procedimento monitorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Duplicata sem aceite. Ineficácia executiva. Documento hábil à instrução do procedimento monitório. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Assentando o Tribunal de origem estar a duplicata despida de força executiva por ausência de aceite, é ela documento hábil à instrução do procedimento monitório. ... (Continua)

2 - TJSP PROCEDIMENTO MONITÓRIO.

Suposta obrigação de pagamento a remunerar comissões na intermediação de vendas de anúncios. Embargos monitórios acolhidos. Apelo da autora. Desprovimento... (Continua)

3 - TJSP PROCEDIMENTO MONITÓRIO.

Suposto resíduo de inadimplemento, à consideração de venda e compra de equipamento para extração de areia. Crédito convalidado por sentença. Apelo da ré. Desprovimento.... (Continua)

4 - TJSP PROCEDIMENTO MONITÓRIO.

Suposto crédito fundado em contrato de prestação de serviços de auditoria financeira. Embargos acolhidos. Apelo da autora. Ponto relativo à disciplina de sucumbência. Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP PROCEDIMENTO MONITÓRIO.

Apontamento de valores, à consideração de suposto inadimplemento na remuneração de serviços de energia elétrica, nos limites de área comum de loteamento residencial. Embargos monitórios acolhidos. Improcedência de demandas, principal e reconvenção. Apelos das partes. Conexão com demanda anterior. Regra de prevenção. Inteligência do art. 105, do Regimento Interno. Não conhecimento dos recursos, com competência declinada à Egrégia Câmara preventa (6ª de Direito Privado)... (Continua)

6 - STJ Ação monitória. Prova escrita. Cambial. Duplicatas protestadas, sem aceite e sem o recibo de entrega das mercadorias. Documentos hábeis à instauração do procedimento monitório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O documento escrito a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. ... (Continua)

7 - STJ Ação monitória. Prova escrita. Cambial. Duplicatas protestadas, sem aceite e sem o recibo de entrega das mercadorias. Documentos hábeis à instauração do procedimento monitório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O documento escrito a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. ... (Continua)

8 - STJ Ação monitória contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. Divergência na doutrina. Recurso desprovido. «Diante das características e objetivos do procedimento monitório, e também por inexistir qualquer óbice relevante, tem-se por admissível a adoção desse procedimento também contra a Fazenda Pública.

9 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - IMPOSIÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO PELO JUÍZO COM POSTERIOR EXTINÇÃO POR SE TRATAR DE PSEUDO PROCEDIMENTO ESPECIAL - DESCABIMENTO - OPÇÃO DO AUTOR QUANTO AO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E QUANTO AO JUÍZO EM QUE PRETENDE LITIGAR - PROCEDIMENTO QUE TEM COMO ESPECIALIDADE APENAS A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO INICIAL - COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DO JEC - ORDINARIZAÇÃO DAS AÇÕES - INCABÍVEL JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA PARA IMPOSIÇÃO DO JUÍZO CÍVEL COMUM - SENTENÇA REFORMADA.

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. INÉRCIA DO RÉU. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRODUÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA.

O art. 701, §2º, do CPC estabelece que, não realizados o pagamento nem apresentados embargos monitórios no prazo legal, o título executivo judicial constitui-se de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade.No caso concreto, o réu permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo para oposição de embargos monitórios, vindo a apresentar impugnação tardia.O procedimento monitório possui regramento específico que não comporta elasticidade quanto à possibilidade de defesa após a preclusão, distinguindo-se da revelia ordinária, pois não apenas transfere o ônus da prova, mas opera automaticamente a conversão do mandado inicial em executivo.Precedentes do STJ e deste Tribunal consolidam o entendimento de que a ausência de embargos implica a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, inviabilizando a dilação probatória posterior.Assim, impõe-se a reforma da decisão agravada, com o reconhecimento da constituição do título executivo e o prosseguimento da execução, vedada a produção de provas.... (Continua)

11 - TJSP Monitória. Prova. Ação de cobrança instruída com notas fiscais, instrumentos de protesto e duplicatas sem aceite. Impossibilidade. Documentos produzidos unilateralmente pela autora que não se prestam para os fins do CPC/1973, art. 1102-a. Descabimento do procedimento ordinário em procedimento monitório. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Revisão da validade do negócio jurídico. Procedimento monitório. Regularidade da dívida. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, de modo que não configurada a negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - TJSP Monitória. Contrato. Conta garantida com adicionais. Caracterização da relação de consumo. Adequação do procedimento previsto no Código de Processo Civil aos ditames de fundamento constitucional enunciados no Código de Defesa do Consumidor. Idoneidade do contrato e dos extratos a ele vinculados para fundamentar o procedimento monitório. Recurso improvido.

14 - STJ Ação monitória. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas de condomínio. Procedimento monitório ou sumário. Faculdade do credor. CPC/1973, art. 275, II, «b» e CPC/1973, art. 1.102-A.

«I - O procedimento monitório, também conhecido como injuntivo, introduzido no atual processo civil brasileiro, largamente difundido e utilizado na Europa, com amplo sucesso, tem por objetivo abreviar a formação do título executivo, encurtando a via procedimental do processo de conhecimento. ... (Continua)

15 - TJSP Monitória. Requisitos. Cédula de crédito bancário. Abertura de crédito em conta corrente (lis recebíveis). Caracterização da relação de consumo. Adequação do procedimento previsto no CPC/1973 aos ditames de fundamento constitucional enunciados no CDC. Idoneidade do contrato e dos extratos a ele vinculados para fundamentar o procedimento monitório. Recurso provido.

16 - TJSP Monitória. Contrato. Empréstimo bancário. Título executivo extrajudicial. Contrato bancário de financiamento pessoal assinado por duas testemunhas e não prescrito. Ajuizamento de ação de cobrança pelo procedimento monitório. Possibilidade. Recurso provido.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Obrigação. Procedimento monitório. Cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação do CPC/1973, art. 1.102-C, § 2º. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela obrigação de indenizar e pelo cabimento do procedimento monitório a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Ação monitória. Procedimento monitório. Extratos bancários de conta-corrente, ficha cadastral e cartão de assinaturas. Viabilidade. Indícios de existência do débito. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Caracterização. Embargos ao mandado monitório acolhidos. Procedimento ordinário. CPC/1973, arts. 584, I, 1.102-A e 1.102-C.

«I - O procedimento monitório, também conhecido como injuntivo, introduzido no atual processo civil brasileiro, largamente difundido e utilizado na Europa, com amplo sucesso, tem por objetivo abreviar a formação do título executivo, encurtando a via procedimental do processo de conhecimento. ... (Continua)

19 - TJSP Prova. Ação monitória. Decisão que determinou que a agravada comprovasse que é cessionária do crédito da agravante. Procedimento monitório que permite a dilação probatória. Aplicação dos princípios modernos que regem o poder instrutório do juiz. Recurso improvido.

20 - TJSP Monitória. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Inexistência de irregularidade para a satisfação do débito decorrente da realização de procedimento cirúrgico. O rito monitório compete a quem, com base em documento escrito, busca satisfação de crédito, nos termos do CPC/1973, art. 1102. a. Desnecessidade de que o crédito seja líquido e certo, requisitos necessários para o título executivo, e não para o procedimento monitório. Decisão mantida. Recurso improvido.