sentenciado - Posterior juntada do referido exame e consequente deferimento de progressão de regime, antes do julgamento do agravo interposto - Perda de objeto

14 - TJSP Execução Penal - Progressão de regime - Magistrado que condiciona análise do benefício à realização de exame criminológico - Pretendido afastamento da determinação de elaboração do referido estudo, com pronta progressão de regime do sentenciado - Posterior juntada do referido exame e consequente deferimento de progressão de regime, antes do julgamento do agravo interposto - Perda de objeto

15 - TJSP Execução Penal - Progressão de regime - Magistrado que condiciona análise do benefício à realização de exame criminológico - Pretendido afastamento da determinação de elaboração do referido estudo, com pronta progressão de regime do sentenciado - Posterior juntada do referido exame e consequente deferimento de progressão de regime, antes do julgamento do agravo interposto - Perda de objeto

16 - TJSP Agravo em Execução - Recurso contra indeferimento de pedido de progressão ao regime aberto - Sentenciado que demonstrou possuir os requisitos legais (objetivo e subjetivo) necessários a obtenção da progressão de regime prisional - Na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (art. 112, LEP), e não a do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior - Precedentes - Progressão de regime prisional que deve ser deferida - Recurso provido

17 - TJSP Agravo em Execução - Ministério Público insurge-se contra o cálculo para fins de progressão de regime prisional - Adoção do primeiro requisito preenchido pelo sentenciado ao progredir de regime, como marco inicial para contagem da próxima progressão de regime - Data-base para a progressão de regime de pena é a data em que o último requisito pendente, objetivo ou subjetivo, for preenchido, in casu, dia 02/04/2024 - Decisão reformada - Agravo provido

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Fábio recorreu da decisão que indeferiu o recálculo da pena para benefício de progressão de regime, alegando não ser reincidente em crimes de natureza hedionda ou equiparada, e pleiteando a aplicação do lapso previsto na LEP, art. 112, V. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante, condenado por tráfico de drogas, deve cumprir 60% da pena para progressão de regime, conforme LEP, art. 112, VII, ou se pode ser aplicado o lapso de 40%, conforme LEP, art. 112, V. III. Razões de Decidir 3. O magistrado de primeiro grau exigiu o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime, pois o agravante é reincidente específico em tráfico de drogas. 4. O entendimento do STJ é que, para reincidentes específicos em crimes equiparados a hediondos, aplica-se o lapso de 60% para progressão de regime. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Para reincidentes específicos em crimes equiparados a hediondos, aplica-se o lapso de 60% para progressão de regime. Legislação Citada: LEP, art. 112, V e VII. Jurisprudência Citada: STJ, entendimento sobre progressão de regime para reincidentes específicos em crimes equiparados a hediondos... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PROGRESSÃO DE REGIME. REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO SATISFEITO.  DECISÃO REFORMADA.

O LEP, art. 112, § 1º exige que o apenado ostente boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento prisional, para a concessão do benefício da progressão de regime, não vedando a possibilidade de o julgador utilizar outros meios de prova para balizar seu convencimento, como o histórico carcerário.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO SATISFEITO.  DECISÃO MANTIDA.

O LEP, art. 112, § 1º, com redação dada pela Lei 13.964/2019, exige que o apenado ostente boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento prisional, para a concessão do benefício da progressão de regime, não vedando a possibilidade de o julgador utilizar outros meios de prova para balizar seu convencimento, como a realização de avaliação psicossocial.... (Continua)