prisao do alimentante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - ALIMENTOS AVOENGOS - OBRIGAÇÃO EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA - POSSIBILIDADE - INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL - PRISÃO DO ALIMENTANTE ORDINÁRIO - NATUREZA E DURAÇÃO DA PRISÃO - DESCONHECIMENTO - INSTRUÇÃO PRECÁRIA - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE AVOENGA - INEXISTÊNCIA.

Os alimentos serão devidos pelos avós quando demonstrada a falta dos pais ou sua impossibilidade financeira de custear as despesas com a subsistência dos filhos, pois a responsabilidade avoenga é excepcional e subsidiária. ... (Continua)

2 - STJ Recurso em 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita.

1 - A decretação da prisão do alimentante revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ. Na hipótese, o devedor não realizou pagamentos por anos.... (Continua)

3 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita.

1 - A decretação da prisão do alimentante revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ. Na hipótese, o devedor não realizou pagamentos por anos.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE VISANDO A ALTERAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA AO FILHO MENOR DE IDADE.

OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E DOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 1.694.... (Continua)

5 - STJ Recurso em. Prisão civil. Alimentos. Súmula habeas corpus 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Pagamentos parciais. Cálculos. Equívocos. Inadequação da via eleita.

1 - A decretação da prisão do alimentante revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ. Na hipótese, o devedor realizou pagamentos parciais.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita.

1 - A decretação da prisão do alimentante revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ. Na hipótese, o devedor não realizou pagamentos parcial por anos.... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus . Prisão civil. Alimentos. CPC/1973, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita.

1 - A decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC/1973, art. 733, § 1º, revela-se cabível quando não adimplidas as 3 (três) últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. ... (Continua)

8 - STJ Recurso em habeas corpus. Preventivo. Alimentos. Ex- Cônjuge. Subsistência. Rito da prisão. Cabimento. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita.

1 - A decretação da prisão do alimentante revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ.... (Continua)

9 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. CPC/1973, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita.

«1 - A decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC/1973, art. 733, § 1º, revela-se cabível quando não adimplidas as 3 (três) últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. ... (Continua)

10 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. CPC/1973, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita.

«1 - A decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC/1973, art. 733, § 1º, revela-se cabível quando não adimplidas as 3 (três) últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. ... (Continua)

11 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Pagamentos parcias. Inadequação da via eleita. Prorrogação do Decreto prisional. Possibilidade.

1 - A decretação da prisão do alimentante revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ. Na hipótese, o devedor realizou pagamentos parciais.... (Continua)

12 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. CPC/1973, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita.

«1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC/1973, art. 733, § 1º, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. ... (Continua)

13 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. CPC, art. 733, § 1º, 1973. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita.

«1 - A decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC, art. 733, § 1º, 1973, revela-se cabível quando não adimplidas as 3 (três) últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ. O pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. ... (Continua)

14 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. CPC, art. 733, § 1º, de 1973 Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita.

«1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC, art. 733, § 1º, de 1973, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Advocacia. Conduta profissional do patrono. Requerimento de suspensão da ordem de prisão do alimentante inadimplente. Inexistência de desvio profissional ou má-fé. Culpa contratual não caracterizada. Prejuízo de ordem material ou moral dos constituintes. Ausência de comprovação. Indenização indevida. Recurso não provido.

16 - STJ Recurso em. Prisão civil. Alimentos. Súmula habeas corpus 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Pagamentos parciais. Inadequação da via eleita. Maioridade. Súmula 358/STJ.

1 - A decretação da prisão do alimentante revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ. Na hipótese, o devedor realizou pagamentos parciais.... (Continua)

17 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. CPC/1973, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita. Súmula 358/STJ.

«1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC/1973, art. 733, § 1º, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. ... (Continua)

18 - TJSP Família. Prisão civil. Alimentos. Derivando execução do não cumprimento de acordo, ausente demonstração de pagamento integral da dívida, inquestionável exigibilidade, forçosa decretação da prisão do alimentante inadimplente, inadmissível discussão, em sede de execução, relativa à razoabilidade do valor fixado, necessidade do credor e capacidade econômica do devedor. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJDF HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO ALIMENTANTE. SENTENÇA PROFERIDA NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO RETROATIVO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS. NECESSIDADE DE NOVA APURAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTÍCIO. ORDEM CONCEDIDA. 

I. Os alimentos fixados na sentença da ação de alimentos, que se sobrepõem aos alimentos provisórios, retroagem à data da citação, consoante a inteligência da Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º.  ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE QUE SE ENCONTRA EM SISTEMA PRISIONAL COM REGIME FECHADO. SE COMPROVADO, POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR ENQUANTO PERDURAR A PRISÃO DO ALIMENTANTE EM REGIME QUE OBSTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)