procon
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Consumidor. Multa aplicada pelo procon. Competência do procon.

«1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Consumidor. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo procon. Competência do procon.

«1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - FUNDAÇÃO PROCON -

Ação de conhecimento que busca substituição de auto de infração e a declaração do direito ao pagamento com desconto previsto no art. 35 da Portaria Normativa Procon 45/2015 - Sentença de procedência - Irresignação do Procon - Alegação no sentido de que o dispositivo é aplicável somente aos infratores que não interponham recurso administrativo - Inadmissibilidade - Benefício deve ser estendido ao infrator que, diante da inércia do Procon em corrigir uma ilegalidade, seja obrigado a utilizar os recursos administrativos disponíveis - Enunciados de Súmula 346/STF e Súmula 473/STF - Dever da Administração em rever atos administrativos eivados de ilegalidade - manutenção da r. Sentença - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MULTA PROCON. LEI MUNICIPAL 6652/98. CONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA E MULTA IMPOSTA PELO PROCON DENTRO DA LEGALIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MULTA PROCON/SP.

Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Base de cálculo com suporte no faturamento estimado, nos termos da Portaria Procon 57/2019. Descumprimento do prazo para impugnação da base de cálculo na via administrativa. Não houve apresentação de qualquer dos documentos previstos no art. 33 da Portaria do Procon. Inércia da parte autora. Valor da multa que não excede o limite previsto no art. 57, parágrafo único do CDC. Gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor que devem ser observadas para fixação da multa. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON.

Preliminar de nulidade da sentença que diz respeito ao mérito, por versar sobre valoração de provas. Autuação por expor à venda produtos com prazo de validade vencido. Art. 18, § 6º, I, do CDC. Ausência de previsão legal de apresentação de defesa antes da autuação. Defesa exercida a posteriori. Ausência de vícios formais que maculem os autos de constatação e de infração, e de prejuízo à defesa. Responsabilização que independe da comprovação de dolo ou culpa. Multa devida. Art. 56, I, e 57, CDC. Cálculo com base no faturamento real, comprovado judicialmente. Portaria Procon 57/2019. Previsão legal da infração e sanção. Correlação entre os preceitos primário e secundário, que revela a proporcionalidade da pena. Condenação do Procon aos ônus da sucumbência, pelo princípio da causalidade. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO. PROCON.

Violação ao art. 39, X da Lei 8.078/90. Autuação baseada no aumento de preço de produtos sem justa causa durante período da pandemia da Covid-19. ... (Continua)

8 - TJMG Consumidor. PROCON. Legitimidade para fiscalizar e aplicar sanções.

«O PROCON tem legitimidade para fiscalizar e aplicar sanções cabíveis aos que descumprirem as normas relativas aos consumidores.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON.

Autuação por não de apresentar notas fiscais de compra de produtos (leite e feijão), relativas ao mês de fevereiro de 2020. Exigência de documentos que é prerrogativa do Procon, no exercício do poder de polícia. CDC, art. 55, § 4º. Prova técnica, porém, que constatou a impossibilidade de apresentação das notas fiscais, por «não ter havido compras no mês de fevereiro de 2020. Premissa fática não verificada. Nulidade do auto de infração caracterizada. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. PROCON.

Pretensão de anulação da multa aplicada pelo Procon por infração aos arts. 30 e 18, § 6º, I do CDC, ou, subsidiariamente, de redução do valor da sanção imposta. Irregularidades - relativas (i) à não exposição à venda de produto com preço promocional ofertado em folheto publicitário e (ii) à exposição à venda de produtos com prazo de validade vencido - bem comprovadas nos autos. Presunção iuris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade do auto de infração não ilidida. Sanção aplicada, todavia, sem a observância das normas de regência vigentes à época da prática das condutas ensejadoras das infrações. A norma aplicável no Direito Administrativo Sancionador, em regra, é aquela vigente no momento do fato ensejador da sanção (data da constatação), não havendo que se falar em aplicação de legislação posterior mais gravosa, ainda que tenha entrado em vigor antes da lavratura do Auto de Infração. Multa que deve ser recalculada, observando-se a parametrização de cálculo prevista na Portaria Normativa Procon 45/2015, vigente à época dos fatos. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido. Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP ANULATÓRIA DE MULTA - PROCON -

Decisão transitada em julgado que decretou a improcedência da ação - Pedido de extinção da execução por parte do PROCON, ante a ocorrência da prescrição da CDA - Pretensão de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Inadmissibilidade - A resistência da executada ao pagamento da multa deu causa à propositura da ação, sendo inadmissível imputar ao credor os honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de beneficiar a parte que não cumpriu com sua obrigação - R. Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJSP ANULATÓRIA DE MULTA DO PROCON -

