processos em andamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 11.960/2009. Aplicação aos processos em andamento. Inviabilidade.

1 - A superveniente Lei 11.960/09, que alterou o critério de cálculo dos juros de mora, não deve incidir nos processos em andamento, por causar repercussão na esfera patrimonial das partes. Idêntica fundamentação foi adotada para impedir a aplicação imediata da alteração introduzida pela Medida Provisória 2180-35/01. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Pena. Aplicação da pena (exacerbação). Maus antecedentes (fundamentação). Processos em andamento (presunção de inocência). Redução da pena. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 59.

«Em respeito ao princípio estabelecido no CF/88, art. 5º, LVII, não se considera mau antecedente o processo criminal em curso. Tendo sido considerada pelo Juiz como circunstância judicial desfavorável a existência de maus antecedentes, isso com base exclusivamente em processos em andamento, é de ser afastado o aumento da pena-base daí decorrente.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de execução penal. Estupro. Atentado violento ao pudor. Lei 12015/09. Inteligência. Uma vez deslocada a conduta de atentado violento ao pudor para o CP, art. 213, a prática de conjunções carnais e atos libidinosos no mesmo contexto e com a mesma vítima, passou a constituir crime único. Tipo penal cumulativo devendo ter sua retroação imediata que, por ser mais benéfica, deve alcançar processos em andamento ou finalizados, abrangendo inquéritos, processos em andamento e processos em fase de execução. Unificação deferida. Recurso provido.

4 - TJPE Embargos infringentes e de nulidade em apelação criminal. Processos em andamento considerados como maus antecedentes. Rejeição dos embargos. Possibilidade. Por maioria de votos.

«1. Processos penais em andamento podem ser considerados para fins de valoração negativa dos antecedentes do réu, quando da realização da dosimetria da pena. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Processos em andamento. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não constituem maus antecedentes processos penais em curso, sentenças condenatórias ainda não transitadas em julgado e indiciamento em inquéritos policiais. Aplicação da Súmula 444 desta Corte. ... (Continua)

6 - STJ Pena. Fixação. Consideração de processos em andamento como maus antecedentes. Impossibilidade. Princípio da individualização da pena. CP, art. 59. CF/88, art. 5º, XLVI.

«O envolvimento em inquéritos diversos e em vários processos ainda em curso não se presta como indicativo de maus antecedentes, no momento da fixação da pena. Precedentes. O agravamento da pena pela reincidência reflete a necessidade de maior reprovabilidade do réu voltado à prática criminosa. Impropriedade de sua exclusão sob fundamento de ofensa ao princípio da individualização da pena e do «ne bis in idem. ... (Continua)

7 - STJ Criminal. Resp. Dosimetria. Inquéritos policiais e processos em andamento. Consideração a título de personalidade, má conduta social ou maus antecedentes. Impossibilidade. Recurso provido.

I - A existência de inquéritos ou ações penais em andamento não maculam o réu como portador de maus antecedentes, de má conduta social e nem de personalidade voltada para a prática de delitos, suficientes para, na análise das circunstâncias do CP, art. 59, aumentarem a pena-base acima do mínimo legal. (Precedentes).... (Continua)

8 - STJ Previdenciário e processual civil. Juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/09. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento. Caráter instrumental material dos juros.

1 - Esta Corte Superior de Justiça realizando a exegese do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, entendeu que este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento.... (Continua)

9 - STJ Previdenciário e processual civil. Juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/09. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento. Caráter instrumental material dos juros.

1 - Esta Corte Superior de Justiça realizando a exegese do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, entendeu que este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento.... (Continua)

10 - STJ Previdenciário e processual civil. Juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/09. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento. Caráter instrumental material dos juros.

1 - Esta Corte Superior de Justiça realizando a exegese do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, entendeu que este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento.... (Continua)

11 - STJ Previdenciário e processual civil. Juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/09. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento. Caráter instrumental material dos juros.

1 - Esta Corte Superior de Justiça realizando a exegese do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, entendeu que este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento.... (Continua)

12 - STJ Previdenciário e processual civil. Juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/09. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento. Caráter instrumental material dos juros.

1 - Esta Corte Superior de Justiça realizando a exegese do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, entendeu que este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento.... (Continua)

13 - STJ Previdenciário e processual civil. Juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/09. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento. Caráter instrumental material dos juros.

1 - Esta Corte Superior de Justiça realizando a exegese do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, entendeu que este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento.... (Continua)

14 - STJ Previdenciário e processual civil. Juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/09. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento. Caráter instrumental material dos juros.

1 - Esta Corte Superior de Justiça realizando a exegese do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, entendeu que este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento.... (Continua)

15 - STJ Previdenciário e processual civil. Juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/09. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento. Caráter instrumental material dos juros.

1 - Esta Corte Superior de Justiça realizando a exegese do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, entendeu que este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento.... (Continua)

16 - STJ Previdenciário e processual civil. Juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/09. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento. Caráter instrumental material dos juros.

1 - Esta Corte Superior de Justiça realizando a exegese do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, entendeu que este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento.... (Continua)

17 - STJ Previdenciário e processual civil. Juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/09. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento. Caráter instrumental material dos juros.

1 - Esta Corte Superior de Justiça realizando a exegese do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, entendeu que este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento.... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/09. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento. Caráter instrumental material dos juros.

1 - Esta Corte Superior de Justiça realizando a exegese do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, entendeu que este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e previdenciário. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Redação dada pela Lei 11.960/09. Juros moratórios. Aplicação aos processos em andamento. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - O STJ já assentou que a alteração do texto do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conferida pela Lei 11.960/2009, não pode ser aplicada aos feitos em curso, já que se trata de norma de natureza instrumental e material.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e previdenciário. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Redação dada pela Lei 11.960/09. Juros moratórios. Aplicação aos processos em andamento. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - Em relação ao percentual de juros de mora, o STJ já assentou que a alteração do texto do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conferida pela Lei 11.960/2009, não pode ser aplicada aos feitos em curso, já que se trata de norma de natureza instrumental e material. ... (Continua)