prisao domiciliar
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Execução penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar humanitária.

«1. É admitida a concessão de prisão domiciliar humanitária ao condenado acometido de doença grave que necessite de tratamento médico que não possa ser oferecido no estabelecimento prisional ou em unidade hospitalar adequada. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISAO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas e não comprovados os requisitos para a prisão domiciliar. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental ministerial em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa. Prisao domiciliar. Agravada mãe de criança menor de 12 anos de idade. Pai também preso preventivamente. Princípio da fraternidade. Prevalência. Gravidade concreta da conduta. Conjugação da custódia domiciliar com medidas cautelares alternativas. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que, como no caso, se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza das drogas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisao domiciliar. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Comprometimento da segurança da criança. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, a agravante representaria risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta apta a demonstrar a sua periculosidade, pois teria sido presa em flagrante delito durante realização da «Operação Fronteira, em que foram apreendidos 700kg de maconha, sendo que tudo decorreu de investigações realizadas pela polícia civil que visavam apurar a atuação de organização criminosa responsável por tráfico interestadual de drogas.... (Continua)

5 - TJSP Execução penal - Prisão domiciliar - Pleito de concessão de prisão domiciliar - Impossibilidade - Sentenciado condenado ao cumprimento da pena em regime fechado - Ausência dos requisitos da Lei 7.210/84, art. 117 - Enfermidade não autoriza por si o deferimento de prisão domiciliar - Prisão domiciliar que consistiria progressão por salto em desacordo com Súmula 491/STJ.

6 - TJSP Execução penal - Prisão domiciliar - Pleito de concessão de prisão domiciliar - Impossibilidade - Sentenciado condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto - Ausência dos requisitos da Lei 7.210/84, art. 117 - Enfermidade não autoriza por si o deferimento de prisão domiciliar - Prisão domiciliar que consistiria progressão por salto em desacordo com Súmula 491/STJ.

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENORES. EXCEPCIONALIDADE, NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

O habeas corpus coletivo 143.641 limita o benefício da prisão domiciliar a situações de prisão cautelar, o que não se aplica à agravante, já condenada. ... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de busca domiciliar. Prisão domiciliar. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJRS Prisão domiciliar.

«A decisão da necessidade de prisão domiciliar é afeta ao juízo da execução. REJEITADA A PRELIMINAR NEGARO PROVIMENTO... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 1.

Pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu prisão domiciliar. Paciente com filhos menores. Requer prisão domiciliar com medida cautelar diversa. Liminar indeferida. Paciente processada por participação em organização criminosa, tráfico de drogas e coação de testemunha. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão de prisão domiciliar é adequada considerando o interesse das crianças e a conduta da paciente.3. O CPP, art. 318 prevê prisão domiciliar para mães de crianças menores, mas com exceções, como crimes com violência ou ameaça.4. A paciente, mesmo beneficiada com prisão domiciliar, ameaçou testemunha, demonstrando risco à formação das crianças e justificando a prisão preventiva. 5. Ordem denegada. ... (Continua)

11 - STJ Advogado. Prisão domiciliar. Descabimento.

«Estando o paciente, profissional de Direito, recolhido em estabelecimento militar, cujas acomodações estão de acordo com o estatuto da OAB, não há porque deferir-lhe o benefício da prisão domiciliar. Ordem denegada.... (Continua)

12 - TJSP Prisão. Domiciliar. Paciente condenado ao cumprimento de pena em regime fechado. Documentos e exames atestando que o mesmo fora acometido por um acidente vascular cerebral, contando com quase 70 anos de idade. Prisão domiciliar pretendida. Admissibilidade. Precedentes «Writ concedido para determinar a expedição de guia de recolhimento em prisão domiciliar.

13 - STJ Pedido de reconsideração em pedido de extensão em habeas corpus. Processo penal. Operação poderoso chefão. Organização criminosa. Superfaturamento do serviço de transporte escolar. Juntada da peça faltante. Pedido de reconsideração acolhido. Prisão domiciliar. Tribunal a quo que revogou a prisão preventiva e aplicou prisão domiciliar e medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Prisão substitutiva e não alternativa à prisão preventiva. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos nos CPP, art. 311 e CPP art. 312. Afastamento da prisão domiciliar.

1 - Juntada a peça faltante, pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais, o presente pedido de reconsideração merece acolhimento. ... (Continua)

14 - STJ Pedido de reconsideração em pedido de extensão em habeas corpus. Processo penal. Operação poderoso chefão. Organização criminosa. Superfaturamento do serviço de transporte escolar. Juntada da peça faltante. Pedido de reconsideração acolhido. Prisão domiciliar. Tribunal a quo que revogou a prisão preventiva e aplicou prisão domiciliar e medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Prisão substitutiva e não alternativa à prisão preventiva. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos nos CPP, art. 311 e CPP art. 312. Afastamento da prisão domiciliar.

1 - Juntada a peça faltante, pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais, o presente pedido de reconsideração merece acolhimento. ... (Continua)

15 - STJ Pedido de reconsideração em pedido de extensão em habeas corpus. Processo penal. Operação poderoso chefão. Organização criminosa. Superfaturamento do serviço de transporte escolar. Juntada da peça faltante. Pedido de reconsideração acolhido. Prisão domiciliar. Tribunal a quo que revogou a prisão preventiva e aplicou prisão domiciliar e medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Prisão substitutiva e não alternativa à prisão preventiva. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos nos CPP, art. 311 e CPP art. 312. Afastamento da prisão domiciliar.

1 - Juntada a peça faltante, pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais, o presente pedido de reconsideração merece acolhimento. ... (Continua)

16 - STF Pena. Cumprimento. Prisão domiciliar excepcionalidade.

«O implemento da prisão domiciliar pressupõe situação excepcional enquadrável em previsão legal.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA PRISÃO DOMICILIAR. FALTA GRAVE  CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR.

A lei não distingue entre a evasão do apenado que dribla o aparato de segurança da casa prisional daquele que se aproveita das regalias de regime menos gravoso a que submetido e burla a confiança da autoridade prisional, o que ocorre quando, colocado sob monitoração eletrônica, o apenado inviabiliza seu efetivo monitoramento, utilizando-se de apetrechos para bloquear o sinal ou, como no caso, deixa descarregar a bateria do dispositivo. Falta grave caracterizada. Relator vencido.... (Continua)

18 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Prisão domiciliar. Regime aberto. Estabelecimento adequado. Ausência de vaga. Prisão domiciliar.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

19 - TJMG Prisão domiciliar de reeducando. Agravo em execução penal. Prisão domiciliar para reeducando que se encontra no regime semiaberto. Não cabimento. Ausência das hipóteses do LEP, art. 117. Recurso provido

«- O argumento de superlotação no presídio onde se encontra custodiado o reeducando não é justificativa idônea e plausível para colocá-lo em prisão domiciliar, porquanto ausente qualquer uma das hipóteses previstas no LEP, art. 117.... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR.

Paciente gestante. Condenação transitada em julgado, com imposição de regime inicial fechado. Acusada sentenciada pela prática do delito de maus tratos com resultado morte de infante de três anos que estava sob seus cuidados. Embora possível a concessão excepcional de prisão domiciliar da LEP, art. 117 a sentenciados que cumpram pena em regime mais gravoso que o aberto, de acordo com as circunstâncias do caso em disputa, vê-se que a hipótese não autoriza a concessão excepcional da prisão domiciliar, consoante precedentes dos Tribunais. Ausência de notícia de falha na prestação de suporte à gestante no estabelecimento prisional. Ordem denegada... (Continua)