Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/09. Índices da caderneta de poupança. Aplicação aos processos em andamento. Descabimento. Caráter instrumental material dos juros.

1 - Esta Corte Superior de Justiça realizando a exegese do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, entendeu que este possui natureza instrumental material, na medida em que origina direitos patrimoniais para as partes, e, como corolário lógico dessa ilação, que seus contornos não devem incidir nos processos em andamento.... (Continua)