Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO ALIMENTANTE. SENTENÇA PROFERIDA NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO RETROATIVO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS. NECESSIDADE DE NOVA APURAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTÍCIO. ORDEM CONCEDIDA. 

I. Os alimentos fixados na sentença da ação de alimentos, que se sobrepõem aos alimentos provisórios, retroagem à data da citação, consoante a inteligência da Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º.  ... (Continua)