1 - STJ Direito penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Falsificação de produtos terapêuticos. Tráfico de drogas. Princípio da consunção. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Venda de produtos terapêuticos ou medicinais sem registro e de procedência ignorada. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, «possui antecedentes criminais, condenações e penas em execução (estava, aliás, cumprindo reprimenda restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade quando foi preso em flagrante delito no processo que deu origem a este habeas corpus). ... ()
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3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Delitos de corrupção de produtos terapêuticos e porte ilegal de armas de fogo. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis irrelevantes. Agravo regimental desprovido.
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4 - STJ Penal. Produtos terapêuticos ou medicinais. Vender ou expor à venda. Art. 273, § 1º-B, I, III e V, do cód. Penal. Materialidade. Exame de corpo de delito. Dispensabilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Prova lastreada em laudos técnicos e outros documentos. Possibilidade. Juízo condenatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7. Incidência. Processo penal. Recurso especial. Agravo regimental. Divergência jurisprudencial. Inexistência.
1 - É matéria estranha ao recurso especial a revisão de juízo condenatório assentado no conjunto probatório coligido na instrução criminal, proferido à luz do princípio do livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7.... ()
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5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Comercialização de produtos terapêuticos ou para fins medicinais sem registros e de procedência ignorada. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
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6 - TJSP DIREITO MARCÁRIO - MARCA MISTA «PHOTON - CONCORRÊNCIA DESLEAL - A
autora é titular detentora da marca mista «PHOTON, utilizada em diversos produtos relacionados à saúde, de natureza terapêutica, especialmente colchões eletromagnéticos destinados a tratamento de coluna, diminuição de tensão e melhoria da circulação. A empresa JUNQUEIRA KRONBAUER E CIA. LTDA. cujo proprietário é pai de DANIEL (sócio administrador da ré apelante), era distribuidora dos produtos envolvendo a marca «PHOTON, pertencente à autora. Após a extinção do contrato de distribuição, DANIEL fundou a empresa ré KENKO PREMIUM para continuar vendendo produtos terapêuticos, invocando em seus anúncios a marca «PHOTON, em evidente prática de concorrência desleal em detrimento da autora. A despeito de a ré argumentar que se trata de marca «fraca, é preciso conferir alguma utilidade e rendimento ao registro da marca perante o INPI - RECURSO DESPROVIDO... ()
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7 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto para fim terapêutico e medicinal. Custódia cautelar. Desnecessidade. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1 - Havendo a demonstração nos autos de que os insumos e os equipamentos destinados à produção dos produtos terapêuticos foram apreendidos, encontrando-se atualmente sob a responsabilidade de fiel depositário, bem como que os pacientes são primários, com bons antecedentes, e comprovaram residência fixa, tendo sido condenados ao cumprimento de pena em regime inicial semiaberto, desnecessários são os muitos gravosos danos da prisão preventiva, revelando-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Materialidade do delito. Prescindibilidade de realização de perícia. Preceito secundário incidente na espécie. Inovação recursal. Existência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com a concessão de habeas corpus, de ofício.
1 - Uma vez que ficou devidamente comprovado que o réu comercializou produtos terapêuticos sem o necessário registro junto à ANVISA - conforme, aliás, atestou o parecer técnico -, caracterizada está a materialidade do delito previsto no art. 273, § 1º-B, I, do CP, ainda que não tenha havido a realização de perícia nos produtos apreendidos. Precedentes. ... ()
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9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 16ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS E JUÍZO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. TERMO CIRCUNSTANCIADO. CRIME DE AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM DELITOS DE MAIOR POTENCIAL OFENSIVO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME1.1. O Juízo da 16ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS suscitou conflito negativo de competência em face do Juízo do 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre/RS, referente ao processamento do termo circunstanciado relacionado ao crime de ameaça (CP, art. 147), praticado, em tese, por Rafael contra Rodrigo.1.2. O Juízo suscitado declinou da competência para a 16ª Vara Criminal, sob a alegação de conexão entre os fatos registrados no termo circunstanciado e os delitos de maior potencial ofensivo apurados em ação penal na 16ª Vara Criminal.... ()
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10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 16ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS E JUÍZO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. CRIME DE AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM DELITOS DE MAIOR POTENCIAL OFENSIVO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME1.1. O Juízo da 16ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS suscitou conflito negativo de competência em face do Juízo do 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre/RS, referente ao processamento do termo circunstanciado relacionado ao crime de ameaça (CP, art. 147), praticado, em tese, por Rafael contra Rodrigo.1.2. O Juízo Suscitado declinou da competência para a 16ª Vara Criminal, sob a alegação de conexão entre os fatos registrados no termo circunstanciado e a ação penal na qual Rafael figura como réu por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput), falsificação de produtos terapêuticos ou medicinais (art. 273, §1º-B, I e V, do CP) e falsificação de documentos particulares (art. 298, «caput, do CP).... ()
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11 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas versus CP, art. 273. CP. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. CPP, art. 514. CPP. Impossibilidade de aplicação. Princípio da consunção. Incidência. Finalidade única das condutas. Associação para o tráfico. Absolvição. Agravante da liderança. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Pena-base e regime. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. Recurso parcialmente provido.
«1. Com a prolação de sentença condenatória (confirmada, aliás, em apelação), fica esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentindo em se analisar eventual inépcia da denúncia, mácula condizente com sua própria higidez. ... ()
