principio isonomico
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384 CLT, art. 384. Ausência de ofensa ao princípio isonômico constitucional.

«O Tribunal Pleno do C. TST interpretou o CLT, art. 384, por meio do incidente de Inconstitucionalidade em recurso de revista (IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5), e consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio isonômico constitucional, tendo em vista as desigualdades inerentes do homem e da mulher.... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado - Saúde - Ação de obrigação de fazer, visando compelir Estado a realizar procedimento cirúrgico de caráter eletivo - Improcedência - Risco de quebra do princípio isonômico - Lista cronológica e de prioridades que não deve ser violada por decisão judicial - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável Ementa: Recurso inominado - Saúde - Ação de obrigação de fazer, visando compelir Estado a realizar procedimento cirúrgico de caráter eletivo - Improcedência - Risco de quebra do princípio isonômico - Lista cronológica e de prioridades que não deve ser violada por decisão judicial - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

3 - TRT2 Desvio de função. Abuso de direito. Atentado contra o princípio isonômico. Diferenças salariais. CPC, art. 461, § 4º.

«Ainda que o jus variandi do empregador autorize modificações das condições de trabalho, deve ser exercido na forma da lei. A promoção do empregado para funções mais complexas, sem a exigível contraprestação pecuniária, nos moldes praticados em relação a trabalhadores nas mesmas condições, revela o enriquecimento sem causa e atenta contra o princípio isonômico elevado a garantia constitucional. Diferenças salariais devidas. Astreintes. A teor parágrafo 4º, do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461 o Juiz poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor. A astreinte têm caráter coercitivo, objetivando o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, sendo desnecessária a provocação da parte, na ótica do Código de Processo Civil.... (Continua)

4 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384 CLT, art. 384. Ausência de ofensa ao princípio isonômico constitucional. Consequente inaplicabilidade ao trabalhador do sexo masculino.

«O Tribunal Pleno do TST interpretou o CLT, art. 384, por meio do incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista (IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5), e consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio isonômico constitucional, tendo em vista as desigualdades inerentes às jornadas do homem e da mulher. Em consequência, sendo norma inserida capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher, não pode ser aplicada ao caso concreto em análise, uma vez que o reclamante é do sexo masculino, descabendo-lhe o direito à pausa de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária.... (Continua)

5 - STF Reclamação. Objeto. Súmula Vinculante 37/STF. Ofensa. Inexistência. Descabe confundir o reconhecimento de certo direito. A férias. Com aumento de remuneração considerado o princípio isonômico.

6 - STF Reclamação. Objeto. Súmula Vinculante 37/STF. Ofensa. Inexistência. Descabe confundir o reconhecimento de certo direito. A férias. Com aumento de remuneração considerado o princípio isonômico.

7 - STF Reclamação. Objeto. Súmula Vinculante 37/STF. Ofensa. Inexistência. Descabe confundir o reconhecimento de certo direito. A férias. Com aumento de remuneração considerado o princípio isonômico.

8 - STF Reclamação. Objeto. Súmula Vinculante 37/STF. Ofensa. Inexistência. Descabe confundir o reconhecimento de certo direito. A férias. Com aumento de remuneração considerado o princípio isonômico.

9 - STF Reclamação. Objeto. Súmula Vinculante 37/STF. Ofensa. Inexistência. Descabe confundir o reconhecimento de certo direito. A férias. Com aumento de remuneração considerado o princípio isonômico.

10 - STF Reclamação. Objeto. Súmula Vinculante 37/STF. Ofensa. Inexistência. Descabe confundir o reconhecimento de certo direito. A férias. Com aumento de remuneração considerado o princípio isonômico.

11 - STF Reclamação. Objeto. Súmula Vinculante 37/STF. Ofensa. Inexistência. Descabe confundir o reconhecimento de certo direito. A férias. Com aumento de remuneração considerado o princípio isonômico.

12 - STF Reclamação. Objeto. Verbete vinculante 37 da Súmula do supremo. Ofensa. Inexistência. Descabe confundir o reconhecimento de certo direito. A férias. Com aumento de remuneração considerado o princípio isonômico.

13 - STF Reclamação. Objeto. Verbete vinculante 37 da Súmula do supremo. Ofensa. Inexistência. Descabe confundir o reconhecimento de certo direito. A promoções funcionais. Com aumento de remuneração considerado o princípio isonômico.

14 - STF Tributário. Importação. Pneumático usado.

«A importação de produtos estrangeiros sujeita-se ao controle governamental. Inocorrência de ofensa ao princípio isonômico no fato de não ter sido autorizada a importação de pneumáticos usados. ... (Continua)

15 - STF Tributário. Importação de veículos usados.

«A importação de produtos estrangeiros sujeita-se ao controle governamental. Inocorrência de ofensa ao princípio isonômico no fato de não ter sido autorizada a importação de veículos usados, não obstante permitida a importação de veículos novos. ... (Continua)

16 - STF Administrativo. Construção em desacordo com a lei municipal. Inocorrência de ofensa aos §§ 1º e 2º do art. 182, CF/88.

«Inocorrência de ofensa ao princípio isonômico, mesmo porque o seu exame, no caso, demandaria a comprovação de questões, o que não ocorreu. Ademais, o fato de ter sido construído no local um prédio em desacordo com a lei municipal não confere ao recorrente o direito de, também ele, restringir a citada lei.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Policiais civis dos ex-territórios federais. Isonomia de vencimentos. Policiais federais. Lei 7.548/86. Gratificação temporária. Lei 9.014/95.

«A remuneração e vantagens dos servidores civis dos antigos territórios transformados em estados membros, a partir da edição da Lei 7.548/86, passou a ser subsidiariamente disciplinada pelas leis federais que tratam dos integrantes da Carreira Policial Federal, sendo-lhes devido, sob pena de violação ao princípio isonômico de equiparação de vencimentos, a vantagem da Gratificação Temporária instituída pela Lei 9.014/95, assegurada aos policiais federais.... (Continua)

18 - TJSP Mandado de segurança. Servidor público estadual. Processo administrativo. Sobrestamento do feito para parte dos acusados. Violação dos princípios da isonomia e da unicidade processual. Inocorrência. Dessemelhança entre a situação do impetrante e a situação daqueles servidores. O princípio isonômico impossibilita desequiparações fortuitas e injustificadas. Todavia, se as hipóteses em cotejo forem distintas entre si, segundo razoáveis critérios assim considerados pela ordem jurídica, política e social, é de meridiana clareza que o tratamento há de ser diferenciado. Segurança denega.

19 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. CLT, art. 384. Isonomia.

«O reconhecimento da constitucionalidade do CLT, art. 384, expresso na OJ 26 das Turmas deste Regional, implica considerar compatível com o princípio isonômico a distinção nele contida entre homens e mulheres, de modo a lhe conferir o caráter de proteção, não de privilégio. E, admitida a distinção, não é possível aplicar o referido dispositivo legal em benefício de empregados do sexo masculino, como é o caso do autor.... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Súmula 282/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 283/STF.

«A alegada ofensa ao CF/88, art. 37 não foi apreciada pelo acórdão impugnado, nem tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios. Incide, portanto, o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)