Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Redação dada pela Lei 11.960/09. Juros moratórios. Aplicação aos processos em andamento. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - Em relação ao percentual de juros de mora, o STJ já assentou que a alteração do texto do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conferida pela Lei 11.960/2009, não pode ser aplicada aos feitos em curso, já que se trata de norma de natureza instrumental e material. ... (Continua)