Majoração injustificada de preço de combustível - Greve dos caminhoneiros - Penalidade imputada com fundamento no art. 39, X do CDC - Ausência de comprovação das alegações da autora, conforme exige o CPC, art. 373, I - Presunção de legitimidade dos atos administrativos - Multa arbitrada em observância ao CDC, art. 57 e Portaria PROCON 45/2015, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Inadmissibilidade de redução da multa - R. sentença mantida. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCON -

Veiculação de ofertas em folheto promocional - Produtos que não foram encontrados no estabelecimento - Violação ao CDC, art. 30 - Infração demonstrada - Multa aplicada em conformidade com a Portaria PROCON 57/2019 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP ADMINISTRATIVO. PROCON.

Auto de infração e imposição de multa após constatação de exposição à venda de produtos sem informação dos respectivos preços para pagamento à vista; expor produtos de cujas embalagens e etiquetas não consta informação quanto a conter ou não glúten e sem declaração para alérgicos; expor produtos com preço informado no trilho diferente do preço cobrado no caixa. Infringência aos arts. 6º, II; 18, § 6º, II e 31, caput, do CDC. A lisura do procedimento não foi afastada durante a instrução. Infrações tipificadas no CDC, art. 57. Multa razoável e proporcional ao fato; sopesadas agravantes e atenuantes. Não incidência da atenuante prevista no art. 44, I, «b da Portaria Normativa PROCON 229/22. Faturamento da empresa arbitrado por estimativa não impugnada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS devem ser fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º do CPC, observando-se o escalonamento do § 5º. Recurso da autora desprovido. Apelo da ré provido... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON.

Autuação por deixar de apresentar parte de documentação, sem qualquer justificativa, e elevar sem justa causa os preços de venda de produtos. Exigência de documentos que é prerrogativa do Procon, no exercício do poder de polícia. CDC, art. 55, § 4º. Autor que não comercializa, porém, os produtos indicados no auto de infração. Premissa fática não confirmada. Impossibilidade de exigência de documentos que não existem. Prática abusiva no reajuste dos preços (art. 39, X, CDC) não verificada. Fiscalização realizada durante a pandemia de COVID 19. Funcionamento anormal do comércio. Aumento de preços que não ocorreu de forma desarrazoada e sem justa causa. ... (Continua)

16 - TJSP PROCESSO

Comércio de combustíveis - Infrações de consumo - Autuação - Insubsistência - Não demonstração - Anulação - Impossibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCON -

Razões de apelação que se limitam a discutir a mensuração da multa - Sanção aplicada em conformidade com a Portaria PROCON 57/2019 - Autora que não apresentou a documentação necessária para comprovação do respectivo faturamento - Válida, portanto, a estimativa realizada pela ré - Sentença mantida - Recurso da autora improvido.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCON -

Embargante que estabeleceu política de trocas de produtos em aparente desacordo com o CDC - Expedição de Notificação para esclarecimentos pelo PROCON - Informações não prestadas de forma tempestiva - Violação ao CDC, art. 55, § 4º - A recusa do fornecedor em apresentar informações, por si só, pode configurar a infração aos direitos do consumidor - Multa aplicada em conformidade com a Portaria PROCON 57/2019 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP Anulatória. Procon. Multa administrativa. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não afastada. Aplicação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de improcedência. Redução da multa. Reversão ao Procon. Apelação provida em parte.

20 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. MULTA DO PROCON.

Nulidade da intimação no processo administrativo. Inocorrência. Lei Estadual 10.177/98. Portaria Normativa PROCON 57/2019, que regula o processo administrativo sancionatório no âmbito da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, e estabelece que as decisões e intimações nos processos administrativos sancionatórios serão publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo. O consumidor tem direito a informação plena do objeto do contrato, e não só uma clareza física das cláusulas limitativas, pelo simples destaque destas, mas, essencialmente, clareza semântica. Não pode ser exigido do consumidor o conhecimento de termos técnico-jurídicos específicos, ainda mais a diferença entre tipos penais de mesmo gênero. Violação aos art. 46, 48 e 51, do CDC. Dosimetria da pena-base calculada nos termos do art. 33, da Portaria PROCON 45/2015 e as atenuantes e agravantes consideradas nos termos do Portaria 57/2019, art. 35, vigente ao tempo da prolação da decisão final administrativa. Inexistência de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)